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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0030168-27.2025.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): JULIANA NORBERTO DE SOUZA ROMANI
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA BASE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. REAJUSTES
CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DEVIDOS
APÓS A PUBLICAÇÃO DAS LEIS QUE OS CONCEDEM. INADMISSIBILIDADE
DE ATRIBUIR-SE EFEITO RETROATIVO AOS REAJUSTES, SOB PENA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO TEMA 864/STF E À SÚMULA
VINCULANTE N. 37. INTELIGÊNCIA DO ART. 254 DA LEI MUNICIPAL N.
2215/1991. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Juliana Roberto de Souza Romani, servidora pública, propôs ação de
cobrança em face do Município de Cascavel objetivando o pagamento de reajustes
de vencimento.
O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo Município de Cascavel,
requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem analisados os autos, tenho que o recurso comporta provimento.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao jugar o RE n. 905.537-RO,
fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 864): “A revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei
Orçamentária Anual e de previsão na lei de Diretrizes Orçamentárias”. A mesma
Corte editou a Súmula Vinculante n. 37, cujo conteúdo ora transcrevo: “Não cabe
ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Ora, em que pese os fundamentos utilizados na sentença, não é
possível, sem ofensa a esses precedentes vinculantes, atribuir efeitos
retroativos automáticos aos reajustes concedidos pelas Leis Municipais ns. 7.420
/2022 e 7.533/2023. Dito de forma mais clara: a decisão judicial que ordena o
reajuste de vencimentos em período anterior ao da vigência da lei que o concede
afronta ao princípio da legalidade.
Registre-se que o art. 254 da Lei Municipal n. 2.215/1991 não tem o
alcance pretendido pela parte autora. Aí se estabelece tão somente a data base
da categoria profissional como sendo o dia 1º de maio. Não pretendeu o
legislador, contudo, – até porque, caso o pretendesse, incidiria em
inconstitucionalidade material – que todo reajuste deva retroagir a essa data.
Afinal, a lei é editada para reger fatos futuros que ocorram sob sua vigência,
descabendo invocá-la para obter o pagamento de remuneração em período pretérito,
cujas despesas devem necessariamente estar previstas no orçamento público. Nessa
linha, confira-se julgado desta 6ª Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO
RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 2020 A 2021. IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. SUSPENSÃO DE REAJUSTES DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA PELO STF (ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525).
JULGAMENTO VINCULANTE PELO TJPR (RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0026530-
20.2023.8.16.0000). AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO
PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES
DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 339 DO
STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR MOTIVOS
OUTROS ALÉM DAQUELE CONSTANTE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0013899-44.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 29.09.2025).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso inominado para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Provido o recurso, não há que se falar em condenação ao pagamento de
custas e honorários sucumbenciais.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de
Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes (voto vencido).

26 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator