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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Embargos de Declaração Cível n° 0011883-22.2026.8.16.0030 ED
3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Embargante(s): FOZ DO IGUAÇU SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA.
Embargado(s): LUANA GONÇALVES DA SILVA
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. INTENÇÃO
DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
MANTIDO. Embargos conhecidos e rejeitados.

RELATÓRIO
Tratam-se de embargos de declaraçãoopostos pela ré em face do Acórdão proferido
por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto.
Alega que o acórdão incorreu em contradição ao deixar de reconhecer o cerceamento
de defesa, sustentando ser imprescindível a produção de prova pericial para a adequada
análise da controvérsia. Aduz, ainda, a existência de omissão e contradição quanto à análise
da falha na prestação dos serviços, ao argumento de que apenas por meio de prova técnica
seria possível apurar a existência de defeito, da suposta ausência de informação adequada e d
o alegado nexo causal entre sua conduta e os danos apontados.
VOTO
Conheço dos embargos, visto que tempestivos.
Quanto ao mérito, no entanto, não merecem acolhida.
Primeiramente, os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria
já enfrentada no Acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades no
acórdão impugnado, ou ainda, corrigir erros materiais, conforme preceitua o art. 48 da Lei nº
9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.
Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é
livre para julgar as questões postas ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento
(art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais
pertinentes ao tema e que entender serem aplicáveis ao caso concreto.
No caso em comento, verifica-se que o Acórdão embargado se encontra devidamente
fundamentado, tendo examinado as preliminares de incompetência dos Juizados Especiais
Cíveis e de cerceamento de defesa, concluindo, de forma motivada, pela suficiência do
conjunto probatório constante dos autos, bem como pelo afastamento da necessidade de
produção de prova pericial.
O indeferimento da prova pericial decorreu do entendimento de que o conjunto
probatório já produzido era suficiente para o julgamento da lide, tratando-se de legítimo
exercício do poder de condução do processo pelo julgador. Assim, o simples indeferimento do
pedido de produção de prova pericial não caracteriza o alegado cerceamento de defesa.
Ressalte-se que o cerceamento de defesa ocorre quando o direito de defesa de uma
das partes é limitado ou impedido de forma indevida, violando, consequentemente, os
princípios do contraditório e da ampla defesa, hipótese não verificada no caso concreto.
Quanto à alegada omissão e contradição na análise da ausência de falha na prestação
dos serviços, verifica-se que o acórdão embargado restou devidamente fundamentado no que
tange à atuação da embargante e à sua responsabilidade. Veja-se:

“Contudo, não obstante as alegações da parte ré, restou evidenciada a falha na prestação
dos serviços. contra qualquer pessoa jurídica que coloca produtos e/ou serviços no
mercado de consumo.
Isso porque, a falha não decorre propriamente da execução do tratamento contratado,
mas sim da sua conduta em não oportunizar à autora os meios necessários para o
adimplemento da multa rescisória antes da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção
ao crédito.
Compulsando os autos, verifica-se que em 20.09.2024 a autora solicitou informações
acerca do valor da multa, ocasião em que a gerente da ré informou que o cálculo seria
realizado mediante termo assinado e encaminhou o contato da clínica (mov. 17.11).
Posteriormente, em 24.09.2024, em contato com a autora, a clínica perguntou se poderia
encaminhá-lo, tendo esta respondido afirmativamente. Todavia, em 30.09.2024 a autora
voltou a cobrar retorno e, em 01.10.2024 (mov. 1.8), a clínica informou que ainda
aguardava posicionamento do setor financeiro.
Ainda, não se nega que a ré apresentou print de conversa (mov. 17.11) contendo cálculo
referente aos contratos discutidos. Contudo, não há prova de que a informação tenha sido
efetivamente repassada à autora. Ao contrário, as mensagens de mov. 1.8 revelam que,
mesmo após reiteradas solicitações, a autora permaneceu sem receber a informação sobre
o valor da multa para que pudesse efetuar o pagamento, caracterizando falha na
prestação dos serviços, consubstanciada na inscrição indevida do nome da autora nos
órgãos de proteção de crédito”.(grifou-se)

Portanto, o acórdão consignou que a embargante não se desincumbiu do ônus
probatório que lhe competia, no sentido de demonstrar que prestou à embargada informação
clara e suficiente acerca dos valores das multas, de modo a viabilizar o respectivo
pagamento.
Nesse sentido, verifica-se que a mensagem na qual constariam os valores é datada de
24.09.2024 e, posteriormente, em 30.09.2024, a embargada voltou a entrar em contato com
a embargante solicitando retorno. Ainda assim, em 01.10.2024, a própria funcionária da
embargante informou que aguardava posicionamento do setor financeiro.
Dessa forma, não pode a embargante se valer do argumento de que a informação
teria sido devidamente prestada à embargada, considerando que a própria comunicação
realizada em 01.10.2024 indica que ainda se aguardava definição do setor financeiro, o que
evidencia a ausência de comunicação clara e definitiva acerca dos valores da multa. Ou seja,
falha na prestação de serviço (como asseverado no acórdão).
Conclui-se, portanto, que a pretensão do embargante reflete apenas o inconformismo
com a decisão que lhe foi desfavorável, pois visa sanar eventual error in judicando da
decisão, alegando que as provas não foram devidamente apreciadas por este Colegiado, ou,
ainda, que não foi aplicado o melhor direito à situação. Porém, a esse fim não se prestam os
embargos de declaração.
Ante o exposto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, voto
pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos, mantendo-se inalterado o aresto
embargado, conforme acima explicado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FOZ DO IGUAÇU SERVIÇOS ESTÉTICOS
LTDA., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 29 de maio de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
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