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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014424-91.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0014424-91.2025.8.16.0182 RecIno
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): BRUNA FERNANDES DA SILVA STRAUB SANTOS
Recorrido(s): Aurélio Rodrigues de Lima
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA LOCATÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA PELO
LOCADOR. MOTIVADA. SOLICITAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO
PARA USO FAMILIAR ALIADA AO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL DA LOCATÁRIA. NÃO TRANSFERÊNCIA DE
TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO E
INADIMPLEMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA.
INDEVIDA A MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS
MATERIAIS. DESPESAS COM MUDANÇA. NÃO CABIMENTO.
RESCISÃO DECORRENTE DE CONDUTA DA LOCATÁRIA.
AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. COMPROVANTES EM NOME
DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DÉBITOS
LOCATÍCIOS. ALUGUEL E ENCARGOS. VENCIMENTO
PACTUADO PARA O DIA 10 DE CADA MÊS. DESOCUPAÇÃO EM
10/03/2025 SEM QUITAÇÃO DO BOLETO REFERENTE AO
PERÍODO ANTERIOR. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
COMPROVADA. DEVER DE PAGAMENTO MANTIDO. CAUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE
DÉBITOS LOCATÍCIOS LEGÍTIMOS. CABÍVEL A
COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE
ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA E PARCIAL
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de
indenização por danos materiais e morais decorrentes de
rescisão antecipada de contrato de locação residencial, bem
como reconheceu a existência de débitos locatícios, afastando a
restituição da caução, ao fundamento de que a desocupação do
imóvel decorreu de inadimplemento contratual e necessidade
de uso familiar pelo locador.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a
rescisão antecipada do contrato de locação foi imotivada, apta a
ensejar o pagamento de multa e indenização à locatária, ou se
decorreu de exercício regular de direito diante do
inadimplemento contratual e necessidade de uso familiar; (ii)
saber se são devidos danos materiais relativos a despesas com
mudança; (iii) saber se deve ser afastada a cobrança de aluguel
e encargos (água e energia elétrica) no período final da locação;
(iv) saber se há direito à restituição da caução; e (v) saber se
restou configurado dano moral indenizável.
III. Razões de decidir
3.1. A rescisão contratual mostrou-se motivada, tendo sido
comprovado o inadimplemento da locatária quanto às contas de
consumo e a ausência de transferência de titularidade, bem
como a necessidade de retomada do imóvel para uso familiar,
configurando exercício regular de direito do locador.
3.2. Inviável a condenação ao pagamento de multa por rescisão
antecipada, por inexistir conduta ilícita do locador.
3.3. Indevida a restituição de valores gastos com mudança,
porquanto a rescisão decorreu de conduta da própria locatária
e os comprovantes apresentados estão em nome de terceiros,
não demonstrando vínculo direto com a autora.
3.4. Mantida a cobrança de aluguel e encargos, considerando
que o vencimento foi pactuado para o dia 10 de cada mês e a
autora permaneceu no imóvel até 10/03/2025 sem comprovar o
pagamento do período correspondente.
3.5. Incabível a restituição da caução, diante da existência de
débitos locatícios legítimos, sendo possível sua compensação
com os valores devidos.
3.6. Não configurado dano moral, ante a ausência de
demonstração de situação excepcional apta a violar direitos da
personalidade, tratando-se de mero inadimplemento contratual.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e não provido.

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por BRUNA FERNANDES DA
SILVA STAUB SANTOS, irresignada com a sentença proferida pelo juízo de primeiro
grau, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por
perdas e danos e parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação conexa
de cobrança proposta por AURÉLIO RODRIGUES DE LIMA.
O juízo de origem consignou tratar-se de demandas conexas decorrentes de
contrato de locação de imóvel residencial, nas quais a autora alegou ter sido
compelida à desocupação antecipada do imóvel, pleiteando indenização por danos
materiais e morais, enquanto o réu, na ação conexa, postulou o recebimento de
alugueres, encargos locatícios, multa contratual e indenização por danos ao imóvel.
Ao analisar o conjunto probatório, a sentença reconheceu que a rescisão do contrato
ocorreu por iniciativa do locador antes do término do prazo contratual, porém
concluiu pela improcedência dos pedidos indenizatórios formulados pela autora, ao
fundamento de ausência de comprovação dos danos materiais — diante de
comprovantes emitidos em nome de terceiros — e inexistência de abalo moral
indenizável. No tocante à ação conexa, foram reconhecidos como devidos os valores
de R$1.500,00 relativos ao aluguel do mês de março de 2025 e R$750,17 referentes a
despesas de água e luz, afastando-se, contudo, o pedido de ressarcimento por danos
ao imóvel, por ausência de prova técnica mínima, bem como a aplicação da multa
contratual, ante o reconhecimento de que a rescisão se deu por iniciativa do locador.
