SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002294-08.2024.8.16.0052
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Camila Henning Salmoria
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SOFÁ. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. POSTERIOR CANCELAMENTO. ESTORNO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DO NÃO ATENDIMENTO IMEDIATO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que adquiriu sofá por meio de venda intermediada na loja física da requerida e concluída pelo sistema online, no valor de R$ 1.600,87, tendo recebido produto diverso do ofertado. Sustentou que exerceu o direito de arrependimento e buscou o cancelamento da compra, sem êxito inicial na via administrativa, motivo pelo qual ajuizou a demanda, pleiteando restituição do valor pago e indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a perda superveniente do objeto quanto à restituição, diante do estorno integral realizado, e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.1.3 A requerida interpôs recurso inominado, limitando sua insurgência à condenação por dano moral, sustentando a inexistência de lesão extrapatrimonial e requerendo a sua exclusão ou, subsidiariamente, redução.2. Questão em discussão:Configuração ou não, de dano moral indenizável diante de falha na prestação do serviço posteriormente sanada, inclusive na hipótese de não atendimento imediato do direito de arrependimento.Razões de decidir:3.1 A controvérsia recursal restringe-se exclusivamente à análise da existência de dano moral, não havendo devolução quanto aos demais capítulos da sentença.3.2 Embora evidenciada falha na prestação do serviço, consistente na entrega de produto diverso do ofertado e na inadequada solução inicial da demanda administrativa, os autos demonstram que houve posterior cancelamento da compra, com retirada do produto e estorno integral do valor pago, resultando na plena recomposição patrimonial da parte autora.3.3 A situação narrada não evidencia violação a direitos da personalidade. Ausentes elementos como exposição vexatória, negativação indevida, restrição de crédito, prejuízo à saúde, privação de bem essencial ou qualquer consequência concreta capaz de atingir a dignidade, honra ou integridade psíquica do consumidor.3.4 O fato de a solução ter ocorrido após o ajuizamento da demanda não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, notadamente quando inexistente demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante.3.5 Ainda que se considere, em tese, a inviabilidade do exercício do direito de arrependimento na hipótese concreta, tal circunstância não conduz, de forma automática, à configuração de dano moral, pois não demonstrada qualquer lesão a direitos da personalidade ou repercussão extrapatrimonial relevante decorrente dessa limitação.3.6 Consoante entendimento consolidado desta Turma Recursal, o inadimplemento contratual, ainda que decorrente de falha na prestação do serviço, não enseja automaticamente reparação moral, sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica no caso concreto.3.7 Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0001725-76.2020.8.16.0139, j. 02.05.2022TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0011231-53.2024.8.16.0069, j. 17.11.2025