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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0025160-56.2026.8.16.0014 ED
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): GABRIEL RIBEIRO MALAQUIAS
Embargado(s): KALIL MOHAMED SEMAIDI COMERCIO DE MÓVEIS
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO
ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos
conhecidos e não acolhidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte,
que negou provimento aos recursos interpostos.
Nos embargos de declaração a parte afirma que o acórdão é omisso ao
não ter mencionado a revelia e a presunção de veracidade dos fatos e, ainda, contraditório ao
ter indicado julgado jurisprudencial em que faz menção da “rescisão contratual”, hipótese
diversa do caso em comento.
Garantindo o contraditório, a parte contrária foi intimada para apresentar
contrarrazões.
É o relatório.
Passo ao voto.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, observo que os embargos de declaração possuem finalidade
restrita, não se prestando à rediscussão de matéria fática ou probatória.
Sua finalidade é exclusivamente sanar eventuais omissões, contradições
ou obscuridades na decisão, bem como corrigir erros materiais evidentes, na forma
expressamente prevista no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, in verbis: "caberão embargos de
declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Os
erros materiais podem ser corrigidos de ofício".
No caso em análise, se constata que a parte embargante se vale dos
embargos de declaração para buscar a reapreciação do mérito do julgamento do recurso,
representando apenas o inconformismo da parte quanto a decisão lhe foi desfavorável,
estando o acórdão corretamente fundamentado de acordo com o entendimento desta Corte e
Tribunais superiores.
Ressalta-se que todas as matérias relevantes foram devidamente
analisadas no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado com base nas provas
constantes dos autos e, os fundamentos adotados são suficientes para manter a conclusão do
julgado.
Nesse sentido, é aplicável o Enunciado nº 159 do FONAJE:
Enunciado 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de
declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas
pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento
do recurso.
Assim, com base no enunciado acima, mesmo que a parte recorrente
tenha mencionado brevemente a revelia e a presunção da veracidade, tal hipótese não precisa
ser necessariamente enfrentada pelo colegiado, em especial, ao ter o acórdão fundamentado
na ausência de prova mínima quanto a ofensa aos direitos personalíssimos.
Importante lembrar a regra do artigo 20[1]da Lei 9.099/95, de que a
presunção da veracidade será afastada se contrária a convicção do magistrado, hipótese do
caso em análise e amplamente fundamentado no julgado.
Ademais, quanto ao ponto do julgado jurisprudencial que menciona
“rescisão contratual” não afasta a aplicação do precedente, uma vez que, a fundamentação
pacífica do Superior Tribunal de Justiça é que o mero descumprimento contratual não gera o
dever de indenizar, in re ipsa, conforme fundamentado e indicado nos demais julgados
colacionados.
Por fim, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na
decisão, o voto será pelo não acolhimento dos presentes embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GABRIEL RIBEIRO MALAQUIAS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator),
Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora
[1] Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e
julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da
convicção do Juiz.