Após compensação da caução prestada pela locatária, fixou-se saldo devedor de
R$750,17 em favor do locador.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando, em
síntese, que a sentença incorreu em erro na valoração da prova ao desconsiderar os
comprovantes de despesas, ainda que emitidos em nome de terceiros, e ao afastar os
danos materiais decorrentes da rescisão antecipada. Argumenta que, reconhecida a
iniciativa do locador na rescisão contratual, deve ser-lhe imputado o dever de
indenizar os prejuízos suportados, incluindo a multa contratual decorrente da
celebração de novo contrato de locação. Sustenta, ainda, a necessidade de restituição
integral da caução, por inexistência de débitos legítimos que justifiquem sua
retenção, bem como a inexigibilidade do aluguel referente ao mês de março de 2025,
diante da desocupação antecipada do imóvel por imposição do locador. Alega
também a ocorrência de dano moral decorrente da retomada antecipada do imóvel e
das circunstâncias envolvendo a desocupação, afirmando que a conduta do recorrido
ultrapassou mero inadimplemento contratual, gerando abalo à sua dignidade e
segurança habitacional.
Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgar procedentes seus
pedidos indenizatórios, com condenação do recorrido ao pagamento de danos
materiais e morais, restituição da caução e afastamento da condenação ao pagamento
do saldo reconhecido na demanda conexa.
É o breve relatório.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a rescisão antecipada do
contrato de locação decorreu de conduta irregular do locador, consubstanciada na
retomada imotivada do imóvel durante a vigência de contrato por prazo
determinado, hipótese em que seriam devidas indenizações por danos materiais e
morais à locatária. Além disso, compete analisar a suficiência da prova produzida
quanto aos alegados danos materiais, a configuração (ou não) de dano moral diante
das circunstâncias narradas, bem como a correção da condenação da autora ao
pagamento de débitos locatícios remanescentes e da compensação da caução com
tais valores.
No mérito, a irresignação recursal não comporta acolhimento.
Explica-se.
No que se refere à alegada rescisão imotivada do contrato de locação, verifica-
se que não assiste razão à recorrente.
Dos elementos constantes nos autos, extrai-se que a solicitação de desocupação
do imóvel decorreu de circunstâncias justificadas, notadamente a necessidade de
utilização do bem para fins familiares, bem como o descumprimento de obrigações
contratuais pela locatária, consistente no inadimplemento de contas de água e
energia elétrica, além da ausência de transferência de titularidade dos referidos
serviços, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes (mov.
1.7 e 28.7 dos presentes autos).
Note-se os pagamentos em atrasos das contas de luz e água, inclusive com
cobrança encaminhada diretamente ao locador pela ausência de transferência de
titularidade (mov. 28.4, 28.5 e 28.15):
Nesse contexto, a rescisão antecipada do pacto não se deu por ato arbitrário do
locador, mas motivado por infração contratual da locatária, afastando, por
conseguinte, a incidência de multa indenizatória em favor da autora.
De igual modo, não merece prosperar o pedido de ressarcimento das despesas
alegadamente suportadas com a mudança. Além de a rescisão contratual ter ocorrido
por motivo imputável à própria locatária, os documentos apresentados para
comprovação de tais gastos encontram-se emitidos em nome de terceiros (mov. 1.9,
1.10 e 1.15 dos presentes autos), circunstância que fragiliza a pretensão indenizatória
e impede o reconhecimento do alegado prejuízo material.
No tocante à pretensão de afastamento do pagamento dos valores relativos ao
aluguel, água e energia elétrica, igualmente não há razão à recorrente. Extrai-se do
conjunto probatório que o vencimento das obrigações locatícias foi pactuado para o
dia 10 de cada mês, sendo incontroverso que a autora permaneceu no imóvel até a
data de 10/03/2025, sem proceder à quitação do boleto vencido naquela data,
referente ao período anterior.
Veja-se (mov. 28.2 e 28.3):
Assim, estando configurada a utilização do imóvel no respectivo período e não
havendo comprovação de pagamento, legítima a condenação ao adimplemento das
obrigações locatícias e dos encargos correlatos, não havendo respaldo para o
afastamento dos valores reconhecidos na sentença.
No mesmo sentido, não há que se falar em restituição da caução, porquanto
evidenciada a existência de débitos locatícios legítimos, os quais autorizam a
compensação do valor depositado, conforme regra inerente à natureza da garantia
locatícia, inexistindo, portanto, direito da autora à devolução pretendida.
Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, também não
merece acolhimento. Isso porque não restou demonstrada a ocorrência de qualquer
situação excepcional apta a ensejar abalo à esfera extrapatrimonial da autora,
limitando-se os fatos narrados a mero inadimplemento contratual e seus
desdobramentos naturais.
No caso, o simples descumprimento contratual, desacompanhado de prova de
circunstâncias agravantes, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável,
o que se verifica no caso concreto.
Dessa forma, ausente demonstração de conduta ilícita por parte do locador e
não comprovados os danos alegados, deve ser mantida a sentença que afastou a
pretensão indenizatória.
Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado,
mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº
9.099/1995.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança, conforme previsto no art. 98, §3º, do
Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRUNA FERNANDES DA SILVA
STRAUB SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes (relator), com
voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Fernando
Swain Ganem.

31 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)