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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0005213-31.2025.8.16.0182

Recurso: 0005213-31.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): Pilares que Aprovam
Recorrido(s): Gabrielle Gonçalves Apolinario

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ALEGAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADE NO CURSO
DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS
PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONSTATADA NO CASO
EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA
ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto por instituição de ensino contra
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à
restituição de R$ 2.890,00, a título de danos materiais. A autora alegou falhas na prestação de
serviços em curso preparatório para vestibular de medicina, apontando divergência entre o
ofertado e o disponibilizado, atrasos na liberação de conteúdos e ausência de
acompanhamento. A recorrente sustenta a inexistência de falha, afirmando que todas as
reclamações foram sanadas no curso da relação contratual e que houve efetiva utilização do
serviço pela aluna, pugnando pela reforma integral da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar: (i) se restou comprovada
falha na prestação dos serviços educacionais contratados, apta a justificar a restituição dos
valores pagos; e (ii) se a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os fatos
constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ainda que
sob a égide da legislação consumerista.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
Pois bem.
No mérito, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Trata-se de ação indenizatória na qual a autora relatou que realizou
matrícula em curso preparatório para o vestibular de medicina com o mentor Gabriel Madeira,
pelo valor de R$ 2.890,00. Sustentou que logo após a aquisição do curso, verificou diversas
diferenças entre o que foi anunciado e o foi disponibilizado, visto que a mentoria foi realizada
por pessoa diversa, demora na inclusão do evento “Jornada de desafios”, ausência de
acompanhamento nos estudos, não entrega de “notion compartilhado” e falhas de
disponibilidade na plataforma. Assim, pugnou pela restituição dos valores pagos.
Para tanto, acosta comprovante do pagamento do curso (mov. 1.4), prints
de conversas com a empresa ré (mov. 1.5 e 1.9/1.12) e tela de acesso ao curso (mov. 1.7).
Tem-se, da análise dos documentos, que a autora não se desincumbiu de
seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC de comprovar a falha na prestação dos
serviços da ré, posto que conforme histórico de conversas acostados na inicial, todas as
reclamações da autora foram sanadas durante atendimento online, conforme segue:
Autora: Gostaria de ter a mesma personalização que as demais pessoas
(...) Eu prefiro ter o mesmo que as demais pessoas. Até porque paguei o
mesmo valor (...) Mas não gostei ainda assim.
Ré: Gabrielle, pode deixar que eu mesmo vou personalizar o seu
overview então (fl. 09/10 do mov. 1.5)
Autora: Bom dia, tem alguma previsão de quando ficará pronto as frentes?

Ré: Tenho sim, Gabrielle, quarta-feira vocês vão ter acesso ao novo
noticon. (fl. 12 do mov. 1.5)
Autora: Bom dia, algum retorno sobre o notion?
Ré: Olá, Gabrielle, seu notion está sendo feito, ainda está semana você
terá acesso a ela (fl. 15 do mov. 1.5).
Autora: Olá, tudo bem? Boa noite, nossa esqueci real de responder, mas
dei uma olhada no template novo da notion e está tudo impecável, não
está faltando nada, muito obrigada (fl. 07 do mov. 1.9).
Autora: Bom dia, sigo sem as lives disponíveis.
Ré: Olá, Gaby! Tudo bem? Como avisei na mensagem fixada de avisos
gerais lá no grupo, a pessoa que cuida dessa parte está passando por
problemas de saúde e por conta disso não foram upadas ainda. Mas se
tudo der certo essa semana estará normalizado(fl. 22 do mov. 1.9).
Constata-se que a autora não demonstrou que após as reclamações os
sistemas permaneceram inacessíveis, muito menos, que a disponibilização das aulas com
algumas horas de atraso acarretou danos.
Ademais, embora se verifique o pedido de reembolso dos valores no dia
09 de fevereiro de 2024 (fl. 04 do mov. 1.5), tem-se que a aluna desistiu do pedido, dado que
antes do retorno da ré quanto a solicitação, já encaminhou novas mensagens sobre a
disponibilização das aulas no sistema.
Verifica-se que o curso foi pago em 05/02/2024 (mov. 1.4), sendo que do
histórico de conversas se extrai que a autora acessou o curso até 26 de junho (fl. 22 do mov.
1.9), comprovando a efetiva utilização dos módulos pela autora (mov. 1.7).
Restou evidente através das conversas apresentadas na inicial (mov.
1.12) que a autora estava enfrentando problemas para se adaptar ao curso, demonstrando que
a falha não foi da ré:
“E não sei se te foi informado mas eu tenho TEA, explicando bem
brevemente mudanças de rotina podem destruir um mês inteiro meu,
o fato dos desafios serem divulgados só na segunda meio dia me
desestabiliza, porém eu faço tratamento e sei que é uma questão
particular minha que eu preciso aprender a lidar,porém ali no grupo eu
estava pedido apenas umas acessibilidade com as provas somente, que
é a única coisa que me afeta muito. É muito irreal pra mim ter que
abandonar um projeto que acho muito legal por conta de uma
deficiência. Enfim, era esse meu questionamento, não quero ter que
largar os troféus, mas tbm não quero ter que sentir o que sinto, até pq n é
uma escolha. Eu n queria ter que entregar em outro dia, queria poder
participar como todo mundo, mas enfim, as coisas são como são e vai
ficar tudo bem! Eu só queria esclarecer isso” e “É até por isso que eu
pego muito no pé do PQA sobre tudo, pq quero previsibilidade, n pq
sou chata, mas pq preciso pra n surtar”(grifei).
Outrossim, a ré acostou diversos prints de mensagens da autora no
grupo geral do curso, comprovando a sua participação ativa nas mensagens e aulas (mov.
46.1), se desincumbindo do seu ônus.
Complementa-se que a autora não juntou qualquer prova de que as aulas
não correspondiam ao anunciado, dada a ausência de comprovação do que foi ofertado com o
que foi fornecido, inexistindo provas mínimas – dentre elas a carga horária e matérias, aptas à
consolidar a verossimilhança das alegações autorais.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO.
AUTOESCOLA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO
DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO
DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal
- 0002854-89.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS
HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.09.2025) (grifei).
Salienta-se que as mensagens de fl. 19/20 do mov. 1.9, comprovam
interação polida e educada sobre a forma de comunicação no grupo geral, inexistindo ameaça
velada ou constrangimento.
Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para fins de reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos da exordial.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal entendeu que,
embora a aluna tenha apresentado reclamações ao longo do curso, todas elas foram atendidas
e resolvidas pela ré. Além disso, ficou comprovado que ela utilizou o curso por vários meses,
acessando aulas e materiais. Como não houve prova de que o serviço foi diferente do que foi
contratado ou que os problemas continuaram após as soluções dadas, não ficou caracterizada
falha no serviço. Por isso, a decisão que mandava devolver o valor pago foi reformada, e o
pedido da aluna foi julgado improcedente.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Pilares que Aprovam, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Vanessa De Souza Camargo.

Curitiba, 23 de junho de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora