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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0049914-14.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n. 0049914-14.2024.8.16.0182 RecIno
11º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Recorrido(s): FLÁVIO LOURES SALINET
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. DIVERSAS
REMARCAÇÕES DURANTE A MESMA VIAGEM.
READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO
QUE NÃO ELIDE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACEITAÇÃO DO CONSUMIDOR ÀS ALTERAÇÕES DO
TRECHO DE IDA. PERCURSO DE VOLTA ADIADO EM 02
(DOIS) DIAS. OUTROS COMPROMISSOS QUE
INVIABILIZARAM CONSENTIMENTO COM A REMARCAÇÃO
PROPOSTA. AUSÊNCIA DE OUTRAS ALTERNATIVAS PELA
RECLAMADA. COMPRA DE PASSAGEM PERANTE
OUTRA COMPANHIA QUE COMPORTA RESSARCIMENTO.
DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO. VALOR
INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL RAIS) QUE
NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 33.1 e 35.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais, pois, a alteração unilateral do voo por readequação da malha aérea
constitui fortuito interno, cuja oferta de reacomodação foi inadequada.
Assim, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano material de
R$ 7.720,37 (sete mil setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), consistente
no trecho contratado perante outra empresa, mais indenização por
dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Em grau recursal (evento 38.1), a reclamada postula, preliminarmente, a
suspensão do processo em razão da identidade de matéria com o tema n. 1417 do
Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz que avisou com antencedência a
alteração do voo e ofereceu alternativas, não se justificando a condenação. Em
relação ao dano material, aponta que não houve prova suficiente da sua
ocorrência. Pleiteia, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os
pedidos iniciais ou ao menos para minorar a intensidade de sua condenação.
Da detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que a sentença não
comporta reforma. Explica-se.
a) Do tema n. 1417 do Supremo Tribunal Federal
Inicialmente, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão
proferida em 26.11.2025 nos autos de Agravo em sede de Recurso Extraordinário
(ARE) n. 1.560.244/RJ, determinou a suspensão nacional de todos os processos
judiciais em trâmite que versem sobre a controvérsia objeto do Tema 1.417 da
Repercussão Geral. A questão constitucional submetida a julgamento visa "saber
se, à luz do artigo 178 da Constituição, a responsabilidade do
transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou
atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de
Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor".
A ordem de sobrestamento engloba demandas em que a companhia aérea invoca
excludentes de responsabilidade técnica ou operacional, tais como manutenção
não programada (problemas técnicos na aeronave), condições meteorológicas
adversas ou restrições de tráfego aéreo, situações em que há conflito direto entre a
responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor e as normas do
Código Brasileiro de Aeronáutica e tratados internacionais
Por outro lado, não engloba processos cuja causa de pedir esteja escorada em
falhas puramente comerciais ou administrativas que não envolvam risco à
segurança de voo ou força maior externa (por exemplo, overbooking/preterição de
embarque por venda excessiva, no-show, erros de sistema de reservas ou extravio
de bagagem sem relação com atraso de voo). Nestes casos, não há a tensão
constitucional delimitada pelo tema n. 1.417 quanto ao artigo 178 da Constituição
Federal.
Ao apreciar os embargos de declaração opostos no ARE n. 1.560.244/RJ, por meio
de decisão proferida em 10.03.2026, o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal
Federal prestou esclarecimentos expressos e vinculantes quanto ao alcance
objetivo da ordem de suspensão nacional, consignando que:
“[...] a suspensão determinada no Tema 1.417 restringe-se exclusivamente às hipóteses
em que a responsabilidade civil do transportador aéreo esteja fundada em caso
fortuito externo ou força maior, assim entendidas apenas aquelas situações
taxativamente previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não se
estendendo às hipóteses de fortuito interno ou falha inerente ao risco da atividade.”
(grifou-se).
Conforme destacado pelo próprio Relator, não se amoldam ao paradigma do tema
n. 1417os processos em que a controvérsia decorre de:
“[...] falhas operacionais, técnicas, administrativas ou comerciais imputáveis à companhia
aérea, as quais integram o risco do empreendimento e não rompem o nexo causal,
permanecendo regidas, em princípio, pelo regime ordinário de responsabilidade civil.”
No caso concreto, é alegado pela companhia aérea que a alteração do voo se deu
por readequação da malha aérea, o que afasta a aplicação da ordem de suspensão,
uma vez que não há enquadramento com a hipótese fática que aguarda definição
da Corte Suprema sobre qual regime jurídico deve prevalecer (Código de Defesa do
Consumidor ou Código Brasileiro de Aeronáutica).
Por isso, o sobrestamento do feito é impossível, o que exige o enfrentamento do
mérito recursal.
b) Do mérito
O reclamante alega que comprou pacote de viagem para Orlando/EUA, com partida
de Campinas/SP para Orlando/EUA em 28.10.2024, com retorno em 08.11.2024,
junto à operadora Decolar e como reside em Curitiba/PR, comprou diretamente
com a reclamada o voo de ida e volta entre Curitiba/PR e Campinas/SP, cujo retorno
ocorreria em 09.11.2024 (evento 1.9).
Queixa-se que o voo internacional foi alterado sucessivas vezes, experimentando
problema especialmente no retorno, isto porque o voo originalmente estava
marcado para 08.11.2024, mas foi adiado para 10.11.2024, o que seria inviável por
conta de compromissos, de modo que inexistindo solução administrativa, comprou
passagens aéreas de volta com outra companhia aérea, perdendo dias de
hospedagem e aluguel de veículo já custeados, mais o custo com a nova passagem.
Por sua vez, a reclamada argumenta (evento 19.1) que comunicou previamente as
alterações (evento 1.8), justificando-as pela readequação de malha aérea, sem
que o reclamante comprovasse o gasto com a passagem aérea de retorno.
De fato, as alterações unilaterais dos voos são incontroversas, entretanto, ainda
que comunicada previamente, isto não exime a companhia de eventuais danos e,
em especialmente, da adequação da reacomodação ofertada. Afinal, cuida-se de
viagem internacional, a qual é programada com antecipação, envolvendo
hospedagem e outros compromissos (pessoais ou profissionais).
O reclamante aponta que soube das alterações e buscou ajustar os demais voos
para viabilizar o uso do pacote adquirido, entretanto, a sua queixa é de que as
alternativas oferecidas em particular para o regresso ao Brasil foram inviáveis,
pois, resultariam em aumento de 02 (dois) dias de hospedagem no exterior, bem
como porque possuía compromissos nas datas indicadas.
É curioso notar que em nenhum momento a reclamada veio a impugnar de maneira
específica a conformidade da reacomodação com o itinerário original, ou seja, que
foram ofertadas alternativas viáveis ao consumidor. Asism, há justo motivo para o
consumidor realizar a compra de passagens por conta perante outra empresa
(evento 1.10), para viabilizar o cumprimento de seus compromissos. Ademais, os
artigos 12 e 28, ambos da Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de
Aviação Civil), elucidam que:
"Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto
ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral,
devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos
domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente
contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da
informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes
alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já
firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte,
devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do
passageiro.
Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na
reacomodação."
Como visto, a oferta de reacomodação era manifestamente insatisfatória, sem que
possa ser imposta ao consumidor, ainda mais quando não demonstrado que era
impossível à reclamada atender ao contido no artigo 28, inciso I, da Resolução n.
400/2016.
E a despeito de a reclamada apontar que não houve comprovação do dano
material, não contesta a tese autoral de gastos extras especialmente com a
contratação de voo perante outra empresa, o que restou demonstrado com o
comprovante de pagamento (evento 1.10) junto à Latam. Veja-se:
Sem dúvida, escorreita a condenação da reclamada a ressarcir o reclamante do
montante comprovadamente gasto para seu retorno ao Brasil.
Quanto ao dano moral, entende-se que o entrevero vivenciado pelo reclamante
extrapolou o mero aborrecimento.
Ora, a postura da reclamada em alterar o voo original sem oferecer alternativas
compatíveis forçou o reclamante a buscar por conta própria superar o entrave.
A situação acima retrata descaso do prestador de serviço hábil a expor o
passageiro a situação de desamparo, portanto, humilhante. Disto, surge o dano
moral.
Com relação ao montante indenizatório, sabe-se que seu arbitramento deve
atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano
experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração
futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito.
Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar
das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses critérios, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) fixado em sentença é adequado, porquanto incapaz de ensejar o
enriquecimento ilícito do reclamante e atende minimamente o efeito pedagógico
da condenação.
Diante do exposto, o voto é peloconhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios ao patrono do recorrido, na ordem de 20% (vinte por cento) do valor
corrigido da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), até porque a lide atingiu o
ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial Cível.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AÉREAS
BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
07 de julho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator