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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0025191-76.2026.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO e JOSEFA MARIA DA COSTA
Recorrido(s): LUIZA CRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO e JOSEFA MARIA DA COSTA
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO
RECONHECIDA. ESTORNO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA
E ENCARGOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO CONTESTADA.
PARCELAMENTO DO REMANESCENTE INADIMPLIDO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por
danos morais ajuizada em razão de cobrança decorrente de compra não
reconhecida em cartão de crédito e posterior inscrição do nome da autora em
cadastro restritivo.
2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do
débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por
danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
3. A instituição financeira recorreu alegando a regularidade da cobrança e da
negativação. A autora, por sua vez, postulou a majoração da indenização.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do
serviço apta a tornar indevida a negativação da autora; e (ii) saber se o valor da
indenização por danos morais deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A análise das faturas demonstrou que a compra contestada pela autora gerou
parcelamento automático, incidência de encargos e evolução do débito, sem que
a instituição financeira promovesse solução administrativa apta a restabelecer a
situação anterior à impugnação.
6. A manutenção da cobrança e dos encargos vinculados à operação contestada
culminou na inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes,
caracterizando falha na prestação do serviço.
7. A negativação indevida enseja dano moral presumido, circunstância agravada
pela condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa e analfabeta.
8. O valor da indenização fixado na sentença observa os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com os parâmetros
adotados pela Turma Recursal em casos análogos, não comportando majoração.
9. Jurisprudência citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI n.
0005871-81.2025.8.16.0044, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen
Geronasso, j. 31.01.2026.
IV. DISPOSITIVO
10. Recursos conhecidos e desprovidos, mantida a sentença por fundamentos
diversos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos
inominados.
Do Recurso Inominado da Instituição Financeira
Sustenta a instituição financeira, em síntese, a regularidade do débito e da
inscrição restritiva, bem como a ausência de dever de indenizar.
As razões recursais não merecem guarida.
Da análise detida da fatura com vencimento em 13/08/2021 (mov. 29.5, fl. 05),
extrai-se que, embora a fatura com vencimento no mês 07/2021 não tenha sido juntada aos
autos, o seu valor final foi de R$ 790,88, efetuado pagamento no valor de R$ 190,88 e o saldo
de R$ 600,00 foi financiado.
Posteriormente, a fatura com vencimento em 13/09/2021 indica que houve uma
despesa não reconhecida contestada “GOOGLE ADS52659” (protocolo n.
2021.217.367581.0000 – em análise) e realizado o estorno de R$ 600,00 (mov. 29.5, fl. 10).
Tal protocolo de atendimento somente foi finalizado na fatura posterior, onde passou a
apresentar status de “CONCLUÍDO” (mov. 29.5, fl. 14).
Contudo, a fatura com vencimento em 13/08/2021 indica que incidiram encargos
rotativos sobre o valor de R$ 600,00 não adimplido na fatura com vencimento em 07/2021,
gerando juros e encargos no valor de R$ 95,59, que acrescidos dos lançamentos habituais –
R$ 190,88, alcançou o montante de R$ 886,47 (mov. 29.5, fl. 5 e 6).
Diante do montante e orientada pelos prepostos da ré, na data de 05/08/2021 a
autora efetuou o pagamento do valor efetivamente gasto por ela - R$ 184,90, ocorrendo assim
o parcelamento automático do remanescente no valor de R$ 701,57 (mov. 29.5, fl. 9). Tal
parcelamento, foi efetuado em parcelas fixas no valor de R$ 119,17, constituídas do valor
principal e juros.
Foram realizados três estornos referentes ao parcelamento, R$ 701,57 e R$
23,83 na fatura com vencimento em 13/09/2021, e R$ 306,45 na fatura com vencimento em 13
/01/2022, assim, houve restituição do valor de R$ 1.031,85 (mov. 29.5, fls. 10 e 28).
Com os estornos, regularmente as parcelas foram lançadas nas faturas com
vencimento em 09/2021, 10/2021, 11/2021 e 12/2021, entretanto, na fatura com vencimento
em 13/01/2022, ocorreu a antecipação de 8 parcelas totalizando o valor de R$ 953,36, que
descontado o estorno lançado no valor de R$ 306,45, a fatura apresentou valor de R$ 848,88
(mov. 29.5, fl. 28).
Diante da abrupta elevação do valor da fatura, a previsibilidade e o adimplemento
foram comprometidos e, consequentemente, instaurou-se o “efeito cascata”, com evolução
desproporcional do débito nos seguintes meses.
Embora a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito esteja vinculada à fatura
com vencimento em fevereiro de 2022, verifica-se que o débito que a originou decorre
diretamente do parcelamento de fatura inadimplida na qual ocorreu lançamento de compra não
realizada ou autorizada pela titular.
Neste sentido, em que pese o status acima mencionado das faturas, é possível
observar que a instituição deixou de suspender a exigibilidade da cobrança e de promover a
adequada apuração da demanda, ao não efetuar o estorno de valor suficiente para saldar o
parcelamento vincendo e o retorno das partes ao status quo ante.
Diante desse contexto, evidencia-se a falha na prestação do serviço e, por
consequência, a ilicitude da negativação.
Do dano moral
A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral
presumido.
No presente caso, a gravidade da conduta é reforçada pela hipervulnerabilidade
da autora (pessoa idosa e analfabeta), em relação à qual se exigia maior transparência e
diligência.
Nesse sentido, eis o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO.
COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTORNO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE
JUROS E ENCARGOS POSTERIORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA).
QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. [...] .8.
Reconhecida a inexigibilidade do débito, a inscrição indevida do
nome da autora em cadastro restritivo (mov. 20.2) constitui ato ilícito
e enseja dano moral presumido (in re ipsa).9. Todavia, quanto ao
valor da indenização, deve prevalecer o critério de proporcionalidade
e razoabilidade, levando em consideração o porte econômico das
partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da reparação.
[...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005871-
81.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2026) - Grifou-se.

Diante disso, impõe-se, o dever de indenizar.
Do Recurso Inominado da Autora
Irresignada, a parte autora pleiteia a majoração do valor indenizatório arbitrado
para 20 salários-mínimos ou outro valor prudente.
Sem razão.
O montante fixado na sentença mostra-se proporcional e razoável, considerando
as circunstâncias do caso, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, assim como
os valores fixados por esta Turma Recursal em casos análogos, não comportando elevação.
Portanto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré e
conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, a fim de manter a sentença, ainda
que por fundamentos diversos.
Ante o insucesso recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a
parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da
condenação.
No mesmo sentido, condeno a parte autora ao pagamento de honorários
advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa
em razão da concessão da gratuidade da justiça.
Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de JOSEFA MARIA DA COSTA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke e José
Daniel Toaldo.

Curitiba, 06 de agosto de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora