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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0020745-77.2024.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
Recorrido(s): CONCEPT PRE MOLDADOS
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE
DE CARGA. COBRANÇA DE ESTADIAS E MULTA PELO NÃO
ADIANTAMENTO DE VALE PEDÁGIO. VERSÃO AUTORAL COMPROVADA.
ESPERA EXCEDENTE PARA SEGUIR VIAGEM. ESTADIA DEVIDA.
JULGAMENTO “ULTRA PETITA” RECONHECIDO DE OFÍCIO.
CONDENAÇÃO MINORADA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIANTADO. MULTA
DEVIDA. TELA DE LOCALIZAÇÃO/MAPA. INOVAÇÃO RECURSAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente
conhecido e, na parte conhecida desprovido.

Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
De início, cumpre consignar que a telas de localização –mapa – trazida em recurso
caracteriza inovação recursal, o que não se admite.
Certo de que todo meio de prova deve ser produzido na instrução processual, a fim de
garantir à parte adversa seus direitos ao contraditório e ampla defesa, evitando, assim,
cerceamento de defesa, defeso conhecer da prova apena em grau de recurso.
Assim, essa parte do recurso não comporta conhecimento.
Quanto ao restante do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade, deve ser
conhecido.
Insatisfeita com a sentença que a condenou ao pagamento de indenização material
(R$8.842,97) a título de estadia, bem como multa (R$6.760,80) por não fornecer vale
pedágio, a ré interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, análise superficial dos
documentos carreados aos autos, ausência de provas de atraso no carregamento e liberação
do caminhão para seguir viagem, bem como que há prova crível do fornecimento do vale
pedágio.
Pois bem, antes de adentrar à análise do mérito, cumpre reconhecer, de ofício, a
ocorrência de julgamento ultra petita, como sendo aquele no qual o juiz vai além do pedido
da parte.
Isso porque, da exordial, extrai-se que o pedido de indenização a título de estadia se
limita ao montante de R$8.775,88 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e
oito centavos – itens III.I e VII “b”). Porém, a sentença arbitrou R$8.842,97 (oito mil,
oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos).
Assim, forçoso reconhecer que a decisão julgou além do pedido inicialmente quanto às
estadias, sendo de rigor extirpar a quantia de R$67,09 (sessenta e sete reais e nove
centavos), reduzindo-se a condenação ao valor pleiteado (R$8.775,88.
Quanto ao mérito, a parte autora narra que foi contratada para realizar transporte de
carga (grãos) de Confresa/MT para Paranaguá/PR. Que carregado o caminhão em 14.04.2024,
às 13h09min, permaneceu parada à disposição da contratante até dia 17.04.2024, às
18h41min, quando os documentos para seguir viagem foram liberados, fazendo jus ao
pagamento de estadias. Ainda, que não houve adiantamento do vale pedágio, incidindo multa
para tanto.
De antemão, importante pontuar que, diversamente do que tenta fazer crer a requeria
em recurso, em que pese a incongruência entre documentos – acerca do expedidor e
recebedor –, nota-se que a versão autoral restou comprovada documentalmente, convalidada
por depoimento do informante Sr. Maurício (mov. 52.3).
Inobstante no documento de mov. 1.9 (DACTE) conste como expedidor AGROMEX AGRO
LTDA, situada na Av. Industrial, 540, Universitário, Confresa, CEP: 78652-000, e recebedor
GRANSOL-GRANEIS SÓLIDOS LTDA, situado na Avenida Gabriel de Lara, 1323, João Gualberto,
Paranaguá; e no documento de mov. 1.12 (ticket de pesagem) conste como expedidor
Fabiane da Costa Aguiar, situada no Armazém Guariba, SN, Vila Rica, CEP: 78645-000, bem
como cliente diverso, qual seja, Halisson Bitencourt Fernandes, extrai-se que os dados do
ticket de carregamento convergem aos dados constantes na ordem de carregamento (mov.
1.8).
A ordem de carregamento é expressa ao determinar carregamento em nome de
Halisson Bittencourt Fernandes, em Vila Rica/MT, com descarga em FJ AGROINDUSTRIAL S/A
em Cascavel/PR.
Tais dados são confirmados pelo informante, que afirma categoricamente que firmou
contrato de Vila Rica para Cascavel, como consta na ordem (07’42’’ da gravação).
Assim, como bem reconhecido na origem, os documentos carreados aos autos, com
especial atenção à ordem de carregamento (mov. 1.8) e ticket de pesagem (mov. 1.12),
alicerçados pelo depoimento do informante – Maurício –, dão azo a comprovar fato
constitutivo do direito autoral.
Desta feita, inconteste que a parte autora realizou o carregamento do caminhão dia
14.04.2024, às 13h09min (mov. 1.12), tendo os documentos necessários para seguir viagem
expedidos apenas em 17.04.2024, às 18h41min (movs. 1.9 a 1.11). Ou seja, ficou parada à
disposição da contratante por 77 horas e 32 minutos, fazendo jus ao pagamento de estadia,
nos termos acima lançados.
Aqui, consigna-se que inexiste pedido recursal expresso para qualquer revisão acerca
dos cálculos e valores devidos, impondo-se a manutenção, extirpado o excesso acima
realizado.
Quanto ao pagamento do vale pedágio, novamente, de forma diversa do que tenta
fazer crer a requerida, não há nos autos prova pungente de seu pagamento antecipado. Pelo
contrário, o documento de mov. 1.9 consigna o valor do pedágio como “a receber”,
juntamente com o valor do frete, o que não se admite (art. 2º, Lei nº 10.209/2001[1]).
Outrossim, os comprovantes de pagamento apresentados aos mov. 35.3 e 35.4
apontam valor menor do que o total devido, além do pagamento de parte do valor após a
efetiva descarga.
Ainda, convergindo ao tal documento, o informante – motorista – confirma em
depoimento que realizou o pagamento dos pedágios com sua tag pessoal, ou seja, arcou com
os valores, sem ser fornecido o vale pedágio obrigatório (mov. 52.3 – 05’30’’ ss da gravação).
Inegável o ilícito cometido e, consequente incidência de multa nos termos de origem.
Diante do exposto, o voto é pelo reconhecimento, de ofício, da ocorrência de
julgamento ultra petita, a fim de minorar a condenação de estadia imposta e, no mérito,
pelo conhecimento em parte do recurso e, na parte conhecida seu não provimento, conforme
acima fundamentado.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014.
Com o desprovimento do recurso, a parte recorrente deverá arcar com o pagamento de
honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da LJE).
[1] Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita
operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições
sociais ou previdenciárias.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA
EIRELI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento
ou Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 26 de junho de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
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