Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.
jus.br
Autos nº. 0003524-07.2021.8.16.0209

Recurso: 0003524-07.2021.8.16.0209 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cheque
Recorrente(s): João Rosemar de Oliveira
Recorrido(s): Neroni Rodrigues de Lara
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
CHEQUE. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI MAIS OS PRINCÍPIOS
CAMBIÁRIOS. DIREITO DE CRÉDITO COMPROVADO. CESSÃO DE
CRÉDITO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CESSÃO QUE NÃO SÃO OBJETO
DE CONTROVÉRSIA. EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE É
SUPRIDA COM A CITAÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A
RELAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 373,
I, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POR RAZÕES
DIVERSAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou a ação
procedente, nos termos do art. 487, I, CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há complexidade da
matéria a justificar a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) se
houve cerceamento de defesa pelo não reconhecimento da
imprescindibilidade de perícia; (iii) se o cheque sobre o qual se debruça a
cobrança é exigível.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em se tratando de ação de cobrança, o cheque apresentado em petição
inicial é apenas uma das provas do suposto dever de pagamento, razão pela
qual, ainda que haja aparente rasura na cártula, há uma série de provas para
as partes comprovarem a relação de crédito que subsidia a ação, o que torna
a perícia dispensável, nos termos do Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena
/TJPR. Em sendo dispensável a realização de perícia, as preliminares devem
ser rejeitadas.
4. O caso ora em análise trata de ação de cobrança, de modo que cheque é
mera prova de eventual pagamento e de indício de possível relação de direito
material entre as partes, pois, transcorrido o prazo disposto no artigo 61 da
Lei de Cheque, surge a faculdade de ajuizar ação de cobrança, a qual,
conforme artigo 62 da mesma Lei, depende da relação causal.
5.A parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC),
comprovando a existência de relação de direito de crédito entre as partes,
representada por instrumento de cessão de crédito, cuja existência e validade
é incontroversa, e cuja eficácia se perfectibilizou com a citação.
6. Comprovada a relação de crédito entre as partes, deve ser mantida a
procedência da ação, alterando-se, contudo, os fundamentos da procedência.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Lei 7.357/1985, arts. 61 e 62.
CC, arts. 286, 290.
Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 2.117.423/SP, rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7/4/2026.
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95.
VOTO
Considerando a documentação juntada à origem, deve ser deferido em favor do
recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Preenchidos os requisitos intrínsecos
e extrínsecos de admissibilidade do recurso, o recurso interposto comporta conhecimento.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença de sentença de
procedência da demanda, condenando o réu ao pagamento do valor representado no cheque
que subsidia a ação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Irresignado, insurge-se o reclamado apresentando preliminar de nulidade da
sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova pericial na cártula, razão
pela qual também sustenta que os Juizados Especiais Cíveis seriam incompetentes para
análise do feito, ante a complexidade da matéria e, quanto ao mérito, sustenta a inexigibilidade
da obrigação porque o título estaria rasurado.
As preliminares suscitadas devem ser rejeitadas, porque não há
imprescindibilidade de perícia no presente caso e, via de consequência, não há direito de
defesa da parte ré sendo cerceado.
Não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para
solução da demanda, sob o fundamento de que a perícia é imprescindível, uma vez que há
entendimento pacificado das Turmas Recursais de que a incompetência dos Juizados
Especiais somente se alega quando a prova pericial é a única forma de trazer luz acerca dos
fatos: “Enunciado nº. 2 da Turma Recursal Plena: Complexidade da causa: Simples afirmação
da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial,
mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n. 9.099
/95”.
De início, cumpre consignar que, em se tratando de ação de cobrança, o objeto
da demanda é a existência ou não de um direito de crédito entre as partes. O cheque de seq.
1.6, dessa forma, é apenas uma das provas do suposto dever de pagamento, razão pela qual,
ainda que haja aparente rasura na data inserida em cártula, há uma série de provas para as
partes comprovarem a relação de crédito que subsidia a ação, o que torna a perícia
dispensável.
Vale destacar, ainda, que sendo o cheque de seq. 1.6 mera prova da relação de
direito material – porque já transcorrido o prazo para que seja considerado título executivo –
eventual rasura em sua data não interfere na análise da demanda que, reitera-se, pauta-se na
relação de direito material que independe do preenchimento dos requisitos do título executivo.
Quanto ao mérito, reitera-se que o caso ora em análise trata de ação de
cobrança, de modo que o cheque à seq. 1.6 é mera prova de eventual pagamento e de indício
de possível relação de direito material entre as partes.
Isto, pois, transcorrido o prazo disposto no artigo 61 da Lei de Cheque, surge a
faculdade de ajuizar ação de cobrança, a qual, conforme artigo 62 da mesma Lei, depende da
relação causal.
Considerando, portanto, que o cheque, no caso em apreço, não satisfaz mais os
princípios cambiários da cartularidade, literalidade e abstração, perde-se a autonomia do título
cambial, sendo imprescindível a comprovação da relação de direito material que deu azo ao
surgimento de crédito entre as partes.
Em outras palavras, a despeito da linha de fundamentação da sentença singular,
para procedência da pretensão de cobrança é imprescindível que a parte autora comprove a
relação de direito material que deu azo à emissão do cheque ou outra relação de crédito que
possua com a parte ré.
Nessa linha, conquanto o cheque de seq. 1.6, emitido pelo réu, contenha terceiro
como favorecido, o autor desincumbiu-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do
Código de Processo Civil, demonstrando que é credor do réu na quantia de R$ 10.000,00, em
razão do instrumento de cessão de crédito à seq. 1.7.
Tal documento consiste em contrato particular de cessão de crédito por meio do
qual terceiro, Francisco Antunes da Rocha, o qual figura como cedente, cede crédito de R$
10.000,00, representado pelo cheque nº 000366
(cláusula 1.1) ao autor, Sr. Neroni Rodrigues de Lara.
Tem-se, portanto, que independentemente do que consta no cheque acostado
aos autos, o qual não detém mais os requisitos típicos da cartularidade, o autor comprovou a
relação de direito material entre as partes que justifica seu pleito de cobrança, qual seja, a
cessão de crédito de R$ 10.000,00, do qual o réu é devedor, em seu favor.
Segundo o art. 286 do Código Civil, a cessão de crédito é espécie de transmissão
de obrigação por meio da qual o credor cede seu crédito, “se a isso não se opuser a natureza
da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá
ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.
O reclamado não impugnou o conteúdo desse documento, de modo que, sobre
sua existência e validade não há controvérsia, conforme art. 341 do Código de Processo Civil.
Outrossim, comprovada a cessão do crédito, e, consequentemente, amparado o
direito de cobrança do autor, vale registrar que a citação processual supre a ciência que o art.
290 exige, tornando a cessão eficaz.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE PAGAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SOBRE IMÓVEIS. CESSÃO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR.
DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO. SUFICIÊNCIA. 1. A
controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b)
se o direito sobre unidades residenciais cedido em favor dos autores depende, para a sua
validade e eficácia, da notificação e anuência do devedor. 2. Não há falar em negativa de
prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda
que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende
cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A eficácia da cessão de
direito está condicionada apenas à notificação do devedor, na linha da pacífica jurisprudência
desta Corte Superior, firmada a partir da disposição contida no art. 290 do Código Civil. 4. A
principal razão para se exigir a notificação da cessão de crédito é a necessidade de informar
ao devedor que o seu credor já não é mais o mesmo, evitando-se, assim, que ele pague
indevidamente ao credor originário (cedente). 5. A citação na ação de cobrança é suficiente
para cumprir a exigência de dar ciência ao devedor sobre a cessão do crédito, não havendo
necessidade de que o credor cessionário o notifique formalmente antes de acionar o
Judiciário para receber a dívida. Precedente da Corte Especial. 6. Hipótese, ademais, em que
houve notificação extrajudicial, a partir da qual também é possível considerar que o devedor
foi previamente notificado da cessão em tempo hábil para evitar o cumprimento da obrigação
em favor do credor originário. 7. Recursos especiais providos. (REsp n. 2.117.423/SP, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 15/4
/2026.)
Ante o exposto, comprovada a relação de crédito entre as partes, representada
pelo instrumento de cessão à seq. 1.7, cuja existência e validade não são pontos
controvertidos e cuja eficácia se perfectibilizou com a citação processual, deve ser mantida a
procedência da ação, com base nos fundamentos supra.
Com tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso interposto,
mantendo-se a procedência da ação por fundamento diverso.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve ser condenada ao
pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 55
da Lei 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, observada a suspensão de
exigibilidade com fulcro no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de João Rosemar de Oliveira, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 03 de julho de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora