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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr. jus.br Autos nº. 0006406-84.2024.8.16.0160 Recurso: 0006406-84.2024.8.16.0160 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Seguro Recorrente(s): SANDRO FERREIRA DA SILVA Recorrido(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. VALOR DE COBERTURA DEVIDO. SITUAÇÃO INCAPAZ DE, POR SI SÓ, ENSEJAR DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a negativa de cobertura foi lícita; e (ii) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando os atos constitutivos da reclamada e a natureza dos serviços prestados que se revestem de natureza consumerista, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. 4. É devido o pagamento da cobertura, diante da ausência de notificação do inadimplemento. 5. A negativa indevida de cobertura securitária configura um mero inadimplemento contratual, situação que, por si só, é incapaz de gerar indenização a título de dano moral. Ausência de qualquer ofensa a direito de personalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________ RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão da autorização legislativa concedida no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Recurso conhecido, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial. A parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento dos prejuízos advindos de acidente de trânsito, pois não foi notificada do inadimplemento das parcelas, bem como ser indenizada por danos morais. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que parte reclamante e parte reclamada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com relação à negativa de cobertura pela requerida tem-se que fixar determinadas premissas. Conforme documento de seq. 1.6, o sinistro ocorreu em 06/06/2024. O requerente, por sua vez, contratou o serviço de rastreamento veicular com plus de indenização para casos de sinistro em 13/09/2023. As parcelas do contrato que são objeto do litígio venceram em 15/03, 15/04 e 15 /05/2024. Ainda que o contrato seja nominado de prestação de serviço de rastreamento plus, não se pode desconsiderar a natureza do contrato, levando-se em consideração os princípios da probidade e boa-fé na interpretação dos contratos, consoante art. 422 do Código Civil. Isso porque, embora seja nominado como contrato de prestação de rastreamento, um exame mais detalhado permite concluir que não se trata do objeto principal, tão menos é autônomo em relação aos demais serviços oferecidos no contrato, relativo a uma proteção veicular para casos de acidente, roubo/furto, quebra do veículo, dentre outros. Tanto assim o é, que a partir da Cláusula 5ª já há disposições a respeito de vistoria do veículo, obtenção de fotos, verificação de mecânica, enfim, questões exclusivas relativas a típico contrato de seguro. Outrossim, os contratos regidos pelas relações de consumo devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, considerando que o autor busca o cumprimento do contrato relativo ao serviço de seguro, deve ser aplicada a a Súmula 616 do STJ, a qual também é aplicável nos casos de proteção veicular: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Conforme se verifica dos autos, não houve notificação do requerente de que haviam parcelas em atraso. Sequer houve expedição de algum instrumento informando a respeito do atraso. É sedimentado na jurisprudência que para a suspensão ou resolução do contrato, necessária a prévia notificação do segurado, constituindo-o em mora. Portanto, ineficaz a cláusula contratual que obstou o cumprimento do contrato, pois a ré não constituiu o consumidor em mora, conforme se verifica do excerto extraído de agravo em recurso especial: … Questiona-se, portanto, se a inadimplência da apelante justificativa a negativa de assistência pela apelada e a impossibilidade de recebimento da indenização securitária. Como se vê nos autos, a proteção veicular foi suspensa aos 15/01/2024, ou seja, 14 dias antes do acidente envolvendo o veículo segurado. A negativa de assistência somente foi informada aos 14/03/2024, via Notificação Extrajudicial (ordem n° 10), pautada na seguinte norma do Regimento Interno da apelada: IV.11 Para poder usufruir dos benefícios oferecidos nesse programa da Nobre Truck o associado efetivo deverá estar rigorosamente quite com todas as suas obrigações perante a associação, principalmente quanto ao pagamento das mensalidades e do valor devido a título de rateio para ressarcimento de prejuízo sofrido por algum dos associados, além de cumprir as demais obrigações estabelecidas neste regulamento e no Estatuto Social. (...) X.3 O associado que atrasar o pagamento de suas obrigações, não terá direito a indenização independente de notificação previa. Conquanto a cláusula citada dispense a prévia notificação do segurado inadimplente, a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a indenização securitária é devida quanto ausente comunicação do segurado acerca do atraso no pagamento, conforme Súmula n° 616, confira-se: [...] No caso, evidente comunicação feita pela apelada à apelante sobre a existência de débito em aberto, referente ao mês 01/2024. Não só comunicada a inadimplência via e-mail (ordem n° 32), como também via Whatsaspp (ordem n. 26, pág 04 a 06), não podendo a apelante se beneficiar da própria torpeza se assumiu que estava em débito e solicitou auxílio. O fato de a comunicação de inadimplência ter sido realizada por e-mail e WhatsApp não derrui a sua validade para fins de comunicação ao segurado, conforme Súmula n. 616 /STJ, porquanto evidenciada a ciência inequívoca da apelante quanto à suspensão da proteção veicular antes do acidente ocorrido com seu veículo. Destarte, se comprovada a comunicação prévia da segurada (apelante) quanto à sua inadimplência e a consequente suspensão da proteção veicular até a regularização do pagamento, não há se falar em obrigatoriedade da seguradora de pagamento da indenização pelo acidente veicular ocorrido 14 dias depois, mormente em face da ausência de pagamento da parcela vigente da data do sinistro. … (STJ, AREsp n. 3.087.234, Min. Humberto Martins, Monocrática, DJEN de 24/03/2026.) Do presente excerto se extrai que é condição essencial, mesmo nos casos de proteção veicular por associação, a aplicação da Súmula 616 do STJ com a necessária formalização/notificação da suspensão/resolução dos serviços em virtude de inadimplemento do pagamento do prêmio. Portanto, deve ser reformada a sentença para que a ré seja condenada ao pagamento da indenização referente aos prejuízos materiais, correspondentes ao orçamento de menor valor (mov. 1.7) e ao que foi despendido para pagamento do guincho (seq. 1.6). Em relação ao dano moral, esse se caracteriza pela ofensa à direito de personalidade (atingindo a dignidade humana). Nota-se que o próprio pedido autoral não detalha qualquer situação excepcional vivenciada pelos reclamantes. Vale destacar que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que “o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade”. (AgInt no AREsp 564.529/RJ). A situação vivenciada pelos reclamantes, portanto, resumem-se à negativa indevida de cobertura securitária, o que não é suficiente a violar direito de personalidade, pois houve mero descumprimento contratual. Não há prova, sequer alegação, de alguma situação fática extraordinária vivenciada pelos autores, ônus probatório que lhes incumbia, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Inexistindo qualquer ofensa a algum atributo da personalidade, não há que se falar em dano moral a ser indenizado. Assim sendo, a sentença deve ser mantida em relação aos danos morais. Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso inominado interposto pelo autor, reformando a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária correspondente à quantia de R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir do acidente, bem como com juros moratórios a contar da citação válida da ré, observando os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. Sucumbindo parcialmente no recurso, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verba honorária, em atenção ao art. 55 da Lei 9.099/1995, em razão da interpretação uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do PUIL nº 3.874/PR. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. Relembra-se que a exigibilidade está suspensa em razão do autor ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98,§ 3º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRO FERREIRA DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos e Douglas Marcel Peres. Curitiba, 03 de julho de 2026 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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