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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003138-06.2023.8.16.0112 Recurso Inominado Cível n. 0003138-06.2023.8.16.0112 RecIno Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Recorrente(s): R. D. A. Ferreira Carvao - ME Recorrido(s): ECOBAT RECICLAGEM LTDA Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO EMPREENDIDA APÓS DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA CUJA PENHORA ERA PRETENDIDA. PROVIDÊNCIA SATISFEITA LOGO EM SEGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZOABILIDADE QUE ORIENTA A RETOMADA DOS ATOS EXECUTIVOS, AINDA MAIS COM A EXIBIÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. A sentença (evento 157.1) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no teor do artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/1995, por entender que não foram encontrados bens passíveis de penhora para satisfazer a execução de título extrajudicial. Em grau recursal (evento 167.1), o exequente sustenta, em suma, que a extinção foi prematura, pois, há 04 (quatro) imóveis que podem ser penhorados. Enfatiza que não foram esgotadas as diligências para busca de bens passíveis de penhora, bem como não lhe foi dada a oportunidade sequer de informar outras medidas cabíveis. Assim, pleiteia a nulidade da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. Da detida análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser anulada. Explica-se. Ao compulsar os autos, constata-se após longo transcurso de tempo para localizar a executada (evento 113.1), houve somente 01 (uma) única tentativa de penhora via SISBAJUD (evento 128.1), 01 (uma) pesquisa via RENAJUD (evento 131.1) e outra via INFOJUD (evento 140.1/140.11). De fato, acertadamente o juízo de origem determinou que o exequente trouxesse aos autos a matrícula do imóvel cuja penhora é pretendida por ele, por se tratar de diligência que incumbe à própria parte (evento 152.1). Não se ignora, ainda, que o exequente se quedou inerte (evento 155.0), sobrevindo a extinção (evento 157.1). Mesmo assim, é preciso convir que logo em seguida, em sede de embargos (evento 159.1), a recorrente comprovou que adotou providências para obter as certidões, exibindo-as posteriormente (eventos 160.1/160.2), antes mesmo da decisão em sede de embargos (evento 164.1). Ora, houve excessivo rigor e formalismo por parte do juízo de origem, uma vez que houve o fornecimento das matrículas que corroboram o resultado das buscas via INFOJUD (evento 140.11), indicando que existem bens potencialmente penhoráveis, o que impede falar na ausência absoluta de patrimônio penhorável, requisito indispensável para a aplicação do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/1995. A propósito, nada impede o desarquivamento do processo quando a parte aponta, de maneira objetiva, bens do devedor suscetíveis de penhora, contanto que respeitado o prazo prescricional: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER E DOI). INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL DO CREDOR. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E RETOMADA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000428-74.2026.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS PATRÍCIA DI FUCCIO LAGES DE LIMA - J. 05.05.2026)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000429-59.2026.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.04.2026)." Nesse contexto, manter a extinção é incompatível com o princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e implicaria em indevida negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para retomada dos atos processuais, examinando o pedido de penhora dos bens relacionados nos eventos 160.1/160.2, sem prejuízo de outros atos constritivos que porventura vierem a ser deduzidos. Em razão do êxito recursal e diante da ausência de intervenção de patrono da parte contrária, não há condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/1995). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de R. D. A. Ferreira Carvao - ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 10 de julho de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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