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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000189-55.2025.8.16.0074

Recurso: 0000189-55.2025.8.16.0074 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Assistência à Saúde
Recorrente(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Recorrido(s): JURANDIR FRANCISCO TOMAZI

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE
TRANSFERÊNCIA AÉREA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO
NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇO ADICIONAL PELO AUTOR. UNIMED AIR. INDEFERIMENTO
ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. REEMBOLSO DOS
VALORES GASTOS COM A TRANSFERÊNCIA. DANOS MORAIS
COMPROVADOS NO CASO EM TELA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto por operadora de plano de
saúde em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao
pagamento de indenização por danos materiais e morais.
O autor sofreu acidente em Recife/PE, necessitando de cirurgias
neurológicas, evoluindo com paraplegia. Durante a internação, houve indicação médica de
transferência para continuidade do tratamento em sua cidade de residência (Corbélia/PR), com
utilização de transporte aeromédico.
Apesar de possuir cobertura adicional “UNIMED AIR”, houve
indeferimento administrativo do transporte e de tratamentos correlatos, o que levou o autor a
custear, por meios próprios, a remoção e demais despesas, além de ter deixado o hospital
sem alta médica.
A sentença reconheceu falha na prestação do serviço e condenou a ré ao
pagamento de R$ 23.734,49 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos
morais. A ré recorre pela improcedência dos pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação
do serviço pela operadora de plano de saúde ao negar transporte aeromédico e cobertura
terapêutica; e (ii) saber se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis, bem
como a adequação dos valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, cumpre destacar que o plano de saúde réu ostenta posição
de fornecedor perante o autor, caracterizando-se a relação como de consumo para incidir, ao
caso, o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, visto que não restringe
sua adesão a uma categoria específica de usuários, qualificando-se aberta na primeira parte
da Súmula nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
O autor narrou na inicial que sofreu um acidente durante viagem no Recife
/PE, necessitando passar por 02 cirurgias neurológicas, acarretando paraplegia em membros
inferiores. Sustentou que durante todo o período de internação recebeu somente sessões de
fisioterapia respiratória, insuficientes para o efetivo tratamento médico. Além disso, que o plano
de saúde indeferiu pedido de transporte aéreo para a sua cidade de residência Corbélia/PR,
bem como, o pleito de transferência para clínica de reabilitação. Narra que mesmo sem alta
hospitalar e sem a assistência material do plano de saúde, realizou viagem de avião para
regresso ao local de residência, em 21/01/2023. Ao final, pugna pela condenação da ré ao
pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Para tanto, acosta número da carteirinha do plano de saúde (mov. 1.5),
contrato junto à ré (mov. 1.6/1.8), negativa administrativa (mov. 1.9/1.11), protocolos de
atendimento (mov. 1.12), propaganda da ré de serviços de transporte aéreo (mov. 1.13),
informações da ANS sobre reembolso (mov. 1.14), termo de saída hospitalar sem alta médica
(mov. 1.15), comprovantes da viagem (mov. 1.16), laudos clínicos (mov. 1.17/1.19) e recibos (
mov. 1.20/1.22).
Em contestação a ré defendeu, em síntese, a ausência de falhas na
prestação dos serviços, dado que a remoção domiciliar possuí expressa exclusão contratual,
que o caso não era de urgência na transferência, que a clínica solicitada pela filha do autor não
era credenciada junto ao plano e que o hospital de internação poderia oferecer todos os
cuidados médicos necessários.
Tem-se, da análise dos autos, que constou o seguinte histórico dos fatos
e pedidos administrativos:
29/11/2022 - autor sofreu acidente em Recife/PE.
04/12/2022 - Indicação de desospitalização e transferência com
transporte aéreo com suporte técnico (mov. 15.12).
26/12/2022 - pedido médico de remoção para hospital de transição (fl. 02
do mov. 1.19).
04/01/2023 - indicação médica de fisioterapia motora, fisioterapia
respiratória e fonoterapia (mov. 15.9).
05/01/2023 - negativa administrativa de reabilitação funcional (mov. 15.11)
.
06/01/2023 - indeferimento administrativo de “remoção domiciliar” - mov.
1.9.
10/01/2023 - ajuizamento pelo autor da ação de obrigação de fazer c/c
tutela de urgência (autos nº 0000098-33.2023.8.16.0074).
11/01/2023 - concessão de liminar na ação diversa.
17/01/2023 - interposição de Agravo de Instrumento pelo plano de saúde
diante do deferimento da liminar para remoção do autor para hospital em
outra cidade.
20/01/2023 - indeferimento da liminar recursal, mantendo a obrigação da
ré de fornecer o transporte (mov. 9.1 dos autos nº 0001097-
14.2023.8.16.0000 AI).
21/01/2023 - saída do autor do hospital sem alta médica (mov. 1.15).
03/07/2024 - extinção da ação nº 0000098-33.2023.8.16.0074 sem
julgamento do mérito em razão da perda de objeto da ação.
Neste contexto, verifica-se que a ré opôs diversas dificuldades para
fornecer o transporte aéreo necessário para o paciente retornar para a sua cidade de
residência e prosseguir com a reabilitação para melhora clínica. Justifico.
Inicialmente, tem-se que o autor comprovou que possuía o serviço
adicional de UNIMED AIR no momento do sinistro (mov. 1.8), bem como, que este serviço “
oferece infraestrutura de atendimento com uma central operando 24 horas por dia, durante os
sete dias da semana, realizando o transporte aéreo médico intra-hospitalar, havendo indicação
clínica e pertinência técnica”, conforme print do site (fl. 05 do mov. 1.1).
Além disso, a parte autora demonstrou que a publicidade no site da ré
indica que o plano de saúde oferece Retorno à Cidade de Origem que é “realizada quando o
retorno para a cidade do paciente ofereça benefícios para sua recuperação, sendo necessário
que o quadro clínico permita o transporte e que seja imprescindível a necessidade de
transporte em estrutura UTI aérea ou terrestre” (mov. 1.13).
Assim, constata-se que o autor fazia jus ao serviço de transporte aéreo,
posto que, comprovou a contratação e pagamento do pacote adicional (desde 2005) e que a
remoção foi indicada pelos médicos que lhe acompanhavam, conforme fl. 02 do mov. 1.19 e
15.12, cumprindo a integralidade dos requisitos e afastando a alegação de ausência do serviço
no rol da ANS.
Outrossim, restou comprovado que a ré violou o direito à informação do
autor e a boa-fé objetiva, bem como, colocou o paciente em situação de extrema
vulnerabilidade e desamparo, nos termos do art. 6, III do CDC, dada a juntada de áudio pelo
plano de saúde no qual o funcionário indica que o serviço só seria devido se a remoção fosse
para hospital com melhor infraestrutura e que a parte autora tinha opção de esperar a alta para
então diligenciar, sem qualquer auxílio, junto à clínicas credenciadas em Recife para
fornecimento de fisioterapia ou fazer o tratamento na cidade de origem, cujo retorno tinha que
ser de forma privada, conforme segue:
Filha do autor: teria alguma clínica que a Unimed cobriria ou que teria
convênio para ele, para essa situação que ele está precisando no
momento?
Funcionária: No momento, lá no hospital ele não recebeu alta, daí eles
mencionaram que ele tem todo o atendimento, então de qualquer forma
se fosse outra clínica, a Unimed não conseguiria realizar a remoçao pois
no local de origem ele está tendo atendimento, não é em relação a clínica
que a senhora gostaria de leva-lo, é em relação a origem, porque no
momento ele está recebendo atendimento.
Filha do autor: Sim, mas se ele ganhar a alta, a gente vai para onde? Isso
que eu quero entender.
Funcionária: No caso é o critério da família, se ele receber alta a senhora
deseja retornar para a residência? Para o Paraná?
Filha do autor: A gente estava pensando em como ele vai voltar?
Funcionária: Como eu falei para a senhora, em caso de alta hospitalar, a
senhora pode solicitar via central, via 0800, porém passará por análise,
como essa solicitação da transferência ela também passou. Em relação a
alta, ela não tem cobertura obrigatória, independente de onde o
beneficiário está, vai passar por análise, mas a senhora também pode
solicitar quando ele receber a alta,
Filha do autor: Mas quais seriam as opções de transporte?
Funcionária: No caso depende do que ele tem no plano, como a senhora
quer verificar o transporte terrrestre?
Filha do Autor: A gente está no Recife, quais seriam as opções?
Funcionária: As opções dependem do que ele tem no plano, eu posso
verificar para a senhora.
Filha: verifica para mim, por favor
Funcionária: Eu verifiquei que ele tem o adicional do transporte
aeromédico, porém, o pessoal do aéreo eles realizam transporte
Interhospitalares, não em caráter de alta, alta hospitalar ela passa por
análise, o aeromédico não realiza o transporte de alta, somente inter
hospitalar, de um hospital de menor porte para um de maior porte,
quando no caso a origem não tem suporte para o atendimento do
benefício, no caso do autor, a princípio só teria isso, o que o plano cobre,
obrigatoriamente, é o transporte inter hospitalar, nessas características
que eu passei (...) a senhora pode entrar em contato solicitando e vai
passar por análise, pois não ter cobertura obrigatória, a unimed cascavel
vai analisar, eles iriam verificar onde ele está, diagnóstico, toda essa
questão, a princípio não pode já fazer essa solicitação, pois o hospital
não está de alta, só pode entrar em contato quando o paciente receber
alta (...) no caso, quando a senhora entrar em contato vai passar por
análise, se a senhora entrar em contato, mencionando que ele vai
receber alta na sexta feira, a análise será realizada e a gente dá um
retorno, não tem como a gente repassar informações para a senhora
agora, até porque não é o meu setor quem faz a análise, eu repasso para
eles (...) para receber essas informações você tem que ligar aqui mesmo,
é no 0800 (...) eu posso verificar para a senhora, mas seria essa mesma
situação para a transferência para a clínica florance, não é problema com
a clínica, mas que na origem ele recebe todo o suporte, no caso se ele
receber alta, não seria mais na situação interhospitalar, mas alta, seria
com meios próprios, conforme a família deseja (...) se for credenciado
com a unimed o atendimento será o contrato (...) a gente entrou em
contato com eles, e eles informaram que o beneficiário está recebendo
suporte no hospital (...) a princípio, o médico deve reformular a situação,
recebemos a informação que ele tem suporte até receber alta (...) Nesse
caso, como a clínica, mas a questão do transporte, a unimed não
consegue realizar, pois é desejo da família essa transferência (...) No
caso, eu entrei em contato com o hospital, falei com as enfermeiras
responsáveis e com a Dra. Lays, a solicitação foi feita conforme desejo da
família, foi contra indicado, a UNIMED não consegue fazer esse
transporte para a clínica, o hospital confirmou que ele está recebendo
todo o transporte, conforme contrato ele não tem direito a transferência,
foi contra indicado, ele não tem cobertura para essa remoção por desejo
da família (...) a senhora teve procurar por termos próprios, a unimed não
tem como (...) atendimento domiciliar, se ele tiver encaminhamento, a
senhora solicita a liberação no local onde residem, a senhora pode
solicitar a liberação pelos canais digitais, quem cria os documentos do
home care é o médico, o home care você solicita como guia normal,
passa por análise da auditoria (mov. 15.14).
Salienta-se que o autor comprovou que adquiriu o serviço adicional de
UNIMED AIR desde 2005, sendo que no momento que precisou do serviço, após
adimplemento por mais de 20 anos, teve negado o atendimento.
Ademais, constata-se que as características do UNIMED AIR passadas
pelo funcionário do plano - transferência de hospital de menor cobertura para um de maior –
refere-se a serviço de transferência obrigatória previsto pela ANS na Resolução Normativa nº
490, conforme segue:
Art. 2° A remoção de beneficiários que possuam planos privados de
assistência à saúde com segmentação hospitalar, que já tenham
cumprido o período de carência, é obrigatória, a partir da ciência da
operadora de planos privados de assistência à saúde, quando ocorrer:
(...)
III - de hospital ou serviço de pronto-atendimento cooperado,
referenciado, credenciado, e da rede própria da operadora, vinculados ao
plano de saúde do beneficiário, localizado dentro da área de atuação do
produto contratado, para hospital cooperado, referenciado, credenciado, e
da rede própria da operadora, vinculados ao plano de saúde do
beneficiário, apenas quando caracterizada, pelo médico assistente, a falta
de recursos para continuidade de atenção ao beneficiário na unidade de
saúde de origem;
Dessa forma, irrazoável o pagamento de serviço adicional por décadas
para ter acesso a serviço de fornecimento obrigatório pelos planos de saúde, regulado pela
ANS.
A falha na prestação dos serviços da ré é notória, visto que, além de não
prestar qualquer informação útil para resolução do caso, indicou que o autor tinha a
possibilidade de ter alta, todavia, ficaria desamparado quanto ao home care e clínica
conveniada em Recife, ou teria que diligenciar transporte individual para o seu local de
residência, divergindo completamente das informações no site e do contrato adicional firmado.
Ainda, restou comprovado que o autor não poderia ter alta médica, dadas
as anotações dos médicos de que ele ainda precisava de tratamento e dos áudios no qual o
plano reconhece que o autor fazia jus ao Home Care após o retorno para Corbélia (mov. 15.22-
15.23).
Como bem apontado pelo magistrado a quo:
“No caso concreto, a negativa de cobertura de transporte médico e de
reabilitação especializada, em contexto de urgência e risco à saúde do
autor, configura defeito na prestação do serviço, na forma do artigo 14,
§1º, do CDC, por não oferecer a segurança e adequação que o
consumidor legitimamente espera. Além disso, a Lei nº 9.656/1998, em
seus artigos 10 e 35-C, assegura a cobertura dos procedimentos
necessários ao tratamento de urgência e emergência, vedando restrições
que inviabilizem a recuperação do beneficiário. A requerida não
comprovou a existência de cláusula contratual válida e expressa que
excluísse o transporte aeromédico ou a reabilitação, tampouco
apresentou justificativa técnica idônea para a negativa, ônus que lhe
incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo
Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor”
(mov. 28.1).
Assim, a sentença deve ser mantida quanto a declaração de falha na
prestação dos serviços ao não fornecer o transporte aéreo do autor para a cidade de Corbélia
/PR, atraindo o dever de indenizar, conforme redação do art. 927 do CC.
A propósito:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -
CONTRATO QUE PREVIA ATENDIMENTO AO USUÁRIO POR UTI
AÉREA - MAU FUNCIONAMENTO DO TELEFONE DE EMERGÊNCIA,
NO AEROPORTO DE CONGONHAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELA
UNIMED LONDRINA, À UNIMED AIR - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE
COM DERRAME CEREBRAL (AVC HEMORRÁGICO) - TRANSPORTE
TERRESTRE, POR UTI MÓVEL - MORTE DO SEGURADO - DEMANDA
MOVIDA PELA VIÚVA E DOIS FILHOS - DEVER DE INDENIZAR
RECONHECIDO - SERVIÇO DEFICIENTEMENTE PRESTADO - NEXO
CAUSAL VINCULADO À PERDA DE UMA CHANCE DE
SOBREVIVÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA
INDENIZATÓRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM
R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) - APELAÇÃO DOS AUTORES,
PLEITEANDO ELEVAÇÃO AO "QUANTUM" DE MIL SALÁRIOS
MÍNIMOS PARA CADA UM - APELO DA UNIMED, PELA CABAL
IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR - RECURSOS
DESPROVIDOS (TJPR - Sexta Câmara Cível (extinto TA) - AC - 224231-
1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO
GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - Unânime - J. 22.04.2003)(grifei).
No tocante aos danos materiais, o autor comprovou os gastos com
fisioterapia motora, assistência material e transporte aéreo, sendo que esses eram de
fornecimento obrigatório pelo plano de saúde réu.
Ademais, verifica-se que a ré não apresentou qualquer prova de que
durante o período de internamento no Recife o autor recebeu sessões de fisioterapia motora,
muito menos, que os gastos com deslocamento e pessoal são desproporcionais para o caso
concreto, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC.
Dessa forma, diante da ausência de provas contrárias aos comprovantes
juntados, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento de R$ 23.734,49 (mov. 1.20/
1.22).
Por fim, no que se refere à indenização extrapatrimonial, o STJ tem
entendimento firmado no sentido de que “para que se configure o dano moral de natureza
individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão
ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações
intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo
desarrazoado”(REsp 1717177/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018).
Na presente demanda, a situação experimentada pela parte autora
supera o mero aborrecimento e configura abalo moral indenizável, vez que a negativa da parte
ré, além de ser abusiva por não observar atentamente o pedido médico e o contrato firmado,
forçou o autor a permanecer quase 02 meses em hospital em cidade diversa da sua
residência, indeferindo sessões de fisioterapia motora que possibilitariam/facilitariam o retorno,
agravando a situação de desamparo do autor.
Ademais, constata-se que a ré reiteradamente negou o transporte do
autor, mesmo com a concessão de liminar em autos diversos, demonstrando a reiteração da
conduta.
A propósito:
PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
CABIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA COM
INTENSIDADE MODULADA DO FEIXE (IMRT). MEDIDA
TERAPÊUTICA ONCOLÓGICA IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE E À
SOBREVIDA DA PACIENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003058-53.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.07.2025)
(grifei).
Em relação ao quantumindenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
Desta feita, o valor de R$ 20.000,00 arbitrado pelo Juízo a quo, mostra-se
razoável, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem causar seu
enriquecimento ilícito.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao
recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Diante da sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da
condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível:O plano de saúde negou o transporte
aéreo que o paciente tinha contratado, mesmo com indicação médica, sendo necessário arcar
por conta própria. A Turma Recursal reconheceu que o plano agiu de forma errada, devendo
devolver os valores gastos e indenizar moralmente pelo sofrimento causado. O recurso do
plano foi negado, mantendo a decisão.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Vanessa De Souza Camargo.

Curitiba, 23 de junho de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora