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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0014263-79.2025.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): SELENITA MARCONDES
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES CONCEDIDOS AOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DEVIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO
DAS LEIS QUE OS CONCEDEM. INADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE
EFEITO RETROATIVO AOS REAJUSTES, SOB PENA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO TEMA 864/STF E À SÚMULA VINCULANTE
N. 37. INTELIGÊNCIA DO ART. 254 DA LEI MUNICIPAL N. 2215/1991.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Selenita Marcondes, servidora pública, propôs ação de cobrança em
face do Município de Cascavel objetivando o pagamento de reajustes de
vencimento.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo autor, requerendo o seu
provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO

1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os
documentos apresentados no mov. 13 demonstram a hipossuficiência financeira da
parte recorrente.
2. O recurso não comporta provimento.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao jugar o RE n. 905.537-RO,
fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 864): “A revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei
Orçamentária Anual e de previsão na lei de Diretrizes Orçamentárias”. A mesma
Corte editou a Súmula Vinculante n. 37, cujo conteúdo que ora transcrevo: “Não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Ora, em que pese as alegações da parte recorrente, não é possível,
sem ofensa a esses precedentes vinculantes, atribuir efeitos retroativos
automáticos aos reajustes concedidos pelas Leis Municipais ns. 7.420/2022 e 7.533
/2023. Dito de forma mais clara: a decisão judicial que ordena o reajuste de
vencimentos em período anterior ao da vigência da lei que o concede afronta ao
princípio da legalidade.
Registre-se que o art. 254 da Lei Municipal n. 2.215/1991 não tem o
alcance pretendido pela parte recorrente. Aí se estabelece tão somente a data
base da categoria profissional como sendo o dia 1º de maio. Não pretendeu o
legislador, contudo, – até porque, caso o pretendesse, incidiria em
inconstitucionalidade material – que todo reajuste deva retroagir a essa data.
Afinal, a lei é editada para reger fatos futuros que ocorram sob sua vigência,
descabendo invocá-la para obter o pagamento de remuneração em período pretérito,
cujas despesas devem necessariamente estar previstas no orçamento público. Nessa
linha, confira-se julgado desta 6ª Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO
RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 2020 A 2021. IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. SUSPENSÃO DE REAJUSTES DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA PELO STF (ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525).
JULGAMENTO VINCULANTE PELO TJPR (RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0026530-
20.2023.8.16.0000). AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO
PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES
DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 339 DO
STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR MOTIVOS
OUTROS ALÉM DAQUELE CONSTANTE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0013899-44.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 29.09.2025).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao
disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SELENITA MARCONDES,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel
Toaldo.

24 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator