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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0002551-87.2026.8.16.9000

Embargos de Declaração Cível n° 0002551-87.2026.8.16.9000 ED
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): RONALDO ELISIARIO DOS SANTOS
Embargado(s): IRMAOS MUFFATO S.A
Relator: Camila Henning Salmoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
REJEITADOS.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo
interno, manteve a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência, por se tratar de matéria de direito processual, insuscetível de uniformização, nos termos da
legislação de regência e do Regimento Interno desta Turma.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição e/ou obscuridade, ao
argumento de que a prescrição e o termo inicial de sua contagem configurariam matéria de direito material, o
que viabilizaria o processamento do incidente.
No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios alegados.
O acórdão embargado foi claro e coerente ao consignar que o pedido de
uniformização formulado pelo embargante tem como núcleo a discussão acerca do termo inicial da
contagem do prazo prescricional, questão que se insere no âmbito processual, razão pela qual não se
amolda às hipóteses legais de cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, restrito a
divergências sobre questões de direito material.
A circunstância de a prescrição possuir natureza de instituto de direito material não
altera a conclusão adotada, pois o que se pretende uniformizar, no caso, não é a existência ou o prazo
prescricional em si, mas o marco inicial para o ajuizamento da ação, tema relacionado à exigibilidade da
pretensão e à dinâmica processual, conforme expressamente enfrentado no decisum embargado.
Ressalte-se que todos os argumentos deduzidos nos embargos já foram devidamente
analisados quando do julgamento do agravo interno, inexistindo qualquer contradição interna, obscuridade
ou omissão a ser sanada.
O que se observa, em verdade, é o mero inconformismo da parte embargante com o
resultado do julgamento, buscando-se, por via inadequada, a reapreciação do mérito da decisão, providência
incabível em sede de embargos de declaração.
Nessa linha, inclusive, é firme o entendimento desta Turma de Uniformização no
sentido de que a ausência de vício decisório e a tentativa de rediscussão da matéria conduzem à rejeição
dos embargos, especialmente quando o incidente é utilizado como sucedâneo recursal.
Nesse sentido:
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei em
razão do não preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade. 2. A
parte embargante aduz, em síntese: a) existência de contradição na decisão
embargada, vez que todos os requisitos formais de admissibilidade foram
devidamente preenchidos pela peça processual da municipalidade; b) a
necessidade de admissão do PUIL para aplicação do entendimento vinculante
firmado no IRDR n. 21 do TJPR. 3. Contrarrazões não apresentadas. 4.
Depreende-se dos autos que a pretensão da parte embargante é revisão do
entendimento exarado na decisão embargada, objetivo para o qual os
aclaratórios não prestam. Nesse mesmo sentido é o entendimento pacífico do
Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração são inadmissíveis
quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou
complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento
do caso” (STJ, EDcl no HC n. 708.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025). 5. “A contradição apta a
ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e
conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou
com a interpretação defendida pela parte” (STJ, EDcl no AgInt na Rcl n. 45.542
/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/2
/2025, DJEN de 24/2/2025). Apesar de aduzir a existência de contradição na
decisão embargada, a parte embargante não demonstrou a existência de
proposições e conclusões inconciliáveis entre si internamente à decisão. A
pretensão dos aclaratórios é, como já mencionado, a revisão das petições e
provas da ação incidental, o que não se justifica diante da inexistência de
quaisquer dos vícios previstos pelo art. 1.021 do CPC. Além disso, ao contrário
do aduzido pela parte embargante, a decisão embargada foi clara ao expor as
razões pelas quais não foram preenchidos os requisitos formais de
admissibilidade. 6. Cumpre salientar que, conforme entendimento pacífico do
Superior Tribunal de Justiça, “não há violação do art. 1.022 do CPC/2015
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do
CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para
proferir a decisão” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.143.590/RJ, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23
/12/2024) (destaques deste relator). 7. Não verificada obscuridade, contradição,
ou omissão na decisão embargada, nega-se provimento aos declaratórios.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0006964-80.2025.8.16.9000
- Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 13.02.2026).

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RONALDO ELISIARIO DOS SANTOS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Alvaro Rodrigues
Junior, Helênika Valente De Souza Pinto, José Daniel Toaldo, Douglas Marcel Peres e Leo Henrique Furtado
Araújo.

24 de julho de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)