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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0014556-17.2026.8.16.0182 ED
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): ALLUGATOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
Embargado(s): JAMILE IRIS NIENKOTTER
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que deu
parcial provimento ao recurso da parte autora, fixando indenização por danos
materiais e morais.
2. Sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, ao argumento de
ausência de análise de tese sobre a validade da aceitação digital dos termos de
uso e de falta de clareza na fixação dos consectários legais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão
ou obscuridade quanto à análise da aceitabilidade dos termos de uso e à
definição dos parâmetros para cálculo dos consectários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099
/95.
5. No caso concreto, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, que
analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando
fundamentação suficiente.
6. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos da parte não
configura omissão, desde que a fundamentação adotada seja apta a sustentar a
conclusão, conforme entendimento consolidado, inclusive no Enunciado nº 159
do FONAJE.
7. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados
pelas partes, bastando que aprecie aqueles relevantes para a solução da
controvérsia.
8. No tocante aos consectários legais, o acórdão delimitou de forma clara os
critérios de atualização monetária e juros de mora, indicando os índices
aplicáveis e os respectivos termos iniciais.
9. As alegações deduzidas revelam mero inconformismo da parte embargante,
visando à rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a via
estreita dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
O voto.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício”.
No caso não há qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade no
julgado, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o
inconformismo da parte embargante, que obteve decisão desfavorável.
O acórdão analisou todas as questões trazidas, estando corretamente
fundamentado, de modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para
justificar o acórdão.
Sobre o tema, é o disposto no Enunciado nº 159 do FONAJE:
ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de
declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas
pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento
do recurso.
No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o
qual “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os prontos alegados pela
parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia”. (Edcl no
AgRg no AREsp 1.214.790).
De outro lado, no tocante à fixação dos consectários legais, verifica-se que a
decisão recorrida delimitou de forma clara e suficiente os parâmetros para o cálculo da
condenação, conforme se extrai do seguinte trecho:
“(...) Por fim, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, para
condenar a reclamada ao: a) pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a
título de indenização por danos morais, corrigida pelo índice IPCA (art.
389, par. único, do CC) a partir da sessão de julgamento, e juros de mora
calculados conforme a taxa SELIC, abatido do percentual da correção
monetária (art. 406, §1° do CC), a partir da citação. b) pagamento de
R$509,70 (quinhentos e nove reais e setenta) a título de indenização
material, corrigida pelo índice IPCA (art. 389, par. único, do CC) a partir do
prejuízo /desembolso, e juros de mora calculados conforme a taxa SELIC,
abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1° do CC), a partir
da citação. No mais, mantenha-se a sentença. (...)”.
Por fim, inexistindo qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade
na decisão, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se
impõe.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALLUGATOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora