Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.
jus.br

Embargos de Declaração Cível n° 0017582-21.2026.8.16.0021 ED
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Embargante(s): CLARO S/A
Embargado(s): AGUA BOA POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE
ENFRENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença proferida pelo
juízo de origem.
2. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, bem como
cerceamento de defesa em razão de suposta impossibilidade de juntada adequada de prova.

3. O acórdão embargado consignou que a prova apresentada em grau recursal não poderia
ser conhecida, por não se tratar de prova nova, e que foi oportunizada a regularização da
juntada na origem, não atendida pela parte.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão
ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses legais de omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsão do art. 48 da Lei nº 9.099/95
e do Código de Processo Civil.
6. A omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre ponto relevante ao
deslinde da controvérsia, o que não se verifica no caso, uma vez que o acórdão enfrentou
expressamente a questão suscitada.
7. A decisão embargada analisou a inadmissibilidade da prova apresentada em grau
recursal, destacando não se tratar de prova nova, bem como consignou que houve
oportunidade de regularização da juntada, não aproveitada pela parte.
8. Inexiste cerceamento de defesa, pois foi oportunizado ao embargante sanar eventual
irregularidade ainda na origem, tendo este reapresentado a mesma gravação, com erro de
acesso.
9. A alegação de contradição não procede, pois tal vício deve ser interno à decisão, não se
configurando quando há mera divergência entre o entendimento do julgador e a pretensão
da parte, conforme entendimento consolidado: “somente se autoriza a oposição de
embargos de declaração quando esta é intrínseca” (REsp 1.250.367/RJ).
IV. DISPOSITIVO
11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
O VOTO.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 46, LJE.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que“caberão embargos de declaração contra
sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser
corrigidos de ofício”.
No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, de modo que as
questões levantadas representam apenas o inconformismo do embargante.
O acórdão analisou expressamente a matéria trazida em embargos, destacando que a prova
apresentada em grau recursal não comportava conhecimento, pois não se tratava de prova nova.
A omissão se trata de vício onde o julgador deixa de se manifestar sobre determinado ponto
, o que não ocorre no caso em tela.
Ademais, não procede a alegação de que não foi oportunizada a juntada correta da
gravação, pois o mesmo acórdão indicou que ao mov. 30.1 - autos de conhecimento – foi determinada
nova juntada, com acesso válido, tendo a reclamada apenas reapresentado o mesmo link corrompido.
Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa, como sustentado.
Com relação à alegada contradição, somente se autoriza a oposição deembargos de
declaração quando esta é intrínseca, ou seja, aquela verificada entre os elementos que compõem a
estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado
(REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
Restaram indicados no acórdão os fundamentos que levaram à manutenção da sentença,
acedendo ao entendimento exarado pelo julgador de piso, inexistindo omissão ou contradição, apenas
descontentamento com a decisão.
Destarte, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, onão
acolhimentodos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de CLARO S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora