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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001245-90.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0001245-90.2025.8.16.0182 RecIno
11º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrido(s): SÉRGIO HENRIQUE
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA DE
BAGAGEM DESPACHADA. AUSÊNCIA DE RIB.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por
passageiro em face de companhia aérea, sob a alegação de
avarias em três bagagens despachadas após desembarque em
Curitiba, com posterior desembolso para reparo dos itens e
ausência de reembolso pela transportadora.
2. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a
requerida ao pagamento de R$ 560,00 a título de danos
materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais.
3. Em recurso, a companhia aérea sustentou a ausência de
comprovação da falha na prestação do serviço, em razão da
inexistência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), a
inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e,
subsidiariamente, requereu a redução dos valores arbitrados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de
Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) impede o
reconhecimento da responsabilidade da companhia aérea pelos
danos causados às bagagens despachadas; e (ii) saber se os
fatos narrados são aptos a justificar a condenação ao
pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5.
5. A ausência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) não
impede, por si só, o reconhecimento do direito à reparação
quando existirem outros elementos probatórios capazes de
demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal entre a avaria
e o transporte aéreo.
6. As fotografias das bagagens danificadas, os comprovantes do
reparo realizado e os documentos relativos às tratativas
mantidas com a companhia aérea constituem conjunto
probatório suficiente para demonstrar a ocorrência das avarias
e a ciência da transportadora acerca do fato.
7. A responsabilidade civil da companhia aérea por danos
causados à bagagem despachada é objetiva, nos termos do art.
14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao
fornecedor comprovar eventual causa excludente de
responsabilidade, ônus do qual a recorrente não se
desincumbiu.
8. O comprovante de pagamento do reparo das bagagens
demonstra o efetivo desembolso da quantia de R$ 560,00,
inexistindo elementos aptos a afastar a correlação entre a
despesa realizada e as avarias verificadas após o transporte
aéreo.
9. Os fatos narrados não evidenciam circunstâncias excepcionais
aptas a caracterizar lesão aos direitos da personalidade,
porquanto os transtornos experimentados restringiram-se à
necessidade de custear o reparo das malas e buscar o respectivo
ressarcimento.
10. A alegada ausência de resposta da companhia aérea e o desgaste
decorrente da tentativa de obtenção do reembolso configuram
dissabores inerentes à relação contratual e ao inadimplemento
da obrigação, insuficientes, no caso concreto, para justificar
compensação por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a
condenação ao pagamento de indenização por danos morais,
mantendo-se a sentença nos demais termos, especialmente
quanto ao ressarcimento dos danos materiais.

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quantos
os extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada
por Sérgio Henrique em face de Gol Linhas Aéreas S.A., sob a alegação de que, ao
desembarcar em Curitiba após voo proveniente de Miami, constatou avarias em três
de suas bagagens despachadas. Sustentou que comunicou o ocorrido à companhia
aérea, recebeu orientação para providenciar o reparo dos itens e encaminhar os
comprovantes para posterior reembolso, o que efetivamente fez, desembolsando a
quantia de R$ 560,00. Aduziu, contudo, que a ré permaneceu inerte, apesar das
reiteradas tentativas de contato.
A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida ao
pagamento de R$ 560,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos
morais.
Em sede recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de
comprovação de falha na prestação do serviço, especialmente porque não teria sido
lavrado Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), circunstância que impediria a
demonstração do nexo causal entre os danos constatados e o transporte realizado.
Defende, ainda, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e,
subsidiariamente, requer a redução dos valores arbitrados.
Assiste-lhe parcial razão.
No tocante aos danos materiais, a sentença deve ser mantida.
A recorrente sustenta que a ausência de Registro de Irregularidade de
Bagagem (RIB) inviabilizaria a comprovação do alegado dano e do nexo causal.
Todavia, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos.
Embora o registro administrativo constitua meio idôneo de comprovação
da ocorrência, não se trata de requisito indispensável ao reconhecimento judicial do
direito à reparação quando existirem outros elementos probatórios aptos a
demonstrar os fatos alegados.
No caso concreto, a própria narrativa defensiva revela que a discussão
não se limita à inexistência do RIB, mas à alegada ausência de comprovação da
avaria. Ocorre que a parte autora juntou fotografias das bagagens danificadas,
comprovante do reparo realizado e documentos que demonstram as tratativas
mantidas com a companhia aérea para obtenção do ressarcimento dos valores
despendidos.
Mais do que isso, a petição inicial narra que, ainda no aeroporto, o autor
comunicou a ocorrência à equipe da companhia aérea, recebeu documento referente
ao atendimento prestado e foi orientado a providenciar o conserto das malas para
posterior reembolso, circunstância que não foi efetivamente infirmada pela
recorrente. Posteriormente, encaminhou a nota fiscal do reparo e reiterou o pedido
de ressarcimento por e-mail, sem obter resposta da empresa.
Dessa forma, ainda que não conste nos autos o alegado RIB, a
documentação produzida revela, com suficiente grau de convicção, a ocorrência das
avarias e a ciência da transportadora acerca do fato.
Cumpre lembrar que a responsabilidade civil da companhia aérea, na
hipótese de danos causados à bagagem despachada, é objetiva, nos termos do art. 14
do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao fornecedor demonstrar a
existência de excludente apta a romper o nexo causal, o que não ocorreu na espécie.
Também não prospera a alegação de inexistência de prejuízo material.
O comprovante de pagamento do reparo das bagagens demonstra o
desembolso da quantia de R$ 560,00, valor que guarda relação direta com os danos
sofridos. A recorrente, por sua vez, não produziu qualquer elemento capaz de
infirmar a autenticidade da despesa ou demonstrar que o reparo não decorreu das
avarias verificadas após o transporte.
Assim, correta a condenação ao ressarcimento dos danos materiais.
Diversa, contudo, é a solução quanto aos danos morais.
É certo que a avaria de bagagem pode, em determinadas circunstâncias,
ultrapassar a esfera dos meros dissabores e ensejar compensação extrapatrimonial.
Todavia, tal conclusão depende da análise das peculiaridades do caso concreto.
Na hipótese dos autos, a própria narrativa apresentada na petição inicial
evidencia que os transtornos experimentados pelo autor restringiram-se aos
prejuízos patrimoniais decorrentes da necessidade de custear o reparo das malas e à
posterior ausência de reembolso por parte da companhia aérea. Não há relato de
perda de compromissos profissionais, impossibilidade de utilização imediata dos
bens em viagem, extravio de objetos essenciais, prolongamento indevido da situação
ou qualquer outra circunstância excepcional apta a demonstrar efetiva lesão aos
direitos da personalidade.
Observa-se, inclusive, que o próprio autor fundamenta o pedido de danos
morais, essencialmente, na alegada inércia da companhia em promover o reembolso
prometido e na existência de "desgaste emocional" e "sensação de desamparo"
decorrentes da ausência de resposta aos seus contatos.
Tais circunstâncias, embora indesejáveis, não extrapolam os limites dos
aborrecimentos inerentes às relações de consumo, especialmente porque o prejuízo
efetivamente demonstrado possui natureza eminentemente patrimonial e foi
integralmente reparado pela condenação em danos materiais.
Não se verifica, portanto, ofensa concreta à honra, imagem, intimidade,
dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, mas apenas
dissabor decorrente do inadimplemento contratual e da necessidade de buscar
judicialmente o ressarcimento de valores.
Nessas condições, ausente demonstração de efetiva repercussão
extrapatrimonial, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso,
exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos
morais, mantendo-se a sentença nos demais termos, especialmente quanto à
condenação ao pagamento a título de danos materiais.
Considerando o êxito parcial do recursal não há que se falar em
condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem
como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

24 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)