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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002760-59.2024.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n° 0002760-59.2024.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente(s): MARIA ROSENI GONÇALVES CORDEIRO DE OLIVEIRA
Recorrido(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO UNIBAP. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ADESÃO VÁLIDA. FATO NOTÓRIO SOBRE
FRAUDES EM CONSIGNAÇÕES ASSOCIATIVAS DE APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO INSS. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os
pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais
decorrentes de descontos realizados no benefício previdenciário da autora sob
a rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP”. A recorrente sustenta que jamais aderiu
aos serviços da ré ou autorizou os descontos, alegando induzimento em erro
durante assinatura de outros contratos bancários, ilegalidade das cobranças,
restituição em dobro e configuração de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte ré comprovou a
existência de contratação válida e manifestação livre de vontade da autora
para adesão à associação e autorização dos descontos previdenciários; e (ii)
estabelecer se os descontos indevidos ensejam restituição dos valores
cobrados e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de
inversão do ônus da prova não afastam o dever da parte autora de apresentar
prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I,
do CPC.
4. Exigir da consumidora a comprovação de fato negativo consistente na
ausência de consentimento para adesão aos serviços caracteriza prova
diabólica, incumbindo à ré demonstrar o efetivo cumprimento do dever de
informação e a validade da manifestação de vontade da autora.
5. Os fatos relacionados às fraudes em descontos associativos incidentes
sobre benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS
constituem fatos públicos e notórios, dispensando prova específica.
6. A existência de investigações da CGU e da Polícia Federal acerca de
descontos associativos indevidos, bem como a inclusão da UNIBAP entre as
entidades investigadas, reforça a necessidade de demonstração robusta da
regularidade da contratação.
7. A parte ré não comprova contratação válida, pois junta apenas termo de
adesão contendo dados pessoais incorretos da autora, sem demonstrar
esclarecimento adequado acerca da natureza do contrato ou manifestação de
vontade livre e consciente da consumidora.
8. A ausência de comprovação da efetiva adesão da autora à associação
impõe o reconhecimento da inexistência do contrato e da ilegalidade dos
descontos realizados diretamente no benefício previdenciário.
9. A restituição dos valores descontados é devida na forma simples, diante da
ausência de pedido inicial de repetição em dobro.
10. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de
natureza alimentar, percebido por aposentada de baixa renda, configuram
dano moral presumido, em razão da privação indevida de verba essencial à
subsistência e da violação à dignidade da pessoa humana.
11. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do
dano verificado no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12.Recurso provido. Pedidos procedentes.
Tese de julgamento:
1. A alegação de inexistência de autorização para descontos associativos em
benefício previdenciário transfere à entidade ré o ônus de comprovar
contratação válida, livre e adequadamente informada.
2. A notoriedade das fraudes envolvendo descontos associativos em
benefícios do INSS autoriza maior rigor na análise da prova apresentada pelas
entidades associativas.
3. A juntada de termo de adesão com dados incorretos e sem demonstração
do efetivo dever de informação é insuficiente para comprovar manifestação
válida de vontade do consumidor.
4. Descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de natureza
alimentar configuram dano moral presumido.
5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando inexistente
pedido inicial de restituição em dobro.
____________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, e 98, §3º. CDC, art.
6º, VIII. CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, e 944. Lei nº 9.099/95,
art. 55. Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa INSS
nº 28/2008. Instrução Normativa INSS nº 28/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, Rel.
Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. STJ,
AgRg no Ag 24.836/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta
Turma, j. 13.04.1993, DJ 31.05.1993. STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel.
Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018. STJ,
REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j.
26.02.2019, DJe 28.03.2019. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-
26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021. TJPR, 2ª
Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique
Taguchi, Rel. p/ acórdão Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.
1.Ação ajuizada em 25/03/2024. Recurso inominado interposto em 23/05/2025
e conclusos ao relator em 14/05/2026.

2.Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, cujos pedidos
foram julgados improcedentes, na forma do art. 487, I, do CPC.

3.Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) que nunca aderiu aos serviços da ré ou autorizou os
descontos impugnados nos autos; b) que houve má-fé na contratação, eis que
a ré induziu a autora a erro quanto ao conteúdo dos documentos apresentados
para assinatura em meio a outros contratos efetivamente solicitados; c)
ilegalidade e abusividade da cobrança; d) dever de restituição dobrada dos
valores indevidamente cobrados; e) existência de danos morais indenizáveis

4.Recurso respondido não respondido.

5.Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a autora é
beneficiária do INSS (mov. 1.4 a 1.11); b) a autora relata que foi surpreendida
com desconto de rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP”, no valor de R$ 93,25
mensais, o qual afirma nunca ter contratado; c) em sede de defesa, a parte ré
realizou a juntada de termo de adesão /autorização, com assinatura
alegadamente alegadamente aposta pela autora; d) em impugnação à
contestação, a autora, desacompanhada de advogado, não negou reconhecer
as assinaturas, mas foi categórica ao afirmar que nunca aderiu
voluntariamente aos contratos apresentados pela ré; e) finda a instrução,
sobreveio a sentença recorrida.

6.Apesar de o art. 6º, VIII, do CDC, prever a inversão do ônus da prova para
facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não
exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de
seu direito (CPC, art. 373, I). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281
/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11
/2023, DJe de 22/11/2023.

7. Tendo como premissa o entendimento supra e o art. 373 do CPC, tem-se
que caberia à parte autora comprovar suas alegações e à parte ré comprovar
os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalta-
se, contudo, que independentemente da inversão do ônus probatório com
fundamento do CDC, exigir que a parte autora comprovasse fato negativo –
que não consentiu verdadeiramente com a adesão aos serviços e cobranças
da parte ré – é inviável no ordenamento jurídico vigente. Assim, sendo a prova
de fato negativo considerada diabólica, caberia à ré comprovar que cumpriu
com seu dever de informação, esclarecendo por completo o consumidor sobre
a natureza do contrato e dos serviços prestados pela parte ré, bem como que
a manifestação de vontade do autor foi livre e válida.

8. Destaca-se, ademais, que “o fato notório dispensa a produção de prova para
ser considerado verdadeiro no processo. Observe-se que o fato notório não
precisa ser do conhecimento de todos aqueles que vivem no país em que o
juiz exerce jurisdição, bastando que seja conhecido por aqueles que estão na
região em que o fato teria ocorrido. Dessa forma, ainda que o mérito venha a
ser apreciado por julgador que não vive na região em que o fato notório teria
ocorrido, é suficiente que ele seja de ‘conhecimento geral’ em determinado
lugar e espaço de tempo (STJ, 4.ª Turma, AgRg no Ag 24.836/MG, rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.04.1993, DJ 31.05.1993, p. 10.670). O fato,
para ser considerado notório, deve ser do conhecimento comum na época em
que teria ocorrido, não importando o momento em que é proferida a decisão.
Deve fazer parte da cultura do homem médio da época em que ocorreu. (...) há
fatos notórios em determinados lugares ou em determinadas atividades.
Assim, por exemplo, um fato pode ser do conhecimento de todos aqueles que
trabalham em uma empresa ou mesmo do conhecimento de todos os que
exercem uma determinada atividade.” (MARINONI; CRUZ ARENHART;
MITIDIERO, 2025)[1].

9. É fato público e notório que desde 2019 há relevante preocupação do
Governo Federal e do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) sobre o
volume dos descontos associativos cobrados de aposentados e pensionistas.
Conforme profusamente divulgado em veículos de comunicação no país
inteiro, a partir de investigações iniciadas em 2023 pela Controladoria-Geral da
União (CGU), apurou-se expressivo e acelerado aumento na quantidade de
descontos realizados de beneficiários do INSS (de R$ 617 milhões em 2023
para R$ 2,8 bilhões em 2024)[2] bem como que a absoluta maioria dos
beneficiários entrevistados pela CGU (97% dos 1.300 beneficiários
entrevistados) “confirmaram que nunca autorizaram as operações”[3]. Segundo
investigações da Polícia Federal, os descontos associativos de beneficiários do
INSS – que entre 2016 e 2024 somaram mais de R$ 7.8 bilhões –, foram
objeto de conluio existente entre “as entidades investigadas para operar
repasses a ex-diretores do INSS”, tendo se apurado, inclusive, a falsificação de
documentos para simular a contratação[4].

10. Também é fato notório que a parte ré, União Brasileira de Aposentados da
Previdência - UNIBAP, é uma das instituições que respondem a processo
administrativo instaurado pela CGU para apuração de fraudes nos descontos
associativos sobre benefícios pagos pelo INSS a aposentados e pensionistas,
conforme divulgação pelo Governo Federal[5].

11. Por conseguinte, diante dos notórios indícios de fraude na absoluta maioria
dos contratos realizados por entidades associativas, incumbia à parte ré
demonstrar não apenas o preenchimento dos requisitos formais da Instrução
Normativa n. 28/2008 do INSS e da Instrução Normativa n. 28/2022 do INSS,
mas também a solicitação do beneficiário do INSS, o efetivo cumprimento do
dever de informação e esclarecimento sobre a natureza do contrato, e a
adesão manifestada de maneira legítima e livre.

12. No caso específico dos autos, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus
probatório na medida em que juntou aos autos apenas contrato no qual os
dados pessoais da autora estão incorretos. Além de não haver demonstração
da efetiva manifestação de vontade da parte autora – que, repete-se, aduz que
a única possibilidade de ter assinado tais documentos foi por ardilosidade da
parte ré durante a adesão da consumidora a outros contratos bancários –, a ré
não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que prestou, com a clareza e
destaque que dela se espera, seu dever de informação.
13. Dessa forma, ausente comprovação da efetiva adesão do consumidor à
associação e serviços por ela oferecidos, declara-se a inexistência do contrato
apresentado pela parte ré no mov. 16.2. Consequentemente, reconhece-se
também a ilegalidade de todas as cobranças realizadas diretamente do
benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIBUICAO UNIBAP” ou
outra rubrica, desde que solicitados pela parte ré como
contribuição previdenciária.

14. Verificada a ilegalidade das cobranças, condena-se a parte ré à restituição
simples dos valores cobrados sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP”, cujos
valores devem ser apurados em sede de contestação com a juntada, pela
parte autora, dos extratos de benefício previdenciário que comprovem cada
cobrança. A quantia apurada a título de restituição dobrada deve ser corrigida
pela média dos índices IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), desde cada
desconto indevido até a citação. Após a citação, o valor deverá ser corrigido
somente pela taxa referencial Selic (CC, arts. 405 e 406, § 1º). Destaca-se que
a restituição deve ser realizada na forma simples em razão da ausência de
pedido inicial para recebimento da dobra dos danos materiais.

15. Em relação aos danos extrapatrimoniais o STJ tem entendimento que “a
configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a
direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações
intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, que
“não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a
qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera
punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço
oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a
indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (STJ,
REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019).

16. Considerando a ilegalidade das cobranças no benefício previdenciário da
parte autora e, ainda, que a autora recebe benefício previdenciário de pequena
monta (cerca de R$ 2.526,00 líquido – mov. 1.4 a 1.11), é evidente que os
descontos indevidos são suficientes para caracterizar abalo moral, sendo
presumíveis os prejuízos decorrentes da privação de verba alimentar em
virtude das sucessivas cobranças e, consequentemente, a violação do
princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: TJPR -
2ª Turma Recursal - 0000859- 26.2017.8.16.0090 – Ibiporã - Rel.: Juiz Marcel
Luis Hoffmann - J. 12.03.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016968-
22.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - Rel.
do Processo: Juiz Álvaro Rodrigues Junior - J. 28.08.2020.

17. Ante as particularidades do caso concreto, fixa-se o valor da indenização
por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao contido
no art. 944 do CC, bem como dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Sobre indenização por danos morais deve incidir juros de
mora pela taxa referencial Selic deduzida da correção monetária pela média
dos índices IPCA/IBGE (CC, art. 406, § 1º), desde a citação até a data da
decisão condenatória (CC, art. 405). A partir da decisão condenatória, o valor
dos danos morais deverá ser corrigido somente pela taxa referencial Selic
(Súmula n. 362/STJ).

18. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais.

19. Diante do provimento do recurso, fica isento o recorrente do pagamento de
honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18), observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão dos
benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º do CPC).

20. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela
defensora dativa no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar
à advogada Maria Rosa Milão França, OAB/PR n. 120.304, honorários
advocatícios em razão do trabalho exercido pela defensora em sede recursal,
os quais fixam-se em R$ 350,00 com base no que dispõe a Resolução
Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA (tabela n. 4).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA ROSENI GONÇALVES
CORDEIRO DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

02 de junho de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)
[1] MARINONI, Luiz Guilherme; CRUZ ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de
Processo Civil Comentado - Ed. 2025. 11. ed. em e-book baseada na 11. ed. impressa. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com
/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v11/page/RL-1.83%20
[2] Dados retirados de: DEUTSCHE WELLE BRASIL. Como funcionava o esquema bilionário
de fraude no INSS. Leis e Justiça, Brasil, 24 abr. 2025. Disponível em: https://www.dw.com/pt-
br/como-funcionava-o-esquema-bilion%C3%A1rio-de-fraude-no-inss/a-72333358. Acesso em:
jun. 2025.
[3]Ibid.
[4]Ibid.
[5] Dados extraídos de: CGU instaura 40 Processos de Responsabilização contra entidades e
empresas por fraudes nos descontos associativos do INSS. Gov.br - Notícias, [S. l.], 2 set.
2025. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/09/cgu-instaura-40-
processos-de-responsabilizacao-contra-entidades-e-empresas-por-fraudes-nos-descontos-
associativos-do-inss.