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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012477-36.2026.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0012477-36.2026.8.16.0030 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Embargante(s): MARCIA ANTONIA MIRANDA BARRETO
Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ
DO IGUAÇU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECÊNIO. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993. REGRA DE TRANSIÇÃO
ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE OBSERVOU A IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS E A NATUREZA PERMANENTE DO DECÊNIO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO
DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcia Antonia Miranda Barreto em face do
acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, negou provimento ao
agravo interno interposto pela ora embargante.
A embargante alega omissão e contradição no acórdão com relação a natureza jurídica do decênio
já incorporado à remuneração da servidora antes do advento da Lei Municipal n. 4.362/2015. Pugna pela
modificação do acórdão para deferir apenas que o decênio implantado até 2015, antes da vigência da Lei
Municipal n. 4.362/2015, seja mantido como verba permanente e nos percentuais previstos na lei que
gerou a implantação (art. 63 da Lei Complementar Municipal n. 17/1993).
É o breve relato do essencial.
2. Voto
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
A embargante aponta vícios de omissão e contradição, entretanto, não lhe assiste razão.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado, verifica-se que não há evidências de omissão,
contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que as questões levantadas são infundadas e
representam apenas o inconformismo da embargante que teve decisão desfavorável.
Pretende a embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, ou seja,
implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão somente, rediscutir a decisão colegiada
que, após analisar os argumentos da recorrente, por unanimidade, entendeu pela manutenção da decisão
monocrática.
Ressalta-se que todas as teses capazes de infirmar a conclusão do julgado foram devidamente
analisadas, de modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão,
o qual foi suficientemente claro ao consignar na fundamentação:
“Conforme exposto na decisão monocrática que julgou desprovido o recurso
inominado, a servidora tem direito ao recebimento dos decênios implementados
sob a égide da Lei Municipal nº 17 /1993, porém, deve se submeter a regra de
transição prevista na Lei Municipal nº 4.362/2015, (...)
Ressalta-se que, ao contrário do que defende a embargante, inexiste direito
adquirido a regime jurídico remuneratório no caso em apreço, uma vez que a
regra de transição estabelecida na Lei Municipal nº 4.362/2015 assegura a
irredutibilidade nominal de vencimentos, bem como a natureza permanente do
decênio.” [Destaquei]
Como bem destacado no acórdão, foi observado pela legislação municipal a irredutibilidade de
vencimentos e a natureza permanente do decênio.
Ressalte-se, ainda, que a decisão embargada está de acordo com o entendimento firmado pelas
Turmas Recursais, confira-se:
AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. PLEITO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO “DECÊNIO” EM FORMA
REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. DECÊNIO CUJO VALOR FOI FIXADO,
DEIXANDO DE CORRESPONDER A PERCENTUAL DO VENCIMENTO.
ALTERAÇÃO LEGAL POR LEI VÁLIDA. ENTE PÚBLICO QUE POSSUI
COMPETÊNCIA PARA MUDAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, REGIME
JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS EM SEU CONJUNTO (TEMA 24 DO STF, ITEM II). SEM
DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO, MANTIDO O VALOR DOS
VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0040176-36.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2026) [gn]
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO). ACÓRDÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E MANTEVE A
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE
ANALISOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA À LUZ DA INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO,
ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS.
MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. MERO INCONFORMISMO DA
PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRETENSÃO DA EMBARGANTE TRADUZ
BUSCA INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE À QUAL NÃO
SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040506-33.2025.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 28.03.2026) [gn]
Desta forma, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos,
mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCIA ANTONIA MIRANDA BARRETO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

07 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)