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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011040-46.2025.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0011040-46.2025.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente(s): Município de Sabáudia/PR
Recorrido(s): GRAZIELI SCOCCA
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SABÁUDIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-
MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 165 DA LEI MUNICIPAL LEI Nº. 32/93. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO
LEGISLADOR POSITIVO E IRRETROATIVIDADE DE LEI. NÃO
ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU LEI NOVA DE
FORMA RETROATIVA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA (ART. 167 DA LEI Nº
32/93). NORMA LOCAL QUE REMETE À LEGISLAÇÃO FEDERAL
MAIS VANTAJOSA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº
8.112/90 (ART. 68). BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE FIXADA
SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR
POSITIVO E IRRETROATIVIDADE DE LEI. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE
NÃO APLICOU LEI NOVA DE FORMA RETROATIVA, MAS CUMPRIU
DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À
ÉPOCA (ART. 167 DA LEI Nº 32/93). NORMA LOCAL QUE REMETE À LEGISLAÇÃO
FEDERAL MAIS VANTAJOSA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112
/90 (ART. 68). BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE FIXADA SOBRE O VENCIMENTO
DO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011042-16.2025.8.16.0045
- Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 10.05.2026).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE SABÁUDIA. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. OMISSÃO
VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167, DA LEI MUNICIPAL Nº 32/1993, QUE
PERMITE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL PERTINENTE AO TEMA.
VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE. Embargos
de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005733-48.2024.8.16.0045 -
Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.10.2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA.
ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PARTIU DE PREMISSA
EQUIVOCADA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE
DEVE ADOTAR BASE DE CÁLCULO DISPOSTA NA LEI FEDERAL. PREVISÃO
MAIS VANTAJOSA AO SERVIDOR. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO ANTERIOR E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006997-03.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
30.11.2024).
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Pretende o recorrente a reforma da sentença para fim de afastar a condenação imposta ao
recorrente. Argumentou a impossibilidade de atribuição de efeitos pretéritos por decisão judicial, com
substituição indevida do Poder Legislativo na definição de critérios remuneratórios e na criação de
despesas públicas sem a correspondente previsão orçamentária.
Não obstante os argumento do recorrente, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, por
meio da Súmula Vinculante nº 4, pacificou o entendimento de que "salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".
Dessa forma, a utilização do salário mínimo como base de cálculo, portanto, é
inconstitucional, tal como reconhecida pelo juízoa quo.
No entanto, o recorrente enfatizou que o Poder Judiciário, com o reconhecimento da
inconstitucionalidade da norma, não poderia criar nova base de cálculo, nem mesmo aplicar a lei
superveniente (Lei Municipal nº 844 /2024) de forma retroativa. Todavia, tal argumento parte de uma
premissa equivocada.
A decisão do MM. Juízo a quo não criou nova regra, nem aplicou retroativamente as Leis
nº 740/2022 ou nº 844/2024, uma vez que aplicou a legislação municipal que já estava em vigor à época
dos fatos, ou seja, a Lei Municipal nº 32/93 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sabáudia),
especificamente o artigo 167. Confira-se:
Art. 167. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na
legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando mais vantajosa, independentemente de qualquer ato
do Legislativo ou do Executivo Municipal.

Por legislação federal reguladora da matéria, deve-se entender como sendo a Lei n. 8.112
/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.
Conforme legislação federal, a base de cálculo do adicional de insalubridade é prevista no
artigo 68:
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Nesse sentido, verifica-se, assim, que a Lei n. 8.112/90 prevê como base de cálculo o
vencimento do cargo efetivo, de forma que, enquanto permanecerem simultaneamente vigentes o art. 167
da legislação municipal e o regime federal mais favorável ao servidor, este último deverá ser aplicado aos
servidores do município.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
da parte requerida, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, artigo 46 da Lei 9.099/95.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%
sobre o valor da condenação. Custas dispensadas.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Sabáudia/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto,
e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Rafaela Zarpelon.

24 de julho de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator