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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0009739-16.2019.8.16.0129

Recurso: 0009739-16.2019.8.16.0129 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Recorrente(s): ANTONIO SAAD GEBRAN SOBRINHO
Recorrido(s): EDITORA AGORA PARANA LTDA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA
PASSÍVEL DE SER REALIZADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face de
sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se correta ou prematura a
extinção do feito em razão da ausência de bens penhoráveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção sem resolução do mérito foi prematura, porque ainda não
realizada diligência requerida pela parte e compatível com o andamento da
execução, qual seja, a utilização do sistema INFOJUD para busca de bens.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, §4º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apel 0107314-
13.2025.8.16.0000, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.12.2025.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de cumprimento de sentença em que foi proferida sentença de extinção
sob o fundamento da inexistência de bens penhoráveis (seq. 300.1).
Insurge-se a parte exequente em relação à decisão proferida argumentando que
a extinção foi prematura, por não ter havido o esgotamento das diligências para satisfação do
débito, especialmente as diligências requeridas à seq. 298.1, valendo-se dos sistemas
INFOJUD e SNIPER.
Durante o desenrolar do cumprimento de sentença, diante da inexistência de
pagamento, realizou-se tentativa de penhora de valores por meio do BACENJUD/SISBAJUD
(seq. 280.1) e, em seguida, efetuou-se a consulta de veículos por meio do RENAJUD (seq.
285.1).
Pouco antes da extinção do feito, a exequente requereu a consulta e
indisponibilidade de bens junto às plataformas INFOJUD e SNIPER, o que foi indeferido pelo
juízo de origem.
A despeito das razões do indeferimento, a realização de consulta pelo sistema
INFOJUD é diligência possível de ser cumprida e compatível com o andamento da execução
processual e que, portanto, comporta deferimento.
Embora o juízo de origem tenha fundamentado que é incumbência do exequente
apresentar bens passíveis de penhora, certo é que não há óbice para que o Poder Judiciário
auxilie a busque por esses bens, viabilizando o prosseguimento da execução, tal como foi feito
por meio das plataformas Bacenjud e Renajud.
Na mesma linha de raciocínio, cumpre destacar que, em sendo a plataforma
INFOJUD integrada à Receita Federal, assiste razão ao recorrente ao sustentar sua
imprescindibilidade para que tenha acesso aos dados fornecidos pelo executado em imposto
de renda (em que pode haver informação de bens penhoráveis), o que justifica a intervenção
judicial para andamento da execução.
De forma contrária, considerando que a plataforma SNIPER, conforme
informação disponibilizada pelo próprio CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-
comunicacao/justica-4-0/sniper/), integra informações de outros sistemas, tal como Sisbajud,
Renajud e o da Receita Federal – todos englobados pelas diligências já realizadas e a que ora
se defere – não há justificativa para, por ora, deferir essa diligência.
Outrossim, diferentemente das razões que acompanharam o pedido de utilização
da plataforma INFOJUD, voltado à busca de declarações junto à Receita Federal, o
requerimento de diligência pela plataforma SNIPER foi realizado de forma genérica, sem
qualquer justificativa quanto à sua imprescindibilidade e, ainda, sem apontamento do bem que
poderia ser localizado por essa – e somente essa – diligência.
Ante o exposto, ausentes justificativas suficientes para concessão de busca junto
à plataforma SNIPER, deve ser mantido o indeferimento desse requerimento.
Por conseguinte, deve ser reformada a sentença de extinção por inexistência de
bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, com retorno dos autos à
origem para realização de busca junto ao sistema INFOJUD e regular prosseguimento do feito.
Com tais considerações, voto pelo provimento do recurso apresentado.
Logrando êxito no recurso, a parte recorrente deixa de ser condenada ao
pagamento de verba honorária, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. Custas na forma da Lei
Estadual 18.413/14.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO SAAD GEBRAN SOBRINHO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 03 de julho de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora