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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006927-12.2025.8.16.0025

Recurso Inominado Cível n° 0006927-12.2025.8.16.0025 RecIno
Juizado Especial Cível de Araucária
Recorrente(s): CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS e ROSEVAL PEREIRA SILVA
Recorrido(s): ROSEVAL PEREIRA SILVA e CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Relator: Irineu Stein Junior

EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS
INOMINADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO
DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO
MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.PRETENSÃO DO
AUTOR DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM
REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA A JUSTIFICAR ELEVAÇÃO
DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA
CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À
EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição
de indébito e indenização por danos morais proposta por Roseval Pereira Silva em face de
CINAAP – Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. O autor alegou
a realização de descontos em seu benefício previdenciário sem contratação ou autorização,
postulando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao
pagamento de R$ 242,88 a título de repetição do indébito em dobro e R$ 1.000,00 por danos
morais.
O autor interpôs recurso inominado sustentando exclusivamente a insuficiência
do valor arbitrado a título de danos morais, requerendo sua majoração.
A ré apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença e, em suas
razões recursais anteriormente deduzidas nos autos, sustentou a existência de contratação
válida por meio eletrônico e a regularidade dos descontos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser majorada a indenização
por danos morais fixada em primeiro grau e se há elementos suficientes para afastar a
condenação imposta à ré em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do
autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, porquanto
tempestivos, interpostos por partes legítimas e dotadas de interesse recursal.
No mérito, a sentença não comporta reforma.
Extrai-se dos autos que houve efetiva comprovação dos descontos realizados no
benefício previdenciário da parte autora, os quais incidiram nos meses de março e abril de
2025.
Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a
regularidade da contratação alegada. Embora tenha sustentado que a adesão ocorreu por
intermédio da plataforma DATAPREV, mediante utilização de biometria facial e assinatura
eletrônica, deixou de apresentar o respectivo termo de adesão ou qualquer documento apto a
comprovar a manifestação válida de vontade da parte autora. Ao contrário, afirmou
expressamente que não conseguiu apresentar tal documento em razão de alegado erro da
plataforma, requerendo, inclusive, a expedição de ofício à DATAPREV para sua obtenção.
Além disso, a documentação apresentada por ocasião da contestação não
contemplou os documentos exigidos pela regulamentação administrativa vigente à época da
suposta adesão, tampouco demonstrou o atendimento aos requisitos previstos no art. 655, III,
da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Nessas circunstâncias, não há elementos
que permitam concluir pela existência de autorização válida para os descontos efetivados no
benefício previdenciário da parte autora.
Incide, ainda, o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor,
segundo o qual os consumidores não se obrigam às cláusulas contratuais quando não lhes é
dada oportunidade de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo ou quando redigidas de
modo a dificultar sua compreensão. No caso concreto, inexistiu comprovação mínima de que
a parte autora tenha efetivamente aderido à associação ou autorizado os descontos realizados.
Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a ausência de contratação válida e
a irregularidade dos descontos, mantendo-se a condenação à restituição dos valores
descontados indevidamente, bem como a condenação a repetição em dobro, em vista que a
situação se amolda aos ditames do parágrafo único do art. 42 do CPC.
Quanto ao recurso do autor, igualmente não merece acolhimento.
Apesar de a retirada indevida de valores provenientes de verba de natureza
alimentar ser suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável, circunstância
corretamente reconhecida pelo Juízo de origem, não se verifica motivo para a reforma da
sentença nesse ponto.
Nesse sentido, esta Turma Recursal já reconheceu:
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DEPÓSITO
DE VALOR NA CONTA DA AUTORA SEM SOLICITAÇÃO E COM DESCONTOS
INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL
CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO
COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR -
2ª Turma Recursal - 0017743-74.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcel
Luis Hoffmann - J. 19.08.2022).
Todavia, quanto ao recurso da parte autora, não se verifica fundamento para a
pretendida majoração da indenização.
Embora configurado o dano moral, não foram produzidas provas demonstrando
repercussões excepcionais decorrentes dos descontos realizados. Consta dos autos a
ocorrência de apenas dois descontos, totalizando R$ 60,72, inexistindo demonstração de
inscrição em cadastros restritivos, privação relevante de subsistência, agravamento de
condição pessoal ou qualquer outra circunstância concreta apta a justificar a elevação do
montante arbitrado.
À luz do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano
efetivamente comprovado. Assim, ausentes elementos capazes de evidenciar prejuízo
superior ao já reconhecido pelo Juízo de origem, revela-se adequada a quantia fixada na
sentença, a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às
funções compensatória e pedagógica da reparação civil.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe
provimento, por não terem sido produzidos elementos aptos a demonstrar extensão do dano
superior àquela já considerada na sentença, nos termos do art. 944 do Código Civil.
Voto, ainda, por conhecer do recurso da parte ré e negar-lhe provimento,
uma vez que não restou comprovada a contratação ou a autorização para os descontos
realizados no benefício previdenciário da parte autora.
Frente ao insucesso recursal, resta cada recorrente condenado ao pagamento de
honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual
concessão da justiça gratuita (art. 55 da Lei 9.099/95).
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa
- CSJEs, art. 18).
Observa-se a gratuidade da justiça deferida (art. 98 do Código de Processo Civil)
Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação e da
autorização para a realização dos descontos em benefício previdenciário justifica a
manutenção da condenação imposta à associação demandada. Por outro lado, inexistindo
demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem repercussão do dano em extensão
superior àquela reconhecida na origem, não há fundamento para a majoração da
indenização por danos morais.

Dispositivos legais e jurisprudências: Art. 655, III, da Instrução Normativa
PRES/INSS nº 128/2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017743-74.2021.8.16.0031 -
Guarapuava - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann; Arts. 42 e 46 do Código de Defesa do
Consumidor; Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; Art. 55 da Lei n.º 9.099/95;
Art. 944 do Código Civil; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.

Resumo de linguagem acessível: A parte autora comprovou que houve
descontos em seu benefício previdenciário. A associação ré afirmou que existia autorização
para a cobrança, mas não apresentou contrato, termo de adesão ou qualquer documento
capaz de demonstrar que a contratação realmente ocorreu. Por essa razão, permanece a
condenação para devolver os valores descontados indevidamente e indenizar a parte autora.
Entretanto, também não foram apresentadas provas de consequências mais graves além do
próprio transtorno decorrente dos descontos indevidos. Dessa forma, não há justificativa
para aumentar o valor da indenização por danos morais fixada pelo Juízo de primeiro grau.
Em razão disso, ambos os recursos são conhecidos, mas não providos, sendo mantida
integralmente a sentença.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
em relação ao recurso de ROSEVAL PEREIRA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (voto vencido) e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima (voto vencido).

25 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)