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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012143-02.2026.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0012143-02.2026.8.16.0030 ED
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Embargante(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA. LTDA
Embargado(s): Iury Kaike Rodrigues Ferreira
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA
LEI Nº 9.099/1995. FIXAÇÃO EXPRESSA E EM CONSONÂNCIA
COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. BAIXO
VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. NECESSIDADE DE
REMUNERAÇÃO ADEQUADA DO PATRONO DA PARTE
VENCEDORA. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.
PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO ADOTADO. MERO
INCONFORMISMO. Embargos de declaração rejeitados.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Estão preenchidos os requisitos
de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Contudo, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
No caso concreto, não se verifica qualquer omissão ou contradição interna no acórdão
embargado. A insurgência da embargante funda-se, em verdade, na alegação de ausência de
fundamentação específica quanto ao percentual de honorários advocatícios fixado em 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, a fixação da verba honorária nesse
patamar foi expressamente consignada no dispositivo do julgado, com indicação do
fundamento legal aplicável (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), não havendo qualquer
incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada pelo
colegiado.
Ademais, o percentual arbitrado encontra pleno amparo nos critérios legais próprios do
microssistema dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, a parte
recorrente vencida deve arcar com honorários advocatícios em favor do patrono da parte
recorrida, sendo admissível, nesse contexto, a fixação em percentual mais elevado, sobretudo
diante do insucesso recursal integral e do reduzido valor econômico que, via de regra,
caracteriza as demandas submetidas aos Juizados, sob pena de esvaziamento da adequada
remuneração profissional.
Cumpre destacar, ainda, que a controvérsia foi submetida à apreciação da instância
recursal própria do sistema dos Juizados Especiais, com a interposição de recursos por ambas
as partes, todos integralmente desprovidos, circunstância que justifica a fixação dos
honorários em percentual compatível com a atuação profissional exigida na fase recursal,
revelando-se o patamar de 20% proporcional e adequado ao caso concreto.
Na realidade, o que se extrai dos embargos opostos é a pretensão de rediscussão do
critério de fixação da verba honorária, com nítido caráter infringente, finalidade incompatível
com a via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal
é firme no sentido de que o mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não
autoriza o manejo dos aclaratórios, inexistindo vício a ser sanado. Sobre o tema, colaciona-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
REALIZADA COM BASE NO ART.55 DA LEI 9099/1995
EMBARGOS REJEITADOS. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0050198-85.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.02.2026) – Grifou-se.
Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, por
inexistir qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IRMÃOS MUFFATO & CIA. LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
10 de julho de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza Relatora