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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039899-49.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n. 0039899-49.2025.8.16.0182 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): ALESSANDRA PINTO BARROS
Recorrido(s): ALVAREZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA À RESCISÃO, COM ANTERIORIDADE DE 30
(TRINTA) DIAS. TESE DE RESCISÃO MOTIVADA PELA
RECLAMADA POR SUPOSTA FALHA DA
RECLAMANTE. SUPOSTAS FALHAS INFIRMADAS EM
AUDIÊNCIA E PROVA DOCUMENTAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
EXIGÍVEL NÃO ATENDIDA. EXIGIBILIDADE DA
CONTRAPRESTAÇÃO EQUIVALENTE A 30 (TRINTA) DIAS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei 9.099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 38.1 e 40.1) julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o
fundamento de que a intervenção na relação contratual deve ser excepcional e
nada há a justificar isso.
Em grau recursal (evento 47.1), a reclamante assinala que a prova oral confirmou
sua versão dos fatos, portanto, houve rescisão imotivada e sem aviso prévio.
Assim, pleiteia a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da
remuneração devida em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consistente com o valor
deixou de receber a título de aviso prévio da rescisão contratual.
Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença
comporta reforma. Explica-se.
Na exordial (evento 1.1), a reclamante relata que firmou contrato de prestação de
serviço com a reclamada, com período de experiência de 03 (três) meses, iniciando-
se em 05.03.2025, com previsão de notificação prévia de 30 (trinta) dias em caso
de rescisão unilateral, assegurada nesse intervalo a continuidade da prestação do
serviço e o recebimento da contraprestação. Afirma, porém, que em 07.05.2025 a
reclamada teria rescindido o contrato sem qualquer aviso prévio e sem qualquer
contraprestação.
Para comprovar sua versão, a reclamante arrimou o contrato em questão (evento
1.8), a comunicação da rescisão contratual (evento 1.9) e notas fiscais de serviços
prestados (eventos 1.10/1.13).
A reclamada não contesta o teor do contrato ou a rescisão contratual, mas defende
que a reclamante “reiteradamente faltou a treinamentos e compromissos
estabelecidos pela contratante” (evento 16.1, página 06), o que autorizaria a
aplicação da cláusula 6.4.b do contrato, a qual permite a rescisão sem aviso prévio
em caso de descumprimento das obrigações pela contratada. Para tanto,
apresentou histórico de conversa (evento 16.8) pelo aplicativo WhatsApp entre as
partes, destacando alguns trechos.
A despeito da tese defensiva de que a reclamante faltou a treinamentos e
compromissos, a análise da comunicação de rescisão contratual (evento 1.9) revela
que esta foi fundada, em especial, em falha na promoção e venda de produtos,
veja-se:
“Conforme consta em nossos registros e documentos comprobatórios, a CONTRATADA não
cumpriu integralmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Segunda, especialmente no
que se refere à promoção e venda dos produtos nos termos do contrato e dentro dos padrões
de qualidade exigidos pela CONTRATANTE.
Ademais, a ausência de comprometimento na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO com a CONTRATANTE
por parte da CONTRATADA e a falta de apresentação de resultados satisfatórios nas vendas
demonstram o descumprimento contratual, conforme demonstram registros telefônicos,
reuniões e demais provas a respeito”.
As supostas faltas da reclamante aos compromissos encontra eco apenas no
relato da testemunha Eva do Carmo Marques (evento 33.4 - 4’35”), quando narra
que a deficiência da reclamante era a falta de foco. Por sua vez, a testemunha Lais
Moraes Gasparoto não tomou conhecimento dos fatos (evento 33.4).
Com a devida vênia, a tese defensiva de existência de faltas não se
sustenta por ser demasiadamente genérica, sem especificação do quanto
o resultado foi insatisfatório, não informando dados ou resultados
porventura entregues e comparativo com outros prestadores, por exemplo
.
Nem se diga que incumbia à reclamante comprovar que não deu causa à rescisão,
pois, implicaria em exigir prova diabólica, o que é inconcebível.
Aliás, o próprio contrato (evento 1.8, página 07, cláusula 6.4.b) prevê que o
suposto descumprimento de obrigações deve ser comprovado. Veja-se:
“6.4 O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo
e sem necessidade de cumprimento de 30 (trinta) dias, nos seguintes casos: [...]
b) Comprovado descumprimento pelas partes, das obrigações contidas no presente
instrumento”. (grifou-se).
A rigor, incumbia à reclamada comprovar que a reclamante não cumpriu com suas
obrigações contratuais, mas não fez satisfatoriamente, pelo caráter genérico da
imputação de resultados insatisfatórios.
Por isso, plenamente aplicável a cláusula 6.3, a qual prevê que a rescisão
contratual será precedida de notificação com antecedência de 30 (trinta) dias,
período em que a reclamante continuaria a prestar o serviço e a receber por ele:
“6.3 Na hipótese de operar-se a rescisão deste instrumento por qualquer uma das Partes, a que
der causa deverá notificar previamente a outra Parte com 30 (trinta) dias de antecedência,
período no qual haverá a continuidade da prestação de serviços e o recebimento do valor
correspondente”.
A ausência de prestação do serviço se deu por negativa da reclamada, o que não
afasta a remuneração conforme previsto contratualmente. Nesse sentido, a
cláusula 4.1 prevê o pagamento mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais):
“4.1 Pelos serviços ajustados, a CONTRATANTE pagará diretamente à CONTRATADA, em
decorrência do serviço prestado, a título de comissão sobre as vendas do setor "privado e
público", nos seguintes percentuais: [...]
Além das comissões mencionadas, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma ajuda de
custo mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), independente das comissões, sendo este valor
pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado”.
Assim, uma vez que a reclamante não deu causa à rescisão e esta foi
imotivda, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) a que a reclamante faz jus nos termos contratuais.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto, para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) à reclamante, com correção monetária pelo IPCA desde o quinto dia útil de
junho/2025, mais juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar
mensalmente desde a data da citação, pois, a responsabilidade é contratual.
Atente-se que os consectários legais adotados para atualização da dívida
obedecem ao disposto nos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do
Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14905/2024.
Em virtude do êxito recursal, deixa-se de condenar a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, incisos I e II, e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem
como artigo 18, da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto
concedido à reclamante concedida o benefício da gratuidade da justiça (eventos
47.2 e 48.2/48.3).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALESSANDRA PINTO BARROS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
10 de julho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator