Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000763-39.2026.8.16.0205
Embargos de Declaração Cível n. 0000763-39.2026.8.16.0205 ED
Juizado Especial Cível de Irati
Embargante(s): Kessy Diones Bankersen de Souza
Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO.
INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL
FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por KESSY DIONES BANKERSEN DE
SOUZA contra o v. Acórdão (evento 20.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual
conheceu e proveu o recurso inominado interposto pela embargada, reformando a
sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a presença de omissão no v.
Acórdão, pois, o TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) acostada aos autos é
regular e não tem o condão de descredibilizar as demais provas dos autos, bem
como “é inerente à sua natureza que o técnico reúna diversos trabalhos realizados
ao longo do mês para, posteriormente, emitir uma única via contemplando todos os
serviços executados no período” (evento 1.1, página 03). Aduz que houve sim a
interrupção de energia elétrica e a reclamada deixou de acostar aos autos provas
concretas para afastar a sua responsabilidade. Dessa forma, pleiteia pela reforma
da decisão embargada.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações da embargante retratam mero inconformismo com o
entendimento deste órgão colegiado, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vícios de omissão.
Ora, em nenhum momento a embargante veio a apontar objetivamente qualquer
vício sanável pela via estreita dos embargos de declaração. Na realidade, em
essência, a embargante questiona o juízo de valor probatório empreendido pelo
órgão colegiado, em especial ao laudo que escora a pretensão inicial, o que é
manifestamente inadequado.
Com todo o respeito, o Acórdão apresentou inúmeros argumentos para colocar em
xeque a credibilidade do laudo, como o fato da utilização do mesmo TRT utilizado
para lastrear o laudo objeto dos autos n. 1816-26.2024.8.16.0205, o que não pode
ser ignorado, pois, afasta a idoneidade do seu conteúdo por replicar o mesmo
instrumento a laudos diversos.
Além disso, destacou-se a falta de notas do produtor, as quais são documentos
indispensáveis para comprovar o padrão usual de produção e a desclassificação
das folhas na exata extensão informada no laudo.
E é ingênuo, para dizer o mínimo, admitir que a prova do dano possa ser resumida
ao depoimento de testemunhais, ainda mais considerando a superficialidade e
abstração de seu conteúdo.
Deveras, não há dúvida no presente caso quanto à clara intenção da embargante
de revisar o teor da decisão atacada, na tentativa de obter outro resultado que lhe
seja, desta vez, favorável.
Lembre-se que os vícios aptos a embasar os embargos de declaração devem ser
verificados na própria decisão ou sentença, não se entendendo por omissa, obscura
ou contraditória a decisão com conclusão diversa da pretendida pela parte.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Kessy Diones Bankersen de
Souza, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Fernanda Bernert
Michielin.
12 de junho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator