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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0003150-40.2025.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ADEMIR DA ROCHA
Recorrido(s): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE
LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDESEJADAS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE AUTORIA DAS LIGAÇÕES PELA RÉ.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO. CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do
mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de
demonstração mínima de que a ré é responsável pelas ligações
telefônicas narradas na inicial, configura inépcia da petição inicial,
a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito.
III) RAZÕES DE DECIDIR
3. A petição inicial deve apresentar causa de pedir apta e relação
lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, nos
termos dos arts. 319 e 330, §1º, do Código de Processo Civil.
4. Nesse sentido, a mera alegação de que os diversos números
telefônicos utilizados nas ligações do histórico de mov. 1.6 seriam
operados pela ré, não são suficientes para indicar eventual
responsabilidade da empresa ré.
5. A responsabilização da operadora de telefonia exige
demonstração mínima de vínculo entre sua conduta e os danos
alegados, não sendo possível imputar-lhe, de forma genérica, atos
praticados por usuários de seus serviços sem qualquer elemento
concreto de participação, anuência ou contribuição.
6. Assim, a ausência de indícios mínimos acerca da autoria das
ligações impede o reconhecimento da legitimidade passiva da ré e
compromete a própria aptidão da narrativa inicial, por inexistir
correlação lógica entre os fatos expostos e a pretensão deduzida.
7. Desse modo, verificada a inépcia da petição inicial, impõe-se a
manutenção da sentença de extinção do processo.
IV) DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
I - Relatório
Relatório dispensado de acordo com o Enunciado n° 92 do FONAJE: "nos termos do art.
46 da Lei n° 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais".
II – Voto
Inicialmente, considerando os documentos juntados aos autos, defiro ao recorrente o
benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da
Constituição Federal, combinado com os artigos 98, caput, e 99, §2º, ambos do CPC.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.00/95.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Inominado
interposto, mantendo a sentença proferida na origem por seus próprios fundamentos.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A atualização deverá observar o índice IPCA,
conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do ajuizamento da ação.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ADEMIR DA ROCHA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e José Daniel Toaldo.
17 de julho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)