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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo Interno Cível n° 0005298-87.2026.8.16.0018 Ag
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Agravante(s): Banco Votorantim S.A.
Agravado(s): RUBERVAL GRIGOLE COELHO
Relatora: Manuela Tallão Benke
EMENTA: AGRAVO INTERNO. BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO.
CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA AO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE
ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ.
RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ ADEQUADOS. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Alega o agravante a legalidade da cobrança das tarifas (avaliação do bem, registro de
contrato e seguro), ao fundamento de que estão previstas contratualmente. Por fim, requer a alteração dos
consectários legais para aplicação do IPCA e da taxa Selic.
Quanto ao registro de contrato, registra-se que a decisão monocrática já reconheceu a sua
validade.
Em que pese os demais argumentos trazidos no agravo interno, a decisão monocrática deve
ser mantida.
A condição para que a taxa de avaliação do bem seja cobrada de forma legal é a de que tal
serviço seja efetivamente comprovado, como se vê no julgamento do REsp 1578553/SP.
No caso em tela, não houve a comprovação da prestação do serviço, eis que o laudo
apresentado pela ré é genérico e não indica as reais condições do veículo (mov. 25.2).
Inclusive, o recorrente não afastou o fundamento da sentença de que “não há laudo de
avaliação, comprovantes de despesas com avaliador, ou qualquer outro elemento que indique que o serviço
cobrado foi efetivamente prestado. Devida, assim, a restituição dos valores cobrados. Oportuno destacar
que o documento apresentado pelo réu com sua contestação, embora denominado "termo de avaliação do
veículo", além de apócrifo, de avaliação não se trata, não sendo nada além de uma vistoria prévia que teria
sido feita pelo banco antes da celebração do contrato, que com avaliação não se confunde.”
Assim, ausente evidência de que a avaliação foi realizada, a cobrança deve ser considerada
como ilegal.
Em relação ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 972, ao tratar
da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que “o
consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por
ela indicada”.
Note-se que a tese consolidada não veda a contratação de seguro pela mesma empresa
credora, apenas observa a impossibilidade de que o contrato de financiamento seja condicionado a tal
premissa, o que configuraria venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a
vontade do consumidor em contratar ou não o seguro e, em caso positivo, se foi respeitada a sua liberdade
contratual, de modo que tenha sido possível optar pela seguradora de sua preferência.
No caso em comento, constou da decisão monocrática que, em que pese haja contrato em
apartado, a seguradora Cardif é parceira econômica da requerida e que as assinaturas do contrato principal
(Mov. 5.1, pág. 1) e do contrato de seguro de proteção financeira (Mov. 5.1, pág. 4) são idênticas e denotam
que foram feitas de maneira simultânea, indicando que não foi resguardada ao consumidor a possibilidade
de contratar o seguro com outra seguradora à sua escolha.
Houve, portanto, condicionamento da contratação da seguradora “BNP Paribas Cardif.”,
parceira econômica da ré.
Ademais, não prospera a alegação de que o pagamento reiterado das parcelas, ao longo do
tempo, implicaria o reconhecimento do direito à utilização do seguro contratado, tampouco o pedido de
consideração do período em que o autor esteve amparado pela cobertura. Isso porque tais argumentos parte
m de premissa não demonstrada nos autos, qual seja, a efetiva contratação válida do seguro.
Desse modo, o caso sob análise amolda-se ao previsto no tema 972 do STJ, bem como ao
disposto no inciso I do Artigo 39 do CDC, devendo, portanto, a recorrente ser condenada ao ressarcimento
do valor cobrado a esse título, conforme fixado em sentença.
No tocante aos consectários legais, a decisão monocrática já determinou a alteração, fixando
a correção monetária pelo IPCA (389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora conforme a Taxa
Selic, abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil).
Assim, a fundamentação posta não é capaz de modificar a conclusão exarada na decisão
monocrática, que deve ser mantida.
Pelo exposto, o voto é pelo desprovimento do agravo interno.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Banco Votorantim S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e José Daniel Toaldo.
17 de julho de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora