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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018902-77.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0018902-77.2024.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA -
TRANSITAR e Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): JOSE NILVO PEREIRA e ELIANE VIER
Relator: Haroldo Demarchi Mendes
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM CRUZAMENTO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR E DA TRANSITAR. PEDIDO DE
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO
DEVER DE CUIDADO DO CONDUTOR. AUTOR QUE DETINHA
PLENAS CONDIÇÕES DE PERCEBER A ORDEM DE PARADA
OBRIGATÓRIA. ARTIGOS 28, 29, III, "c", 34 E 44 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. NORMAS QUE ESTABELECEM A
CONDUTA ADEQUADA DO MOTORISTA EM CRUZAMENTOS SEM
SINALIZAÇÃO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PRUDÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA
QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Passa-se à análise do mérito.
A demanda cinge-se a perquirir a existência do dever de indenizar em virtude de acidente de
trânsito.
No caso em tela, a r. sentença (mov. 92.1 – autos originários) reconheceu a existência do referido
dever ao atribuir solidariamente aos entes a responsabilidade pela sinalização do cruzamento, nos
seguintes termos:
“Do contexto probatório produzido pelas Partes, tenho que os fatores
determinantes para a causação do evento danoso foram dois: primeiramente, a
impossibilidade de visualização da sinalização vertical de parada obrigatória, isso
em função da existência de cobertura vegetal sobre a placa; e, em segundo plano,
a impossibilidade de visualização clara da sinalização horizontal de parada na
via, que poderia vir a suprir a impossibilidade de visualização da placa de parada.
(...)
Nenhum outro elemento probatório foi trazido aos autos de sorte a revelar outra
causa para a ocorrência do acidente. Na mesma toada, não há elemento apto a
justificara ausência da poda da vegetação do local do acidente ou a ausência de
manutenção na sinalização horizontal, de sorte a romper o nexo causal entre a
conduta omissiva de ambos os Réus e o dano causado. Caracterizada foi, portanto,
a responsabilidade objetiva dos Réus pela causação do dano, do que passa-se à
apreciação da quantificação dos danos apresentados.”.
Entretanto, ainda que se trate de um argumento a ser levantado, ele não merece prosperar.
Isso porque, embora exista a previsão de sinalização nos locais necessários, o CTB também
estabelece as condutas dos condutores para os casos em que não há sinalização de trânsito:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-
o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá
às seguintes normas:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver
circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que
pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem,
precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua
velocidade.
Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo
deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de
forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e
a veículos que
No presente caso, a parte autora adentrou a via preferencial sem se atentar ao fato de que outro
veículo se aproximava, em circunstâncias de chuva e pista molhada, razão pela qual ocorreu a colisão.
Ademais, conforme imagens e vídeos colacionados nos autos, resta evidente que, por mais que a
folhagem da árvore tenha obstruído a visibilidade da placa vertical de regulamentação, tal circunstância
não se revela suficiente para afastar o dever de cuidado do condutor.
Isso porque a sinalização horizontal de "PARE", devidamente inscrita no solo e em bom estado de
conservação, apresentava-se plenamente visível a qualquer motorista que trafegasse pela via com a
atenção ordinária exigida.
Desse modo, constata-se que o condutor detinha plenas condições de perceber a ordem de parada
obrigatória estampada no asfalto e adotar as cautelas necessárias na aproximação do cruzamento,
evidenciando que o sinistro decorreu de sua própria imprudência e teria sido perfeitamente evitado caso
houvesse a estrita observância da sinalização de solo (mov. 1.15 - autos principais). Senão vejamos:
Sendo assim, verifica-se que a autora não cumpriu seu dever de cautela, motivo pelo qual restou
configurada sua culpa exclusiva.
No mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO
ACOLHIDAS. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. PROVA COLHIDA EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUIZ DA ORIGEM QUE TEVE DIRETO
CONTATO COM AS PARTES E TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
QUE AUTORIZEM A REANÁLISE DOS FATOS PELO COLEGIADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES.
CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. FALTA DE PLACA DE
SINALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA
DIREITA. ARTIGOS 28, 29, III, “c”, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. NORMAS QUE ESTABELECEM A CONDUTA DO
MOTORISTA A SER ADOTADA EM CASO DE CRUZAMENTO SEM
SINALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ESPECIAL DE NECESSÁRIA
PRUDÊNCIA DOS MOTORISTAS EM QUAISQUER CRUZAMENTOS.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099
/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Insurge-se o recorrente em
face de sentença de improcedência, defendendo que a responsabilidade pelo
acidente de trânsito ocorrido no cruzamento não sinalizado (Avenida Piquiri e
Rua Amazonas) seria do Município de Cascavel/PR e da Transitar (Autarquia
Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania), ante a inexistência de
sinalização nas vias, dando causa ao sinistro. Pugna pela reforma do julgado, com
a procedência dos pedidos iniciais.2. Inicialmente, cabe ressaltar que por ter o
Juiz monocrático direto e próximo contato com as partes e testemunhas e como
corolário do princípio da oralidade, de raiz constitucional (art. 98, I, da CF),
somente em casos excepcionais, teratológicos, é que se admite que a Turma
Recursal reavalie fatos, pois ninguém melhor que o Juízo - que teve contato direto
com a prova oral -, para valorar o depoimento das partes e testemunhas. Nestes
termos, verifico que o caso em análise não é exceção à regra. O Juiz após
inquirição das partes e testemunhas, concluiu pela improcedência do pedido
inicial, não havendo indícios que houve equívoco do magistrado em sua decisão.
Nesse sentido, cumpre observar exposição trazida por Ricardo Aronne, do
doutrinador Moacir Amaral dos Santos: “É dentro da prova que o raciocínio do
julgador se há de mover livremente na pesquisa da verdade colimada pelo
processo, isto é, nela se apoia para, livremente, pela influência que exerce em seu
espírito de raciocínio. Completando-lhe, o jurista e homem de bem, formar
consciência a respeito da verdade pesquisada.” Ricardo Aronne traduz que: “a
liberdade a que se refere o Princípio do Livre Convencimento do Juiz é a de
apreciar os dados apresentados pelas partes, ou por ele buscados, acerca dos fatos
controvertidos, ou seja, dos elementos de prova, a fim de embasar e formar seu
convencimento, repisa-se, na forma da lei”. Cabe, de tal modo, constar que a
controvérsia foi resolvida, pelo juízo da origem, à luz das provas dos autos.3. Da
análise dos autos, verifica-se que restou comprovado que o cruzamento não tinha
mais sinalização, todavia, a causa determinante para a ocorrência do acidente não
foi a referida carência de placas. In casu, a conduta da parte autora foi
determinante para o sinistro, isso porque o autor, enquanto motorista, não
observou o disposto no artigo 28: “O condutor deverá, a todo momento, ter
domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à
segurança do trânsito”; 29, III, “c” do Código de Trânsito Brasileiro que assim
estabelece: “O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação
obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via,
admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar
distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem
como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e
as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III -
quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local
não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser
proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de
rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier
pela direita do condutor; (...)”. 3. Além disso, também não foi cumprido o
disposto no artigo 34 do CTB que prevê: “O condutor que queira executar uma
manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais
usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua
posição, sua direção e sua velocidade” e o artigo 44 do CTB, vejamos: “Ao
aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve
demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma
que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a
veículos que tenham o direito de preferência.” De tal modo, a ação da parte autora
que ao atravessar o cruzamento, adentrando em via sem observar que a
preferência era do veículo a sua direita, sem as devidas cautelas, acarretou,
consequentemente, o acidente de trânsito. 4. Para que haja a responsabilidade
civil do ente público, faz-se necessária a demonstração do evento danoso e do seu
nexo causal com a conduta do agente público, nos termos do art. 37, §6º, da
Constituição Federal. No caso em análise, não há que se falar em
responsabilização do Município, pois não restou comprovado o nexo causal entre
o fato ocorrido e os supostos danos almejados. Como dito acima, o que ocorreu
foi o acidente de trânsito causado pela inobservância das regras de circulação no
trânsito pela parte autora, uma vez que vinha da esquerda e deveria ter reduzido a
velocidade do veículo para poder transpor o cruzamento tão somente quando
estivesse certo de que não haveria risco, de acordo com as regras supratranscritas.
5. Diversos são os precedentes desta Quarta Turma Recursal do Paraná nesse
sentido, observemos: “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM
CRUZAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS
PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NÃO
CONFIGURADA. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA DIREITA. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004018-92.2019.8.16.0126 -
Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.05.2023)”; “RECURSO
INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
SINALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS
PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM ESPECIAL DO
CONTIDO NOS ARTIGOS 29, INCISO III, E 38. INEXISTÊNCIA DE NEXO
CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº
9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0004934-66.2016.8.16.0083/1 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS
CESAR - J. 21.03.2022)”; “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS QUANTO A RESPONSABILIDADE DO RÉU (MUNICÍPIO DE
PONTA GROSSA/PR) NO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE
AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO QUE ESTABELECE A CONDUTA A SER
ADOTADA EM CASO DE CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO, ALÉM DE
EXIGIR ESPECIAL PRUDÊNCIA DOS MOTORISTAS EM QUAISQUER
CRUZAMENTOS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO
NO ART. 373, INCISO I, DO CPC. FALTA DE PRUDÊNCIA DO
CONDUTOR DO VEÍCULO AO REALIZAR O CRUZAMENTO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026470-
29.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito Da Turma Recursal Dos
Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - j. 13.12.2021)”;“RECURSO
INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COLISÃO EM CRUZAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
SINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO
OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, “C”, DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº
9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0013762-09.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - j. 12.07.2021)”6.
Logo, não há razões para a pretendida condenação, devendo ser mantida a
sentença de improcedência do pedido inicial por seus próprios fundamentos.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009839-33.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.06.2023)
Diante dos fatos, inexiste o dever de indenizar do Município ou da TRANSITAR, tendo em vista
a culpa exclusiva da condutora do veículo no momento do sinistro.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos recursos inominados
interpostos, reformando a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os
Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
14 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator