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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SOFÁ. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. POSTERIOR CANCELAMENTO. ESTORNO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DO NÃO ATENDIMENTO IMEDIATO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que adquiriu sofá por meio de venda intermediada na loja física da requerida e concluída pelo sistema online, no valor de R$ 1.600,87, tendo recebido produto diverso do ofertado. Sustentou que exerceu o direito de arrependimento e buscou o cancelamento da compra, sem êxito inicial na via administrativa, motivo pelo qual ajuizou a demanda, pleiteando restituição do valor pago e indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a perda superveniente do objeto quanto à restituição, diante do estorno integral realizado, e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.1.3 A requerida interpôs recurso inominado, limitando sua insurgência à condenação por dano moral, sustentando a inexistência de lesão extrapatrimonial e requerendo a sua exclusão ou, subsidiariamente, redução.2. Questão em discussão:Configuração ou não, de dano moral indenizável diante de falha na prestação do serviço posteriormente sanada, inclusive na hipótese de não atendimento imediato do direito de arrependimento.Razões de decidir:3.1 A controvérsia recursal restringe-se exclusivamente à análise da existência de dano moral, não havendo devolução quanto aos demais capítulos da sentença.3.2 Embora evidenciada falha na prestação do serviço, consistente na entrega de produto diverso do ofertado e na inadequada solução inicial da demanda administrativa, os autos demonstram que houve posterior cancelamento da compra, com retirada do produto e estorno integral do valor pago, resultando na plena recomposição patrimonial da parte autora.3.3 A situação narrada não evidencia violação a direitos da personalidade. Ausentes elementos como exposição vexatória, negativação indevida, restrição de crédito, prejuízo à saúde, privação de bem essencial ou qualquer consequência concreta capaz de atingir a dignidade, honra ou integridade psíquica do consumidor.3.4 O fato de a solução ter ocorrido após o ajuizamento da demanda não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, notadamente quando inexistente demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante.3.5 Ainda que se considere, em tese, a inviabilidade do exercício do direito de arrependimento na hipótese concreta, tal circunstância não conduz, de forma automática, à configuração de dano moral, pois não demonstrada qualquer lesão a direitos da personalidade ou repercussão extrapatrimonial relevante decorrente dessa limitação.3.6 Consoante entendimento consolidado desta Turma Recursal, o inadimplemento contratual, ainda que decorrente de falha na prestação do serviço, não enseja automaticamente reparação moral, sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica no caso concreto.3.7 Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0001725-76.2020.8.16.0139, j. 02.05.2022TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0011231-53.2024.8.16.0069, j. 17.11.2025
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002294-08.2024.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002294-08.2024.8.16.0052 Recurso Inominado Cível n° 0002294-08.2024.8.16.0052 RecIno Juizado Especial Cível de Barracão Recorrente(s): Lojas Magazine Luiza Recorrido(s): Eduardo Junior Scariot da Silva Relator: Camila Henning Salmoria RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SOFÁ. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. POSTERIOR CANCELAMENTO. ESTORNO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DO NÃO ATENDIMENTO IMEDIATO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em exame: 1.1 A parte autora alegou que adquiriu sofá por meio de venda intermediada na loja física da requerida e concluída pelo sistema online, no valor de R$ 1.600,87, tendo recebido produto diverso do ofertado. Sustentou que exerceu o direito de arrependimento e buscou o cancelamento da compra, sem êxito inicial na via administrativa, motivo pelo qual ajuizou a demanda, pleiteando restituição do valor pago e indenização por danos morais. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a perda superveniente do objeto quanto à restituição, diante do estorno integral realizado, e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 1.3 A requerida interpôs recurso inominado, limitando sua insurgência à condenação por dano moral, sustentando a inexistência de lesão extrapatrimonial e requerendo a sua exclusão ou, subsidiariamente, redução. 2. Questão em discussão: Configuração ou não, de dano moral indenizável diante de falha na prestação do serviço posteriormente sanada, inclusive na hipótese de não atendimento imediato do direito de arrependimento. Razões de decidir: 3.1 A controvérsia recursal restringe-se exclusivamente à análise da existência de dano moral, não havendo devolução quanto aos demais capítulos da sentença. 3.2 Embora evidenciada falha na prestação do serviço, consistente na entrega de produto diverso do ofertado e na inadequada solução inicial da demanda administrativa, os autos demonstram que houve posterior cancelamento da compra, com retirada do produto e estorno integral do valor pago, resultando na plena recomposição patrimonial da parte autora. 3.3 A situação narrada não evidencia violação a direitos da personalidade. Ausentes elementos como exposição vexatória, negativação indevida, restrição de crédito, prejuízo à saúde, privação de bem essencial ou qualquer consequência concreta capaz de atingir a dignidade, honra ou integridade psíquica do consumidor. 3.4 O fato de a solução ter ocorrido após o ajuizamento da demanda não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, notadamente quando inexistente demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante. 3.5 Ainda que se considere, em tese, a inviabilidade do exercício do direito de arrependimento na hipótese concreta, tal circunstância não conduz, de forma automática, à configuração de dano moral, pois não demonstrada qualquer lesão a direitos da personalidade ou repercussão extrapatrimonial relevante decorrente dessa limitação. 3.6 Consoante entendimento consolidado desta Turma Recursal, o inadimplemento contratual, ainda que decorrente de falha na prestação do serviço, não enseja automaticamente reparação moral, sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica no caso concreto. 3.7 Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0001725-76.2020.8.16.0139, j. 02.05.2022 TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0011231-53.2024.8.16.0069, j. 17.11.2025 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, limitando-se a devolutividade recursal a esse capítulo. É incontroverso que houve falha na prestação do serviço, consistente na entrega de produto diverso do ofertado. Contudo, verifica-se dos autos que a controvérsia foi posteriormente solucionada, com a devolução do bem e o estorno integral do valor pago, o que promoveu a recomposição integral da esfera patrimonial do consumidor. Nesse contexto, não se identifica a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Inexistem elementos probatórios indicativos de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, tais como comprometimento da honra, da dignidade, da integridade psíquica ou de outros atributos existenciais juridicamente tutelados. Ainda que se considere, em tese, o não atendimento imediato do exercício do direito de arrependimento na hipótese concreta, tal circunstância, por si só, não se revela apta a ensejar a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante ou de violação a direitos da personalidade. A situação fática evidencia descumprimento contratual com efeitos patrimoniais posteriormente solucionados, sem projeção relevante na esfera extrapatrimonial da parte autora. A necessidade de ajuizamento da demanda, por si só, não configura dano moral, ausente demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar violação relevante à esfera pessoal da parte autora. A jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que o dano moral não se presume nessas hipóteses, exigindo prova de efetiva repercussão extrapatrimonial, ônus que incumbia à parte autora e do qual não se desincumbiu, o que não se verifica no caso concreto. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, C /C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM FRITADEIRA ELÉTRICA. ENVIO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000996-59.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 30.10.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, o qual visava o exercício de seu direito de arrependimento referente à compra de uma lavadora pela internet, tendo o magistrado singular determinando a restituição do valor pago ao consumidor, bem como fixado indenização por danos morais no importe de R$ 1.200,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. No caso em análise, em que pese o entendimento do magistrado singular, esta Turma Recursal possui entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou ausência de solução administrativa de problemas em relação de consumo, por si só, não justificam a imposição de danos morais indenizáveis. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000996-59.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 30.10.2025)4. Assim, extrai-se que o Autor não logrou êxito em comprovar que a ausência de solução administrativa, referente ao exercício do direito de arrependimento, tenha causado danos capazes de afetar seus direitos da personalidade, razão pela qual sequer seria devida a indenização extrapatrimonial.5. Entretanto, tendo em vista o princípio da non reformatio in pejus, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei Federal nº 9.099/95 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002394-31.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2026) Assim, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso da requerida para o fim de afastar a indenização por danos morais, conforme a fundamentação. Ante o resultado do julgamento, não há condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Lojas Magazine Luiza, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 17 de julho de 2026 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) e
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