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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0001224-26.2026.8.16.0200 ED
1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível
Embargante(s): denilso pereira dos santos
Embargado(s): FRANCIELE MARTINS MANGAREFE e GUILHERME ZAMINHAN DA SILVA
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA
DEVIDAMENTE ENFRENTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO. ART. 48 DA LEI N. 9.099/1995. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que negou
provimento ao recurso inominado e manteve a constrição judicial.
2. Sustenta a existência de omissão e contradição quanto à análise da alegada
impenhorabilidade dos valores bloqueados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou
contradição no acórdão quanto à tese de impenhorabilidade da verba constrita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 48 da Lei n. 9.099/1995.
5. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a matéria, concluindo pela
ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados.
6. Os extratos apresentados não demonstram a origem dos recursos nem
permitem enquadrá-los nas hipóteses legais de impenhorabilidade, razão pela
qual se mantém a constrição judicial.
7. Não há contradição interna ou omissão, pois o julgador não precisa se
manifestar sobre todos os argumentos, conforme Enunciado nº 159 do FONAJE e
entendimento consolidado do STJ.
8. A pretensão da parte embargante revela inconformismo com o resultado do
julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
O voto.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício”.
No caso não há qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade no
julgado, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o
inconformismo da parte embargante, que obteve decisão desfavorável.
O acórdão analisou todas as questões trazidas, estando corretamente
fundamentado, de modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para
justificar o acórdão.
Sobre o tema, é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE:
ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de
declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas
pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento
do recurso.
No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o
qual “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os prontos alegados pela
parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia”. (Edcl no
AgRg no AREsp 1.214.790).
Outrossim, no que se refere à fundamentação adotada para a manutenção da
sentença que determinou a constrição judicial, a decisão impugnada bem delineou a matéria
nos seguintes termos:
“(...) Nesse contexto, embora o recorrente sustente que tais contas seriam
equiparadas à caderneta de poupança, sob o argumento de que nelas
recebe repasses destinados ao custeio de obras e à percepção de salário,
os extratos apresentados nos movs. 125.2 e 125.3 não se mostram
suficientes para demonstrar que os créditos ali registrados decorrem, de
fato, de atividades relativas a obras. Isso porque, além dos referidos
extratos, inexiste qualquer outro elemento probatório apto a comprovar a
origem dos valores, tampouco a indicar de qual suposta contratação
adviriam os recursos depositados nas contas. (...) Desta feita, não é
possível reconhecer que os valores mantidos nas contas bloqueadas
possuem natureza de poupança, como quer fazer crer o executado. Logo,
impõese a manutenção da constrição judicial sobre o montante. (...)”.
O que se vê, em realidade, é a intenção de pré-questionar a matéria, no entanto,
o presente recurso não possui a finalidade almejada, nos termos do Enunciado 125 do
FONAJE:
ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos
declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº
9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de
interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES).
Por fim, inexistindo qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade
na decisão, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se
impõe.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de denilso pereira dos santos, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 24 de julho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora