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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0002477-36.2026.8.16.0075 ED
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Embargante: ANGELA MARIA DE SOUZA PORTO
Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relatora: Manuela Tallão Benke

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. INCONFORMISMO ACERCA DO ENTENDIMENTO DA PRESENTE
TURMA RECURSAL ACERCA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS. EMBARGANTE QUE APENAS PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DA
DECISÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Alega a parte embargante que o acórdão é omisso e contraditório porque, embora admita
que o dano sofrido pela Embargante foi comprovado e ultrapassou o mero dissabor — pois
"teve frustrado o negócio jurídico que havia sido entabulado com o objetivo de custear a
cirurgia de sua genitora" —, aplica ao caso um valor (R$ 3.000,00) condizente com situações
de menor gravidade, onde não há prova de tamanha repercussão pessoal e familiar.
2. Os embargos de declaração consistem na via inadequada para impugnação da matéria
decidida, não sendo admitidos para obter modificação do valor indenizatório fixado.
3. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza
o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar
eventual “error in judicando”.
4. Outrossim, é importante consignar que a parte autora deixou de comprovar a extensão do
dano no caso dos autos, deixando de colacionar aos autos provas de que a cirurgia
efetivamente não pôde ser realizada, ou que precisou ser adiada, acarretando prejuízos à
saúde, o que não pode ser presumido.
5. Dessa forma, restando evidenciada a simples tentativa de rediscussão meritória, deve ser
mantida a decisão impugnada, não havendo que se falar em qualquer das hipóteses no artigo
1.022 do CPC, mas tão somente em mero inconformismo da parte recorrente.
Assim, inexistindo qualquer vício na decisão combatida, o voto é pelo não conhecimento
dos presentes embargos.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ANGELA MARIA DE SOUZA PORTO, julgar pelo(a) Sem Resolução de
Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relatora) e Camila Henning Salmoria.
26 de junho de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora