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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014496-44.2026.8.16.0182
Embargos de Declaração Cível n. 0014496-44.2026.8.16.0182 ED
3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações)
Embargante(s): LUCIANO WESTPHALEN MARTINS
Embargado(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO.
INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. REGISTRO
DO DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE
NÃO DETÉM CUNHO DE NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DO
EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA.
INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL PARA
TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO WESTPHALEN MARTINS
(evento 1.1) em face do v. Acórdão proferido por esta Turma Recursal, o qual
conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a condenação
imposta ao embargante.
Em suas razões recursais, o embargante aponta vício de contradição, pois, a
proposta de negociação do Serasa Limpa Nome trouxe ao reclamante sensação de
cobrança de dívida, gerando constrangimento e abalo emocional, o que implicaria o
dano moral indenizável. Destaca que houve confissão de negativação e o insucesso
na solução do problema extrajudicialmente. Pede, então, o acoclhimento dos
embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pelo embargante no presente recurso mostram
mero inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar
o resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de contradição ou
omissão.
Afinal, basta ver que o embargante aponta suposto error in judicando, pois, o
Acórdão teria concluído equivocadamente que o serviço não foi suspenso e por isso
a cobrança deveria continuar quando, na verdade, a própria reclamada alega a
suspensão dos serviços devido o inadimplemento.
Acontece que a simples análise da contestação (evento 31.1, páginas 03/04), em
verdade, revela que a reclamada ressalta repetidas vezes que não houve
negativação, mas somente tentativa de negociação da cobrança através da
plataforma Serasa Limpa Nome, bem como ressaltado no v. Acórdão.
Na realidade, o embargante tenta rediscutir o mérito, no entanto, o Acórdão
embargado foi feliz ao apontar que:
“Conforme acervo probatório (evento 1.9), consta o registro de conta atrasada junto ao
SERASA, no entanto, sem prova efetiva da negativação do débito junto ao órgão de proteção ao
crédito.
(...)
Na hipótese em exame, não houve inscrição indevida, mas sim mero registro do débito para
eventual negociação, cujo conteúdo não é disponibilizado a terceiros, mas somente ao
consumidor. É o chamado “SERASA LIMPA NOME”, o qual é insuscetível de dar azo a dano
moral.” (grifou-se)
Sobre a suspensão do serviço, foi explicado que a ligação de evento 1.4 revela que
não houve descaso porque elucidado que a suspensão do serviço se deu pelo não
pagamento, o que não significava a inativação da linha, justificando a cobrança.
Como se vê, o Acórdão expôs detidamente as razões pelas quais não havia como
subsistir a pretensão indenizatória, de modo que a discussão trazida pelo
embargante busca revisar o juízo de valor sobre o mérito, o que é inadequado
nesta via recursal.
Assim, o que se evidencia é mera irresignação do embargante com o
posicionamento sedimentado, não indicando objetivamente a apregoada
contradição, nem mesmo omissão.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCIANO WESTPHALEN MARTINS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Fernanda Bernert
Michielin.
12 de junho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator