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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004778-67.2026.8.16.0038

Embargos de Declaração Cível n. 0004778-67.2026.8.16.0038 ED
Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
Embargante(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A e ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.
A
Embargado(s): PAULO DA CRUZ MARQUES
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA
CLARA, PRECISA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES
DEDUZIDAS, RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. NEGATIVA GENÉRICA E CONTRADITÓRIA DE
EMBARQUE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, APESAR DO
CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PELA PARTE
CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO
QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA
SEPARAÇÃO PROLONGADA DO CONSUMIDOR DE SEU
ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM CONTEXTO DE MUDANÇA DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA
INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.
A. e LATAM AIRLINES GROUP S.A contra o v. Acórdão (evento 27.1 dos autos
recursais) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e negou provimento
aos recursos inominados interpostos pelas reclamadas.
Nas razões recursais (mov. 1.1), as embargantes alegam, em síntese, a existência
de omissão e obscuridade no Acórdão quanto à imposição de obrigação de fazer,
sustentando que o contrato de transporte aéreo não configura obrigação de trato
sucessivo, bem como a ordem imposta violaria os princípios constitucionais da livre
iniciativa, legalidade, autonomia da vontade e relatividade dos contratos. Em
reforço, questionam a condenação ao pagamento de indenização por dano moral,
afirmando que o julgado teria adotado indevidamente a tese do dano moral in re
ipsa, sem demonstração concreta de lesão extrapatrimonial.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia às embargantes, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
Ora, constou expressamente no Acórdão embargado que a negativa de transporte
do animal foi genérica, pautada em informações contraditórias, pois, houve a
reserva do voo conforme orientação da própria companhia, no entanto, ainda assim
o embarque do animal foi negado.
A obrigação imposta, portanto, decorre diretamente da falha do serviço, não se
tratando de ingerência indevida na atividade econômica das reclamadas, mas de
consequência jurídica típica da responsabilidade contratual e boa-fé,
conforme Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao dano moral, o Acórdão embargado foi expresso ao consignar que a
hipótese analisada extrapolava o mero aborrecimento, destacando que o
reclamante, em contexto de mudança definitiva de domicílio, permaneceu
separado de seu animal de estimação por período prolongado, malgrado o
cumprimento de todas as exigências impostas pelas próprias reclamadas, sendo
submetido a negativas sucessivas, genéricas e contraditórias.
Desse modo, não há falar em omissão ou obscuridade, mas apenas em
inconformismo das embargantes com a conclusão adotada pelo colegiado, o que
não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos de declaração.
Inclusive, constou no Acórdão que: "Dá-se por prequestionados todos os
dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes
autos.", o que torna prescindível a premissa de necessidade dos embargos para
esse fim.
Deveras, em verdade, as embargantes revelam o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LATAM AIRLINES GROUP S/A,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Fernanda Bernert
Michielin.
12 de junho de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator