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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021173-95.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0021173-95.2025.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido(s): Deborah de Freitas Gurgel Sarmento de Alencar Paiva
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU/PR. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANTÃO
PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR (PPNS1 E PPNS2).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS
HORAS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULOS DOS
VALORES RELATIVOS À FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS SOBRE O
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERA APLICAÇÃO
DOS ARTIGOS 67, 68 E 110 DA LEI MUNICIPAL N. 17
/93. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
(0022920-17.2024.8.16.0030;0019398-
50.2022.8.16.0030; 0037043-20.2024.8.16.0030).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).
Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso
deve ser conhecido.
No mérito, a controvérsia em verificar o direito da parte
autora à integração da verba recebida a título de Plantão Profissional
Nível Superior (PPNS), na base de cálculo do 13º salário, férias, terço
constitucional e adicional de insalubridade.
Pois bem.
O Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) possui
previsão na Lei Municipal nº 1.997/96, dispondo em seus arts. 73 e 74,
caput:
Art. 73. Fica o Prefeito do Município autorizado a instituir por
ato próprio, regime de plantão diuturno, com intervalos de
compensação ou não, para atendimento dos serviços de saúde
tidos como imprescindíveis à população.
Parágrafo único. O servidor público municipal, quando
alcançado por tal medida, não poderá ter sua jornada semanal
de trabalho superior àquela prevista para o seu cargo, nem
deixar de gozar o seu descanso semanal remunerado.
Art. 74. O regime de plantão que trata o art. 73 será realizado
por profissionais de saúde de nível superior obedecendo a
seguinte tabela:[...].

Com relação à gratificação natalina, a Lei Complementar
Municipal 17/93 prevê em seu artigo 100 o direito do servidor
municipal à percepção do décimo terceiro salário:
Art. 100 - Além do vencimento básico e das vantagens
previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes
gratificações e adicionais: (...) VI - gratificação de décimo-
terceiro vencimento;

A base de cálculo é o valor da remuneração do servidor
municipal, assim prevê o artigo 122 § 1º da LC 17/93, in verbis:

Art. 122 - Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas será
concedida gratificação de décimo-terceiro vencimento,
correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração
ou provento, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º - A gratificação de décimo-terceiro vencimento será paga
até o dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre
a remuneração ou provento desse mês, excluídas as parcelas
decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados,
ressalvados os casos de proporcionalidade.

Com relação às férias, estipula no artigo 126 da mesma lei,
que estas terão como base de cálculo as vantagens permanentes e
temporárias:
Art. 126 - O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um
período de férias, com direito ao vencimento do cargo
acrescido das vantagens permanentes, e as temporárias
na forma do regulamento, sendo computado o período como de
efetivo exercício.

Isto posto, a Lei Complementar Municipal nº 17/1993
expressa o conceito de remuneração e o que são consideradas
vantagens permanentes ou temporárias:
Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo público,
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou
temporárias, estabelecidas nesta Lei.
Art. 69 - Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios
do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.
§ 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor,
em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela
decorrência do tempo de serviço.
§ 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor,
durante algum período de tempo, em razão da natureza e
condições da função que exerça.

Dessa forma, havendo expressa previsão legal de
integração das horas de plantão à remuneração do servidor e reflexos
em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, devida a
inclusão de tais verbas na base de cálculo das horas de plantão
exercidas.
Com relação a inclusão do adicional de insalubridade, prevê
a legislação municipal pertinente que este incidirá sobre o vencimento
básico do servidor, consoante dispõe o artigo 115 da Lei
Complementar Municipal 17/93.
Assim, indevido à parte recorrente a inclusão das horas
extras dos plantões recebidos (PPNS 1,2) na base de cálculo para fins
de pagamento do adicional de insalubridade, já que devidamente
pagos pelo ente municipal sobre o vencimento básico da servidora, de
acordo com a legislação.
Nesse sentido, inclusive, ressalto os precedentes desta
Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS HORAS PLANTÃO (PPNS1
e PPNS2) NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
(13º SALÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO.
HORA PLANTÃO QUE POSSUI CARÁTER DE VANTAGEM
TEMPORÁRIA E INTEGRA A REMUNERAÇÃO. ARTIGO 122,
§1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1993 QUE DISPÕE
QUE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SERÁ CALCULADO COM
BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECEDENTES DAS
TURMAS RECURSAIS (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0025893- 47.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.09.2023);
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019158-95.2021.8.16.0030 - Foz
do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
14.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025928-
07.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J.
20.03.2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022895-
72.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 14.04.2024) (grifo nosso).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO DO AUTOR PARA O FIM DE DETERMINAR A
INCLUSÃO DAS HORAS DE PLANTÃO PROFISSIONAL
NÍVEL SUPERIOR (PPNS1 E PPNS2) NA BASE DE
CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ENTE MUNICIPAL. VERBA RECEBIDA PELOS PLANTÕES SE
CARACTERIZA COMO VANTAGEM DE CARÁTER
TEMPORÁRIO E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR (ART. 68 DA LC Nº 17/1993). DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO QUE DEVE SER CALCULADO COM
BASE NA REMUNERAÇÃO (ART. 122 DA LC Nº 17/1993).
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCEITO DE VENCIMENTO
QUE DEVE ENGLOBAR A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA
PELO EXERCÍCIO DE PLANTÃO
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI 1.997/1996).
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019148-
51.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 24.02.2024) (grifo nosso)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO
DO AUTOR PARA O FIM DE DETERMINAR A INCLUSÃO DAS
HORAS DE PLANTÃO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
(PPNS1 E PPNS2) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. VERBA RECEBIDA PELOS
PLANTÕES SE CARACTERIZA COMO VANTAGEM DE
CARÁTER TEMPORÁRIO E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR (ART. 68 DA LC Nº 17/1993). DÉCIMO
TERCEIRO E FÉRIAS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM
BASE NA REMUNERAÇÃO (ART. 122 E 126 DA LC Nº 17
/1993). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0025893-47.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.09.2023)
(grifo nosso).

Diante do exposto, a reforma parcial da sentença é
medida, para o fim de: a) Afastar da condenação a integração da verba
recebida a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS), na base
de cálculo do adicional de insalubridade.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e parcial
provimento do recurso interposto.
Ante o parcial êxito no recurso, deixo de condenar o
Município ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da
decisão proferida pelo STJ no Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei nº 3874 - PR, na qual concluiu-se que “O vocábulo
“vencido”, inserido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, pressupõe o
desprovimento integral ou, ainda, o não conhecimento do recurso
inominado”.
Custas indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413
/2014.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Leo Henrique Furtado
Araújo.
Curitiba, 21 de agosto de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)