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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014924-16.2025.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0014924-16.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): BANCO ITAUCARD S.A.
Recorrido(s): SARA KRUPCZAK PAULINO
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO.
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA
CONSUMIDORA. CONTRATO APARTADO ASSINADO
DIGITALMENTE NO MESMO DIA EM QUE ASSINADO O
FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
DESEMBOLSADOS. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP
676.608/RS. CONTRATO FIRMADO EM 17/08/2024.
MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO E NA FORMA SIMPLES DA
QUANTIA REFERENTE A TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM EM
DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN
PEJUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA
COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto por Banco Itaucard
S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação
de repetição de indébito cumulada com indenização por danos
morais, reconhecendo a abusividade da contratação de seguro
proteção financeira e da cobrança de tarifa de avaliação do bem
em contrato de financiamento de veículo, com condenação à
restituição dos valores (em dobro quanto ao seguro e simples
quanto à tarifa) e ao pagamento de indenização por danos
morais. Em síntese, busca a reforma da sentença para julgar
improcedente os pedidos iniciais.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve
prática abusiva de venda casada na contratação do seguro
proteção financeira, diante das circunstâncias de contratação
simultânea ao financiamento e ausência de liberdade de escolha
pelo consumidor; (ii) saber se é válida a cobrança da tarifa de
avaliação do bem, à luz da exigência de comprovação da efetiva
prestação do serviço; (iii) saber se é cabível a restituição em
dobro dos valores cobrados; e (iv) saber se há dano moral
indenizável decorrente das cobranças.
III. Razões de decidir
3.1. A contratação do seguro proteção financeira ocorreu de
forma simultânea ao financiamento, sem demonstração de
liberdade efetiva de escolha pelo consumidor ou possibilidade
de escolha de seguradora diversa, configurando prática de
venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC.
3.2. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige a
comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do
Tema 958 do STJ. No caso, o documento juntado não
demonstra avaliação técnica idônea, tampouco contém
assinaturas ou identificação de profissional habilitado, sendo
insuficiente para comprovar a prestação do serviço.
3.3. A restituição em dobro dos valores indevidamente
cobrados é cabível quando verificada violação à boa-fé objetiva,
independentemente da comprovação de má-fé, especialmente
em cobranças posteriores ao marco temporal fixado pelo STJ
(30/03/2021). Contudo, quanto à tarifa de avaliação, mantém-
se a restituição simples dos valores cobrados a título de tarifa
de avaliação do bem, em respeito à vedação da reformatio in
pejus, vez que ausente recurso da parte autora.
3.5. A mera cobrança indevida, desacompanhada de outras
repercussões relevantes, não configura, por si só, dano moral
indenizável, por não caracterizar violação aos direitos da
personalidade.
3.6. A sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da
abusividade do seguro e da tarifa de avaliação do bem e às
respectivas restituições, sendo afastada apenas a condenação
ao pagamento de indenização por danos morais.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO ITAUCARD S.A.,
irresignado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou
parcialmente procedente o pedido formulado por SARA KRUPCZAK PAULINO, em
ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais,
decorrente de contrato de financiamento de veículo, em razão de prática abusiva de
venda casada na contratação de seguro prestamista e cobrança indevida de tarifas
bancárias.
O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido da Requerente,
condenando o réu à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro
Proteção Financeira (R$4.313,34), à restituição simples dos valores pagos a título de
tarifa de avaliação de bem (R$709,00) e registro de contrato, bem como ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. A sentença
reconheceu a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista, por
ausência de opção de escolha de seguradora diversa, vinculando a consumidora
obrigatoriamente à empresa integrante do mesmo grupo econômico da ré, em
violação ao art. 39, I, do CDC. Quanto à tarifa de avaliação, entendeu que o laudo
administrativo apresentado limitava-se a consultas genéricas em bases de dados, não
se confundindo com efetiva avaliação técnica do veículo. Julgou improcedente o
pedido quanto à tarifa de cadastro (mov. 31.1).
O réu opôs embargos de declaração (mov. 35.1), alegando omissão da sentença
quanto ao contrato acostado aos autos, que evidenciaria a facultatividade da
contratação do seguro proteção financeira, com campo próprio de escolha e termo de
adesão apartado, bem como a existência de cláusula específica (5.8.2) permitindo ao
contratante apresentar apólice de outra seguradora. Sustentou a inexistência de
obrigatoriedade legal para oferta de seguradoras diversas em financiamento de
veículos, diferentemente do que ocorre no Sistema Financeiro de Habitação. A
autora apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 38.1), pugnando pela rejeição
por se tratar de mero inconformismo, destacando que todos os contratos foram
assinados eletronicamente na mesma data e horário (17/08/2024, às 17:25:51), o que
evidenciaria a utilização da mesma assinatura eletrônica sem autorização autônoma,
e que o valor do seguro já constava pré-impresso no contrato, requerendo a
imposição de multa por embargos protelatórios.
Os embargos foram conhecidos e rejeitados pelo juízo de origem, que
reconheceu se tratar de mero inconformismo com a solução conferida à lide (mov.
40.1).
A parte recorrente sustenta a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de
bem, argumentando que o serviço foi efetivamente prestado, conforme laudo
acostado aos autos com pesquisas de antecedentes administrativos e restritivos do
veículo, e que o Tema 958 do STJ não previu formato específico de laudo. No tocante
ao seguro proteção financeira, defende a inexistência de venda casada, afirmando
que a contratação foi facultativa, com campo próprio de escolha (sim/não) no
contrato, termo de adesão apartado assinado pela consumidora e cláusula contratual
(5.8.2) permitindo a apresentação de apólice de outra seguradora, inexistindo
obrigatoriedade legal de oferta de seguradoras diversas em financiamento de
veículos. Sustenta, ainda, o descabimento da restituição em dobro por ausência de
comprovação de má-fé, nos termos do Enunciado nº 7 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis
do TJPR, e a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero dissabor
decorrente do pacto contratual, sem comprovação de efetivo prejuízo (mov. 46.1).
A parte recorrida defende a manutenção da sentença, sustentando que os
embargos e o recurso revelam mero inconformismo. Reitera que a contratação do
seguro era requisito obrigatório para a pactuação do contrato, sem opção de escolha
da instituição seguradora, uma vez que a adesão ocorreu junto à seguradora do
mesmo grupo econômico da ré, e que todos os contratos foram assinados
simultaneamente, evidenciando a ausência de manifestação livre e autônoma de
vontade. Quanto à tarifa de avaliação, argumenta que não há nos autos ordem de
serviço, nota fiscal ou documento idôneo que comprove a efetiva realização da
avaliação, em contrariedade ao Tema 958 do STJ. Requer a imposição de multa por
recurso manifestamente protelatório (mov. 53.1).
É o relatório.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
A controvérsia recursal diz respeito as cobranças do seguro prestamista, tarifa
registro de contrato e tarifa avaliação do bem inseridos no contrato de financiamento
firmado entre a autora e a instituição financeira.
Seguro proteção financeira
No caso concreto, verifica-se que o Seguro Proteção Financeirafoi contratado
de forma concomitante ao financiamento (mov. 18.4 e 18.7), inserido no mesmo
contexto negocial, mediante instrumento padronizado e de adesão, sem que se
evidencie a efetiva possibilidade de escolha pelo consumidor, seja quanto à
contratação do seguro, seja quanto à seguradora. A documentação juntada revela que
a adesão ao seguro ocorreu de forma automática e simultânea à formalização do
contrato de financiamento, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada,
impede o reconhecimento de manifestação de vontade livre e autônoma por parte do
consumidor.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO
PRESTAMISTA E PROTEÇÃO PREMIADA. CONTRATAÇÃO
SIMULTÂNEA AO FINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM
LOTE, NO MESMO HORÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
VOLUNTÁRIA. VENDA CASADA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, I).
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). COBRANÇA
INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -
3ª Turma Recursal - 0009265-74.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.12.2025)

Ressalte-se que o fato de existir apólice formalmente emitida não afasta, por si
só, a abusividade da cobrança, quando evidenciado que a contratação decorreu de
imposição indireta, inserida em contrato de adesão, sem alternativas concretas ao
consumidor. A contratação simultânea, a ausência de prova de oferta de seguradoras
diversas e a vinculação econômica entre a financeira e a seguradora são elementos
suficientes para caracterizar a prática abusiva.
Dessa forma, constatada a venda casada e a violação aos princípios da boa-fé
objetiva e da transparência, deve ser mantido o reconhecimento da abusividade da
cobrança do seguro proteção financeira, com a consequente restituição dos valores
pagos pelo consumidor.
Tarifa avaliação do bem
É firme o entendimento do STJ de que a Tarifa de Avaliação é admissível se, e
somente se, comprovada a efetiva prestação do serviço e sua razoabilidade, facultado
o controle de abusividade caso a caso (Tema 958/STJ).
O “termo de avaliação do veículo” não foi devidamente assinado pelo
consumidor, de modo que não é suficiente para comprovar a efetiva prestação do
serviço.
Note-se que o documento juntado ao mov. 18.5 não evidencia avaliação técnica:
apenas fotografam indicam as informações sobre o veículo, não trazem assinaturas
do consumidor ou do avaliador, não qualificam profissional habilitado ou terceiro
independente, de modo que a simples indicação das informações sobre o veículo não
supre a prova de avaliação do estado do bem (chassi, motor, interior, danos etc.).
Nesse cenário, ausente prova idônea de efetiva prestação do serviço, impõe-se
o reconhecimento da abusividade da Tarifa de Avaliação do bem e,
consequentemente, a determinação de restituição da quantia.
É o entendimento adotado por esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE
REGISTRO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DEVIDA, OBSERVADA A MODULAÇÃODOS EFEITOS DO ERESP
1.413.542/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA
INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente
provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001628-08.2024.8.16.0181 -
Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
09.09.2025)

Portanto, a sentença de origem deve ser mantida nesse ponto.
Devolução em dobro
O STJ pacificou o entendimento de que a referida dobra independe do
elemento volitivo do fornecedor. Nesse sentido: “A restituição em dobro do indébito
(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo
do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança
indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp nº 676.608).
Ainda, de acordo com a modulação dos efeitos do novo posicionamento do
EREsp 1.413.542/RS, o entendimento alcança os casos de desconto indevido ocorrido
após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021.
Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS –
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE
AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº
1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº
1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO –
EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL,
ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA –
REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –
RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO
EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA,
INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-
FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS
O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE
CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE
PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOAFÉ OBJETIVA
– REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS
REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS
ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS
NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM
JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO
PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO –
ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA
REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS
– DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA:
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível -
0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR
FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023)

Portanto, a partir de 30/03/2021, a devolução em dobro ocorrerá
independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé
objetiva, ainda que não haja intenção de prejudicar. Anteriormente, a restituição
deverá simples, pois não comprovada a má-fé.
No caso em comento, partindo-se do pressuposto que o contrato foi
celebrado em 17/08/2024, com primeira parcela em 17/09/2024 e última
parcela em 17/08/2029, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos
pela consumidora a título de seguro e tarifa de avaliação do bem devem ser
restituídos em dobro.
No entanto, por mais que se entenda pela possibilidade de restituição em dobro
de ambos os serviços cobrados indevidamente – seguro e tarifa avaliação do bem -,
deve ser mantida a restituição na forma simples dos valores cobrados a título de
tarifa de avaliação e a restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro,
apenas em razão da proibição da reformatio em pejus, considerando que assim foi
determinado na sentença e a autora não interpôs recurso inominado.
Dano moral
Quanto ao dano moral, aexigência de valor ou o pagamento indevido, não
produzem, necessariamente, ofensa ao direito de personalidade do consumidor.
Com efeito, a cobrança sem outras repercussões negativas, não caracteriza
ofensa ao direito de personalidade, quando considerado a natureza do serviço, o
valor da cobrança em seu aspecto quantitativo e sua repetição em intervalo de tempo
considerável, o que contradizem os aspectos da excepcional perturbação e incômodo.
Nesse sentido, a jurisprudência já decidiu:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALICITCIDADE AFASTADA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO
CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA.
CONTRATAÇÃO APARTADA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO
CONSUMIDOR. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e não
provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001670-21.2023.8.16.0075 -
Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - Rel.Desig. p/ o
Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
13.05.2024)

Portanto, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de
indenização por dano moral.
Isto posto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso
inominado interposto pela instituição financeira, apenas para afastar a condenação
ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo-se inalterado os demais
termos.
Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar em
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099
/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art.
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAUCARD S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

17 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)