Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0001348-14.2025.8.16.0048 RecIno
Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand
Recorrente(s): DAIANE DA SILVA LEITE
Recorrido(s): SERASA S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
COMPROVAÇÃO DO ENVIO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS
CREDORAS PELAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que
julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face de
entidade de proteção ao crédito, na qual pleiteia o cancelamento
de anotações restritivas e indenização por danos morais, sob
alegação de ausência de prévia notificação acerca das inscrições
em cadastro de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a requerida
comprovou o envio prévio das notificações relativas às inscrições
restritivas; e (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço
apta a justificar o cancelamento das anotações e a condenação ao
pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se o
Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova
em favor da consumidora.
4. A requerida comprova o envio das notificações prévias por
correspondência e por e-mail, mediante documentos juntados aos
autos e laudo técnico emitido pela empresa IBPTECH.
5. Nesse particular, a responsabilidade pelas informações
cadastrais fornecidas para realização das inscrições restritivas
pertence às empresas credoras que promoveram as anotações, e
não à entidade de proteção ao crédito.
6. Além disso, o endereço de e-mail para o qual a notificação foi
enviada consta nos dados da consumidora na página do Serasa.
Por outro lado, a autora não comprovou, em nenhum momento,
que o e-mail indicado por ela na impugnação à contestação era,
de fato, de sua titularidade.
7. Ressalte-se que a requerida não possui obrigação legal de
verificar a veracidade ou atualização do endereço informado pelas
empresas credoras para fins de notificação, concluindo-se que a
autora não comprovou falha na prestação do serviço da requerida,
mesmo diante da inversão do ônus da prova.
8. Sendo assim, a análise da licitude das inscrições e eventual
determinação de cancelamento das anotações exige a participação
das empresas credoras responsáveis pelos apontamentos, sob
pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
9. Finalmente, a existência de outra anotação restritiva anterior
em nome da autora (mov. 1.5), afasta a configuração de dano
moral indenizável na hipótese dos autos, de acordo com a Súmula
385 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado de acordo com o Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art.
46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput
e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto conhecer e desprover o recurso, mantendo-se a sentença por
seus próprios fundamentos.
Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A atualização deverá observar o índice IPCA,
conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do ajuizamento da ação.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de DAIANE DA SILVA LEITE, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e José Daniel Toaldo.
17 de julho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)