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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002512-82.2025.8.16.0090

Recurso Inominado Cível n° 0002512-82.2025.8.16.0090 RecIno
Juizado Especial Cível de Ibiporã
Recorrente(s): Dulcinéia Alves de Moura
Recorrido(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS
COLETIVOS - AMBEC
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL
RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE DA
CONTRATAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO
EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto por Dulcinéia Alves de Moura em face da
sentença proferida nos autos da ação ajuizada em desfavor de Associação de Aposentados
Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, que julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, determinando a cessação dos descontos
e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mas afastando a indenização
por danos morais.
Em suas razões recursais, a autora sustenta que os descontos indevidos em benefício
previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento, requerendo a reforma da sentença para
condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.
É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece
conhecimento.
Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se o presente caso enseja indenização por
danos morais.
Extrai-se dos autos que a autora comprovou o desconto realizado pela ré em seu benefício
previdenciário, sob a denominação “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” (mov. 1.6).
No que tange à indenização por danos morais, constata-se que a conduta da ré, por si só,
implica em desrespeito à parte consumidora que vê atingidos os seus recursos financeiros e
amarga sentimento de impotência frente à recorrida, que realiza desconto indevido em seu
benefício previdenciário.
Portanto, houve conduta abusiva capaz de gerar o dever de indenizar. Ademais, a criação
de um débito indevido impõe ao suposto devedor uma preocupação descabida, e traz
aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação.
Neste sentido, já restou decidido:
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO
MÚTUO AO SERVIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADE. DESCONTO
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.AUSÊNCIA DE PROVA DE
PRÉVIA ADESÃO E AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 42 DA LEI 8.078/90. DANO MORAL CARACTERIZADO.
NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO CASO
CONCRETO. RECURSO DO RÉU, DESPROVIDO. RECURSO DA
AUTORA, PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002131-
10.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
- J. 04.11.2020)

Para a fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso
concreto, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, em consideração aos fatores supramencionados e aos parâmetros adotados
por esta Turma Recursal, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
Sentença parcialmente reformada para o fim de condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos
morais. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária pelo índice IPCA
deve ocorrer desde a sua fixação e os juros de mora – calculados pela taxa SELIC subtraído o
IPCA – desde o evento danoso.
Recurso da autora conhecido e provido. Diante do êxito recursal, não há que se falar em
condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da
LJE. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas
recursais.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Dulcinéia Alves de Moura, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com
voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Helênika Valente De Souza Pinto.

31 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)