Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000945-63.2025.8.16.0042

Recurso Inominado Cível n° 0000945-63.2025.8.16.0042 RecIno
Juizado Especial Cível de Alto Piquiri
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A e DEIVIT DAVI CARDOSO GONÇALVES
Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A e DEIVIT DAVI CARDOSO GONÇALVES
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFA. MORA REFERENTE A
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS
COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. PAGAMENTO DE VALORES
SEM MAIORES REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE
PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS
PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Caso em exame:
1.1 a parte autora alega a existência de cobrança de valores em conta relativas
a “MORA CREDITO PESSOAL”não contratada. Requer a declaração de
inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais;
1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de
declarar a nulidade das cobranças e condenar a ré à restituição dos valores
descontados indevidamente a conta bancária do autor, de forma simples em
R$ 8.499,05, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00
(dois mil reais), a título de indenização por danos morais;
1.3. Arequerida Banco Bradesco S/Ainterpôs recurso alegando a regularidade
das cobranças e requer o afastamento da repetição de indébito e danos morais
.
1.4 a parte autora interpôs recurso pleiteando repetição em dobro.
2. Questões em discussão: a regularidade da contratação e cobrança, o direito
a indenização por danos morais e restituição em dobro.
3. Razões de decidir:
3.1 Em relação às tarifas, ante a ausência de prova da contratação, nula a
cobrança dos valores.
3.2 Presentes os requisitos do artigo 42 do CDC, cabível a restituição em
dobro, observado o marco temporal de 30/03/2021.
3.3 Em relação ao dano moral, odever de indenização existe apenas quando
verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e
dano. Em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação
ao pagamento de indenização por danos morais.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Da tarifa
A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela
Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes, nos termos da Súmula 44 do
TJPR.
Cinge-se a controvérsia a respeito da regularidade da contratação da tarifa de Mora
Crédito pessoal.
A requerida apresentou telas sistêmicas a fim de comprovar os fatos por ela alegados
em sua contestação.
Incialmente, antes da análise do conteúdo de tais telas, necessário se faz conceituar
tais documentos a fim de aferir sua força probante.
Há, contudo, que se diferenciar as telas sistêmicas de controle interno da instituição,
preenchidas por funcionários e daquelas resultantes de uma contratação eletrônica, que são efetuadas de
forma automática pelo sistema e dotadas de elementos de rastreabilidade. A contratação eletrônica é válida
e aceita no direito pátrio e ela não gera um documento físico hábil a comprovar sua realização, mas tão
somente dados eletrônicos que podem ser extraídos do sistema através de print screen ou telas sistêmicas.
O CPC de 2015 reconheceu a possibilidade da utilização de documentos eletrônicos, mediante a verificação
de sua autenticidade (art. 439 c/c art. 411, II, do CPC).
Analisando os documentos juntados aos autos, observa-se que os documentos não
possuem elementos de certificação ou rastreabilidade, sendo considerado mera tela sistêmica.

Está pacificado na jurisprudência que as telas sistêmicas não possuem força
probante, pois são documentos produzidos de forma unilateral pela parte requerida, a qual possui condições
de inserir quaisquer informações sem a participação do consumidor. A sua aceitação limitaria o exercício do
contraditório e da ampla defesa e imporia a parte autora a prova de negativa de comprovar que não realizou
a conduta ali descrita, em flagrante cerceamento de defesa. No caso dos autos, as telas foram impugnadas
pela parte autora. Além disso, analisando os documentos não se verifica detalhamento suficiente apto ao
reconhecimento de que a contratação/ato tenha sido realizado pela parte autora.
Precedentes desta Turma: 0000192-90.2019.8.16.0180 Dra Camila Henning Salmoria
- J. 03.08.2020; 0004605-33.2020.8.16.0077 Dra Júlia Barreto Campelo - J. 27.09.2021; 0006597-
61.2020.8.16.0034 Dra Maria Roseli Guiessmann - J. 29.11.2021; 0004580-89.2019.8.16.0033 Dra
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.07.2020; 0002489-63.2019.8.16.0053 Dra Manuela
Tallão Benke - J. 19.04.2021)

Da repetição do indébito
Pugna a parte recorrida pelo afastamento da repetição em dobro, eis que não
comprovada a má-fé na cobrança.
No caso dos autos, em se tratando de cobrança indevida de tarifa não contratada,
verifica-se que se trata de conduta que contraria a boa-fé objetiva.
A esse respeito, a tese fixada pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça estabeleceu
que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança
indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da
natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542
/RS, publicados em 30.03.2021.)
Assim, restando presentes os requisitos do artigo 42 do CDC, cabível a restituição em
dobro, observado o marco temporal de 30/03/2021, ante a decisão de modulação dos efeitos determinada
na decisão proferida pela Corte Superior.
Os valores anteriores devem ser restituídos de forma simples.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NA CONTA
CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA
NA FORMA DOBRADA DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DANOS
MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE
QUE A SITUAÇÃO NARRADA TENHA ULTRAPASSADO OS DISSABORES DA
VIDA COTIDIANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais – 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros
Geronasso - J. 15.08.2022)
Da repetição em dobro: A esse respeito, a tese fixada pelo Egrégio Superior
tribunal de Justiça estabeleceu que “A repetição em dobro, prevista no
parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer
independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp 600.663/RS,
622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542 /RS, publicados em
30.03.2021.). Assim, restando presentes os requisitos do artigo 42 do CDC,
cabível a restituição em dobro, observado o marco temporal de 30/03/2021,
ante a decisão de modulação dos efeitos determinada na decisão proferida
pela Corte Superior. Eventuais valores anteriores à referida data devem ser
restituídos de forma simples. (Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais – 0012463-64.2021.8.16.0018 - Rel.: Juíza Fernanda de
Quadros Geronasso - J. 15.08.2022)

Dos danos morais
Pugnou a parte autora a indenização por danos morais em razão dos descontos.
Embora a falha na prestação do serviço e os pagamentos indevidos realizados gerem
inegável descontentamento, não causam, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física
e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem.
Desta feita, cabia a parte autora trazer elementos que evidenciem que a situação
experimentada gerou abalo psicológico ou dano aos seus direitos da personalidade de forma a superar o
mero aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial. O dever de indenização existe apenas quando
verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano.
Entretanto, na petição inicial limitou-se a requerer de forma genérica o pagamento de
indenização por danos morais sob a alegação de que a de que foi cobrado indevidamente, não
demonstrando, e nem sequer mencionando, a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça
ser indenizada.
Assim, considerando que a parte autora não comprovou minimamente o dano que
alegou ter sofrido, não há o que se falar em dever de indenizar.
Neste sentido é o precedente do STJ:
STJ - AgInt mo AgRg no AREsp 730415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª
Turma, Data: 17/04/2018.
Da mesma forma é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO.
COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO.
PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §3º, IV, DO CC.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO
EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003811-02.2025.8.16.0153 - Santo
Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN
GERONASSO - J. 18.05.2026)

Diante do exposto, voto no sentido de:
a. conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de
determinar a restituição em dobro dos valores posteriores a março de 2021. Sem custas e honorários;
b. conhecer e dar parcial provimento ao recurso do banco para o fim de afastar a
condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas e honorários.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de DEIVIT DAVI CARDOSO
GONÇALVES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

24 de julho de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS