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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0058115-87.2019.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Recorrido(s): HELGA TREVISAN
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR
MEIO DA CONCESSÃO DE FOLGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO
MUNICÍPIO DE QUE FORAM COMPENSADAS AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO
PELO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Helga Trevizan Dias da Silva, servidora pública, propôs em face do
Município de Londrina a presente ação, visando a que lhe sejam pagas horas
extras decorrentes de jornadas extraordinárias laboradas.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela Municipalidade,
objetivando a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. O recurso não comporta provimento.
A parte recorrente sustenta que houve compensação parcial das horas
extraordinárias pelas quais foi condenada, mediante concessão de folgas,
requerendo a limitação da condenação apenas às horas não compensadas.
No entanto, tal alegação não merece acolhimento.
Isso porque a alegação de compensação não veio acompanhada de
comprovação idônea. Embora afirme que houve fruição de folgas compensatórias, a
recorrente não demonstrou, de forma individualizada e precisa, a correspondência
entre as horas extraordinárias laboradas e as supostas folgas concedidas.
Com efeito, incumbia à Administração o ônus de comprovar o fato
impeditivo do direito da parte autora, mediante a apresentação de registros
confiáveis de jornada e controle de compensação, o que não ocorreu nos autos.
A simples alegação genérica de compensação, desacompanhada de
documentação apta a evidenciar a efetiva quitação das horas extraordinárias, não
é suficiente para afastar a condenação.
Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTAS
NO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. JORNADA DE 24X72
DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA FOLHA PONTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA
DA CONCESSÃO E FRUIÇÃO DAS FOLGAS MENSAIS PREVISTAS NO DECRETO
ESTADUAL N. 2.471/2004. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO RÉU. ART.
373, II, DO CPC. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0034578-67.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA
DE BIASSIO - J. 28.03.2026)."
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo integralmente a condenação do município.
Diante do insucesso do recurso, pagará o recorrente os honorários
advocatícios, aqui fixados em 15% do valor da condenação. Caso da incidência
deste percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a
R$300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o recebimento
deste último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por ser
beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi
Mendes.

26 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator