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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000635-52.2025.8.16.0076

Recurso Inominado Cível n° 0000635-52.2025.8.16.0076 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Coronel Vivida
Recorrente(s): ADRIANO DOS SANTOS STEDILE
Recorrido(s): Município de Coronel Vivida/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE
SOBREAVISO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. DISPONIBILIDADE
PERMANENTE EXIGIDA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ REMUNERADA
POR GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULATIVO
DE VERBA AUTÔNOMA A TÍTULO DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE
REGE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro
ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
O recorrente insurge-se da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, os quais
versam sobre o pedido de condenação do réu ao pagamento de 1/3 do valor da hora do vencimento,
referente ao sobreaviso exercido no período de 23/03/2020 até 14/08/2022 e 09/2022 até 03/2025.
De início, o recorrente alega a preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento
da produção de prova oral.
Todavia, não lhe assiste razão.
Verifica-se que as provas documentais juntadas nos autos são suficientes para dirimir a
lide objeto dos autos, o que dispensa a abertura da fase instrutória. Nesse sentido, o Código de Processo
Civil dispõe em seu art. 355, I:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução
de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
Logo, afasta-se a preliminar arguida.
Em suas razões recursais, sustenta que a sentença se limitou a afirmar pela ausência de
previsão legal para o pagamento de sobreaviso, sem enfrentar o caso concreto e a legislação municipal,
razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.
A controvérsia recursal cinge-se à existência de direito ao recebimento de remuneração
pelos períodos em que o servidor afirma ter permanecido em regime de sobreaviso.
No mérito, não assiste razão ao recorrente.
No caso dos autos, o recorrente é servidor público municipal no cargo de Motorista de
Ambulância, admitido em 05/03/2007. Sustenta que no período de 28/03/2020 até 14/08/2022 cumpriu
duas semanas de sobreaviso e no período de 09/2022 até 03/2025 cumpriu uma semana de sobreaviso
sem que tenha sido recebido o pagamento pela prestação do serviço.
Todavia, o direito à percepção de vantagens pecuniárias por servidor público está sujeito
ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, de modo que
somente podem ser concedidas parcelas remuneratórias expressamente previstas em lei.
A Lei Complementar Municipal nº 057/2020 prevê o pagamento de diversas gratificações,
em especial, a gratificação pelo exercício de trabalho em regime de tempo integral e dedicação exclusiva
ou por função especial de transporte da saúde, dispondo no art. 46:
Art. 46. São criadas as seguintes gratificações:
Observa-se da ficha financeira acostada ao mov. 12.6 que o autor percebe, desde maio de
2020, verba denominada função gratificada, além do pagamento de horas extraordinárias quando
efetivamente laboradas.
Nesse contexto, verifica-se que a disponibilidade exigida do servidor em razão das
peculiaridades do cargo já é remunerada pela gratificação instituída pela legislação municipal, não
havendo previsão legal para o pagamento de parcela autônoma e cumulativa a título de sobreaviso.
Assim, admitir a pretensão deduzida na inicial implicaria reconhecer vantagem
remuneratória sem amparo legal específico, bem como ensejar a duplicidade de remuneração pelo mesmo
fato gerador, circunstância incompatível com o regime jurídico-administrativo aplicável aos servidores
públicos.
Em casos análogos, esta Turma Recursal já decidiu que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS.
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. REGIME DE TRABALHO EM
SOBREAVISO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 9º, DA LEI
MUNICIPAL N. 1.417/2019. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A
MENOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001730-93.2024.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J.
27.02.2026).
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CARLÓPOLIS. MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO QUE OPTOU POR DO PARTICIPAR
DO REGIME DE SOBREAVISO. LEI MUNICIPAL N.º 1.417/2019.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR O PAGAMENTO DE SOBREAVISO COM
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HOLERITES
QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE SOBREAVISO.
AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE
PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, INCISO
I, DO CPC. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001042-34.2024.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.11.2025).
Portanto, não demonstrada a existência de amparo legal para a remuneração pretendida e
comprovado o pagamento mensal da função gratificada do autor, impõe-se a manutenção da sentença de
improcedência.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado
da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADRIANO DOS SANTOS STEDILE, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo Trevisan.

31 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora