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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0007846-90.2023.8.16.0018

Recurso: 0007846-90.2023.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Recorrente(s): FACILITY IMOVEIS LTDA. ME
Recorrido(s): MARCELA GUERREIRO PONTES

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS
PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE
IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face de
sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se correta a extinção do feito
em razão da ausência de bens penhoráveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, CPC, não é
absoluta, admitindo-se sua relativização. Havendo prova dos proventos
recebidos pela executada e restando infrutífera a busca por bem menos
gravosos, há a possibilidade da penhora de proventos em percentual que não
prejudique a subsistência da parte.
4. Extinção sem resolução do mérito prematura, porque existentes bens
penhoráveis, impondo-se o prosseguimento da execução.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, § 4º; CPC, art. 833, IV.

RELATÓRIO
Dispensado, com autorização do art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos viabilizadores da
admissibilidade do recurso, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos.
Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o feito
diante da suposta inexistência de bens penhoráveis capazes de garantir a execução.
Sustentou a recorrente que a decisão merece reforma em razão da possibilidade de tentativa
de penhora pelos sistemas conveniados, além de penhora de salário, tendo em vista que a
recorrida passou a exercer labor em outra empresa.
No mérito, assiste razão à recorrente, uma vez que a parte exequente não teve
oportunidade de se manifestar sobre a pesquisa Prevjud que foi deferida, considerando que a
parte executada está empregada, bem como que já houve deferimento de penhora salarial em
outro momento processual (vide seq. 101.1). Há, portanto, possibilidade de continuidade do
feito, especialmente em casos como o presente, em que a procura por bens cuja penhora seja
menos gravosa à parte executada vem se mostrando infrutífera.
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi destacou
que “A jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida
não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos
autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do
devedor e de sua família”, em caso assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA
REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso
especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir
se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o
pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a
relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73,
a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar,
preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.
4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual
de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração
do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso
especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra
NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de
Publicação: DJe 20/11/2017)
Consequentemente, é absolutamente pertinente que seja verificado, no caso
concreto, se a realização da constrição de parcela dos rendimentos não terá o condão de
prejudicar a subsistência da parte executada, pois, como mencionado, deve-se averiguar,
casuisticamente.
In casu, não há qualquer alegação pela executada de que a penhora parcial de
seus salários prejudicaria sua subsistência.
A regra permanece sendo a impenhorabilidade, como se extrai da própria
construção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo a penhora de proventos uma
exceção, resguardada aos casos em que se verificar a inexistência de prejuízos à subsistência
da parte.
Embora, seja direito da parte buscar a efetiva reparação do seu prejuízo e a
materialização do título executivo, é certo que também aí persiste o ônus do exequente de
apresentar indicativos de que a providência almejada tem ao menos algum grau de se mostrar
frutífera para a execução, considerando que em diligência anterior não foi possível encontrar
bens passíveis de penhora por meio de mandado.
Portanto, verifica-se que a extinção foi prematura, pois ainda não esgotados
todos os meios para a satisfação da execução, em especial pela possibilidade de penhora
parcial de salário.
Pelo exposto, voto pelo provimento ao recurso, reformando a sentença para
afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação na verba honorária, nos
termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACILITY IMOVEIS LTDA. ME, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 03 de julho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora