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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0005083-43.2026.8.16.0170 ED
Juizado Especial Cível de Toledo
Embargante(s): HUMANA SAUDE LTDA
Embargado(s): LUANA MABEL RIVAS VALLEJOS
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
CONSTATADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SANADA. AUSÊNCIA
DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Trata-se de embargos de declaração contra acordão desta Corte que deu
parcial provimento ao recurso interposto.
Em síntese, a parte embargante afirma que há omissão no julgado quanto
ao pedido para limitação dos danos materiais.
Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões.
O VOTO.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 46, LJE.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os p
ressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 que“caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício”.
No caso, se constata a omissão no julgado quanto ao pedido de reembolso
parcial dos danos materiais, limitado ao valor pago na contratação de credenciados. Assim,
sanando a omissão apontada, o acórdão passará a constar:
Outrossim, não procede o pedido da parte recorrente quanto a limitação do
valor a ser reembolsado, isso porque, a parte apresentou alegações
genéricas, deixando indicar qual valor entende cabível, não comprovando-
se o valor pago em favor dos médicos e clínicas credenciadas.
Com base nisso, diante da impossibilidade de sentença ilíquida no sistema
dos Juizados Especiais e, deixando a recorrente de cumprir com o contido
no artigo 373, II do CPC, mantém-se a sentença quanto ao reembolso
integral dos valores.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS
MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (LAPAROSCOPIA)
REALIZADO EM REDE NÃO CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO
REEMBOLSO AOS VALORES DA TABELA CONTRATUAL. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA, DOS VALORES
EFETIVAMENTE CONTRATADOS E DA TABELA DE REFERÊNCIA
APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. REEMBOLSO
INTEGRAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR
- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004271-06.2024.8.16.0191
- Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO
- J. 16.03.2026) - grifei
Destarte, o voto será pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de
declaração para sanar a omissão apontada, sem concessão de efeitos infringentes, mantendo-
se, no mais, o acórdão tal como lançado.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HUMANA SAUDE LTDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora