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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035665-24.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0035665-24.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Silvana Fonseca
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO
INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO STJ.
PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO COLETIVA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
iniciais, em que o Recorrente alega que o processo deveria ter sido suspenso
devido à existência de ação coletiva proposta sobre o mesmo tema, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser determinada a
suspensão do processo em razão da existência de ação coletiva que versa sobre o
mesmo tema.
III. Razões de decidir
3. O recurso foi conhecido e provido, pois a sentença recorrida não determinou a
suspensão do feito em razão da existência de ação coletiva sobre o mesmo tema.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ajuizada ação
coletiva, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação
coletiva.
5. A decisão de não suspender o processo configura ilegalidade, uma vez que se
trata de aplicação de precedente de observância obrigatória.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva sobre tema que gera processos
individuais, deve haver a suspensão das ações individuais até o julgamento da
ação coletiva correspondente.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que o processo deveria ter sido suspenso em razão da ação coletiva
que versa sobre o mesmo tema.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.110.549/RS, em
sede de recurso repetitivo, Tema 60, fixou a seguinte tese jurídica:
Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos
multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da
ação coletiva. (STJ. REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti,
Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009)
Assim, uma vez que seja identificado pelo Juízo a existência de ação coletiva atinente à
lide tratada em processos multitudinários, deve ser determinada a suspensão das ações individuais até o
julgamento do processo coletivo.
No caso em tela, não foi determinada a suspensão do feito em razão da existência da ação
coletiva proposta pelo SINDSEC-PR, versando sobre o mesmo tema.
Desse modo, há ilegalidade, pois se trata de aplicação de precedente de observância
obrigatória conforme disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.
Inclusive, trata-se de entendimento pacificado nesta 6ª Turma Recursal, que já decidiu
sobre casos idênticos ao ora analisado, a saber:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA
AÇÃO CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ. PLEITO
INICIAL DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO QUE SE
ENCONTRA DE ACORDO COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ.
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO
ATO COATOR E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002364-84.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.12.2023)
MANDADO DE SEGURANÇA. ação para revisão de progressão funcional. município de
Maringá/PR. decisão que determinou a suspensão da ação considerando a existência de ação
coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maringá. Tema
Repetitivo 60 do STJ. necessidade de suspensão do feito. inexistência de ILEGALIDADE
DO ATO COATOR e DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM denegada. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002629-86.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO
CAMPELO - J. 27.10.2023)
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO
QUE ESTÁ DE ACORDO COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO N. 60 DO
COLENDO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONHECIDA E
DENEGADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000314-
85.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 25.08.2023)
Diante do exposto, deve ser cassada a sentença recorrida, com a determinação que o
processo permaneça suspenso em primeiro grau até final julgamento da ação coletiva n.0002693-
84.2024.8.16.0004.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator vencido), Austregésilo Trevisan
(relator designado) e Marcos José Vieira.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator