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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006406-84.2024.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Bassani
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de seguro. Relação consumerista. Ausência de constituição do devedor em mora. Falta de notificação. Valor de cobertura devido. Situação incapaz de, por si só, ensejar dano moral. Mero inadimplemento contratual. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a negativa de cobertura foi lícita; e (ii) se há direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Considerando os atos constitutivos da reclamada e a natureza dos serviços prestados que se revestem de natureza consumerista, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso.4. É devido o pagamento da cobertura, diante da ausência de notificação do inadimplemento.5. A negativa indevida de cobertura securitária configura um mero inadimplemento contratual, situação que, por si só, é incapaz de gerar indenização a título de dano moral. Ausência de qualquer ofensa a direito de personalidade.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________