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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0004754-67.2024.8.16.0116 RecIno
Juizado Especial Cível de Matinhos
Recorrente(s): UNIMED DE PARANAGUA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Recorrido(s): SAMUEL FRANCO DE CARVALHO FELIX DA CUNHA
Relator: Vanessa de Souza Camargo
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OZEMPIC
(SEMAGLUTIDA). FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO ROL DA ANS.
PARÂMETROS FIXADOS PELO STF. ADI 7.265/DF.
OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS OU ENTE
TÉCNICO EQUIVALENTE PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS
CUMULATIVOS DE COBERTURA EXCEPCIONAL. INSTRUÇÃO
PROCESSUAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA PROVA TÉCNICA INDEPENDENTE POR RELATÓRIOS MÉDICOS
UNILATERAIS. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO.
NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA REGULAR INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.
RECURSO PREJUDICADO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
De plano, depreende-se que o julgamento do presente recurso inominado
resta prejudicado, conforme se demonstra a seguir.
O presente caso versa sobre o fornecimento do medicamento OZEMPIC
(Semaglutida) para o tratamento de diabetes do tipo II, o qual não está incluso no rol da ANS.
Diante desse cenário, a resolução do litígio atrai as diretrizes vinculantes
estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265/DF.
A Suprema Corte pacificou o entendimento de que a concessão judicial de
tratamento não incluído no rol da ANS constitui medida excepcional, condicionada à
demonstração cumulativa de requisitos técnicos rigorosos.
Nesse contexto, exige-se a comprovação de inexistência de alternativa
terapêutica adequada já incorporada ao rol, bem como a demonstração de eficácia, acurácia e
segurança do tratamento postulado, consubstanciadas em evidências científicas de alto nível.
Para a aferição dessa viabilidade, o Supremo Tribunal Federal determinou
a necessidade de atuação do Poder Judiciário mediante prévia consulta ao Núcleo de
Avaliação de Tecnologias em Saúde (NatJus) ou, na sua ausência, a ente técnico similar
dotado de expertise independente.
Compulsando os autos, constata-se que o juízo de origem não observou a
indispensável fase de maturação técnica do processo, sem promover a consulta ao NatJus.
O provimento jurisdicional ancorou-se exclusivamente no relatório médico
assistencial e em pareceres juntados unilateralmente pela parte. Tais documentos, embora
dotados de presunção relativa de veracidade, não detêm a isenção institucional e a densidade
exigidas pela ADI 7.265/DF para suplantar o rigor da Avaliação de Tecnologia em Saúde
(ATS).
A mera invocação genérica de precedentes sobre a prevalência da
prescrição médica não subsiste frente à tese vinculante superveniente, que impõe ao
magistrado o dever de submeter a pretensão de cobertura fora do rol ao escrutínio de órgão
técnico auxiliar do juízo.
Por conseguinte, a ausência dessa diligência probatória compromete a
higidez da sentença, impossibilitando que esta Turma Recursal proceda à análise do mérito,
seja para confirmar a obrigação imposta, seja para deliberar definitivamente sobre o
fornecimento do medicamente pleiteado, sem a base técnica independente delineada pelo
STF.
A solução adequada à espécie é o reconhecimento da nulidade da decisão
e a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja ultimada a
instrução processual com a indispensável expedição de ofício ao NatJus para elaboração de
Nota Técnica, permitindo, na sequência, a prolação de nova sentença à luz dos elementos
coligidos.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE
SAÚDE. COBERTURA DE EXAMES PET CT E PET SCAN. ROL DA ANS.
PRECEDENTE VINCULANTE (ADI 7.265-DF). OMISSÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. [...] 10. O
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 7.265/DF IMPÕE
AO PODER JUDICIÁRIO, AO APRECIAR PEDIDO DE COBERTURA DE
PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, A VERIFICAÇÃO
CUMULATIVA, ENTRE OUTROS PONTOS, DE: PRESCRIÇÃO POR
PROFISSIONAL HABILITADO; INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA
ANS OU PENDÊNCIA DE ANÁLISE EM PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DO ROL;
AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA INCLUÍDA NO ROL;
COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO À LUZ DA
MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO GRAU; E EXISTÊNCIA DE
REGISTRO NA ANVISA, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DO ART. 373 DO CPC
QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. 11. O MESMO PRECEDENTE ESTABELECE
QUE, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, O ÓRGÃO JULGADOR
DEVE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE
REQUERIMENTO PRÉVIO À OPERADORA E SUA NEGATIVA OU MORA,
ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO DA ANS À LUZ
DO CASO CONCRETO, E AFERIR OS REQUISITOS TÉCNICOS A PARTIR DE
CONSULTA A NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO OU ENTIDADE COM EXPERTISE,
NÃO PODENDO FUNDAMENTAR-SE EXCLUSIVAMENTE EM PRESCRIÇÃO OU
LAUDO MÉDICO UNILATERAL. [...] (EDCL NOS EDCL NO RESP N. 2.060.900/SP,
RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/3/2026,
DJEN DE 8/4/2026)

Ademais, por consequência processual lógica, resta prejudicado o exame
das demais teses recursais de mérito.
Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto,
vez que prejudicado, anulando, de ofício, a sentença proferida e determinando o retorno dos
autos à origem para realização de consulta ao NatJus, bem como adoção das demais
diligências necessárias ao cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no julgamento da
ADI 7.265/DF pelo STF, para posterior novo julgamento.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIMED DE PARANAGUA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

23 de junho de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora