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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0002526-74.2026.8.16.9000 Embargos de Declaração Cível n° 0002526-74.2026.8.16.9000 ED 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Embargante(s): Banco do Brasil S/A Embargado(s): IVO DOS SANTOS DE LIMA Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou desprovido agravo interno e, por consequência, manteve a decisão que indeferiu a petição inicial do pedido de uniformização de interpretação de lei em razão do não preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade. 2. A parte embargante aduz, em síntese: a) existência de omissão e contradição na decisão embargada, vez que todos os requisitos formais de admissibilidade foram devidamente preenchidos; b) a necessidade de admissão do PUIL para sanar a divergência existente entre as Turmas Recursais; c) é incontroverso que o desconto integral ocorreu; d) o objeto da discussão é a interpretação jurídica da Resolução nº 3.402/CMN se a retenção integral, quando pactuada, é exercício regular de direito ou ato ilícito. 3. Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1). 4. Depreende-se dos autos que a pretensão da parte embargante é revisão do entendimento exarado na decisão embargada, objetivo para o qual os aclaratórios não prestam. Nesse mesmo sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso” (STJ, EDcl no HC n. 708.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025). 5. “A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte” (STJ, EDcl no AgInt na Rcl n. 45.542/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Apesar de aduzir contradição na decisão embargada, a parte embargante não demonstrou a existência de proposições e conclusões inconciliáveis entre si internamente à decisão. A pretensão dos aclaratórios é, como já mencionado, a revisão das petições e provas da ação incidental, o que não se justifica diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos pelo art. 1.021 do CPC. 6. Além disso, ao contrário do aduzido pela parte embargante, a decisão embargada foi clara ao expor as razões pelas quais não foram preenchidos os requisitos formais de admissibilidade. 7. Cumpre salientar que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, “não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.143.590/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024) (destaques deste relator). 8. Não verificada obscuridade, contradição, ou omissão na decisão embargada, nega-se provimento aos declaratórios. Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator), Helênika Valente De Souza Pinto, José Daniel Toaldo, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria. 24 de julho de 2026 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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