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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0002930-05.2026.8.16.0116
Embargos de Declaração Cível n.º 0002930-05.2026.8.16.0116 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Matinhos
Embargante(s): KATIA OLIVEIRA ALMEIDA
Embargado(s): Município de Matinhos/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA
DECLARADA INAPTA EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ALEGA OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE OBSERVOU OS
PRINCÍPIOS DA OBJETIVIDADE E PUBLICIDADE. CANDIDATA CONSIDERADA
INAPTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA
EXAMINADORA, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE,
INOCORRENTES NO CASO. TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA FINS DEPREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE
PREQUESTIONAR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DO
ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora em face de acórdão proferido nos autos de
recurso inominado n.º 0001643-75.2024.8.16.0116, que manteve a sentença de improcedência dos pedidos
iniciais (mov. 14.1/RI).
Em síntese, a Embargante opôs embargos declaratórios alegando omissão sobre a ausência de
análise acerca da objetividade e publicidade da avaliação psicológica e, ainda, para fins de
prequestionamento acerca de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV e 37) e da Súmula Vinculante n.º 44
(mov. 1.1/ED).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 11.1/ED).
É o necessário a relatar.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a
sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado
consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de
assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão
colegiada recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
Ainda, do exame dos autos, resta cristalino que o v. acórdão justificou seu posicionamento, de
maneira fundamentada.
Destarte, embora a Embargante afirme que não houve análise acerca da objetividade e publicidade
da avaliação psicológica, consta na fundamentação do voto, consoante trecho que segue:
Nessa toada, ao mov. 1.9, foi anexado o laudo psicológico que apontou que a candidata estaria
inapta para exercer a função de Professor no Município de Matinhos.
Nota-se que, o edital é expresso ao exigir a aptidão física e mental do candidato. Cumpre destacar
que, o edital do concurso faz lei entre as partes, vinculando tanto o candidato quanto a
Administração pública, sendo que a sua inobservância se traduz em violação a segurança jurídica, à
isonomia e, sobretudo à boa-fé que deveriam reger todos os atos administrativos.
Isto posto, a recorrente não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos
termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não restando caracterizada qualquer
ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que desclassificou a autora do certame.
[...]
Destaco que ao Poder Judiciário compete tão somente ao exame da legalidade das normas
insculpidas no edital, bem como se houve descumprimento pela comissão competente.
Desta feita, não restou comprovada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato
administrativo, não logrando êxito a parte autora em comprovar os fatos sobre os quais discorreu
(art. 373, I, CPC).
Ademais, a própria documentação juntada pela Embargante ao movimento 1.9 demonstra a
objetividade e publicidade da avaliação psicológica, considerando que a candidata obteve percentil inferior à
média obtida pelos estudos e padronização do instrumento no teste de atenção concentrada. Consta, ainda,
que a Embargante apresentou fator neuroticismo maior que 75, considerado alto, “apontando que pessoas
com este escore podem apresentar instabilidade emocional e vulnerabilidade, vivendo de forma mais intensa
o sofrimento psicológico tendendo a fazer avaliações negativistas do ambiente”.
O mencionado laudo também apresenta que no fator abertura a ideias, a Embargante apresentou
percentil inferior a 20, considerado baixo, “pontando pouco interesse em temas que desconhecem, postura
rígida a conceitos”. No fator confiança a Embargante apresentou escore 15, estimado como baixo, o que “
aponta que pessoas com níveis baixos nesta faceta tendem a perceber os outros de maneira persecutória,
como se quisessem prejudicá-lo”.
Por fim, o laudo aponta:
O professor, em sua função, deve apresentar atitudes Pró ativas, manter o controle emocional
diante de situações inesperadas, rapidez para solucionar problemas, manter um trabalho
interdisciplinar retendo e agregando saberes, assim como estar em busca de aperfeiçoamento
contínuo referente às mudanças e atualizações de sua profissão, dentre outras atribuições. No
entanto, diante do exposto, nota-se que estas características não estiveram presentes nos
resultados obtidos pelo instrumento.
Portanto, diante da análise, considera-se que a candidata não atendeu às características para o
cargo de Professor e portanto, é considerada INAPTA.

Nota-se que houve a análise de critérios objetivos e passíveis de recurso, sendo pontuado e
observado cada critério, ainda, houve a publicidade dos critérios, das notas objetivas e dos resultados
obtidos pela Embargante.
Assim, não há que se falar em ausência de objetividade e publicidade da avaliação psicológica.
No tocante ao prequestionamento, é importante destacar que os embargos de declaração não
impõem ao julgador o dever de responder a cada argumento invocado pela parte. Conforme entendimento
consolidado, a omissão apta a justificar embargos é aquela que recai sobre ponto relevante e não analisado,
e não sobre dispositivos legais cuja aplicação foi apenas mencionada pela parte.
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o prequestionamento somente é
viável quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se admitindo o uso dos aclaratórios
como meio de rediscussão da causa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO
JULGADO – INOCORRÊNCIA – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, O QUE NÃO SE
ADMITE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – DECISÃO QUE, NO QUE TANGE À
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE FORMA EXPRESSA, INDICOU QUE SOMENTE HÁ
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE AO LONGO DELE FOREM REALIZADAS
DILIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM NA CONSTRIÇÃO DE BENS – PREQUESTIONAMENTO –
HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO NA DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS
. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0105963- 39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA
DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.10.2024). (Grifei).
Destarte, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no v. acórdão
embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão na forma como
prolatado.
III. DISPOSITIVO
Diante disso, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS,
mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de KATIA OLIVEIRA ALMEIDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
31 de julho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora