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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0002559-64.2026.8.16.9000

Embargos de Declaração Criminal n° 0002559-64.2026.8.16.9000 ED
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal
Embargante(s): LUIS FERNANDO POLERA DOS SANTOS
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO
INTERNO EM RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. MANUTENÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
julgou desprovido agravo interno e, por consequência, manteve a decisão
que indeferiu a petição inicial do pedido de uniformização de
interpretação de lei em razão do não preenchimento dos requisitos
formais de admissibilidade.
2. A parte embargante aduz, em síntese: a) a decisão foi omissa quanto à
Súmula 720/STF; b) não há demonstração de perigo concreto; c)
contradição ao reconhecer jurisprudência consolidade do STJ sobre o
tema e considerar o recurso como sucedâneo recursal; d) aplicação de
efeitos infringentes para reformar o acórdão do agravo interno para
conhecer a reclamação e determinar a cassação da decisão de origem.
3. Contrarrazões não apresentadas.
4. Depreende-se dos autos que a pretensão da parte embargante é
revisão do entendimento exarado na decisão embargada, objetivo para o
qual os aclaratórios não prestam. Nesse mesmo sentido é o
entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de
declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de
esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada,
objetivam, em essência, o rejulgamento do caso” (STJ, EDcl no HC n.
708.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).
5. Além disso, “a contradição apta a ensejar embargos deve ser interna
ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de
divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação
defendida pela parte” (STJ, EDcl no AgInt na Rcl n. 45.542/SP, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/2/2025,
DJEN de 24/2/2025).
6. Ao contrário do aduzido pela parte embargante, a decisão embargada
foi clara ao expor as razões pelas quais não foram preenchidos os
requisitos formais de admissibilidade. Verifica-se que a parte embargante
não alegou qualquer violação à Súmula 720/STF na petição inicial da
reclamação e tampouco na petição do agravo interno. Portanto, trata-se
de evidente inovação recursal.
7. No entanto, ainda que assim não o fosse, não se verifica qualquer
violação da referida súmula, uma vez que o acórdão proferido pela 6ª
Turma Recursal no julgamento da Apelação Criminal n. 0000959-
42.2022.8.16.0013 analisou exaustivamente a existência de perigo
concreto nos atos praticados pelo réu, ao concluir que “não merece
prosperar a alegação de que não foi demonstrado o perigo concreto
exigido pelo tipo penal, haja vista que o apelante dirigia de modo ilegal e
de forma imprudente, pela alta velocidade, manobras realizadas, bem
como pela porcentagem, mesmo que baixa, de álcool no sangue”.
8. Com isso, resta demonstrado que a pretensão dos aclaratórios é, como
já mencionado, a revisão das petições e provas da ação incidental, o que
não se justifica diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos
pelo art. 1.021 do CPC.
9. Cumpre salientar que, conforme entendimento pacífico do Superior
Tribunal de Justiça, “não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando
o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art.
165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder
a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt nos
EDcl no REsp n. 2.143.590/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024)
(destaques deste relator).
10. Não verificada obscuridade, contradição, ou omissão na decisão
embargada, nega-se provimento aos declaratórios

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIS FERNANDO POLERA
DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Helênika Valente De Souza Pinto, José Daniel Toaldo, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique
Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria.

24 de julho de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)