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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003138-06.2023.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO EMPREENDIDA APÓS DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA CUJA PENHORA ERA PRETENDIDA. PROVIDÊNCIA SATISFEITA LOGO EM SEGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZOABILIDADE QUE ORIENTA A RETOMADA DOS ATOS EXECUTIVOS, AINDA MAIS COM A EXIBIÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.