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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035000-40.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0035000-40.2024.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE
Recorrido(s): Marli Luci Schauren
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE.
DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL QUE EXERCIA
ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICA
ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. SENTENÇA
ILÍQUIDA NÃO VERIFICADA. MÉRITO ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS QUE CONFIRMA
QUE A AUTORA EXERCIA ATIVIDADES RELACIONADAS AO
CARGO DE TÉCNICA ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL
COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE
COADUNA COM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO APRESENTOU
PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU
EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO
CPC). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
378 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
A recorrente alega, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Aduz,
ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal.
Em que pese os argumentos da recorrente, não lhe assiste razão, eis que a sentença enfrentou a
questão central da demanda, apresentando motivação suficiente. O dever de fundamentar não exige
análise exaustiva de todos os argumentos, mas apenas dos relevantes ao deslinde da controvérsia.
Quanto à prejudicial de prescrição, nota-se que na sentença já foi reconhecida “a prescrição das
pretensões anteriores a 02/09/2019”. Embora tenha constado no dispositivo que o valor da condenação
abrange “as diferenças salariais entre as no período compreendido entre outubro de 2017 e setembro de
2024”, nota-se que se trata de mero erro material.
No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme disposição do
artigo 46, parte final, da Lei nº 9.099/95, devendo ser ressalvado apenas que a correção do erro material,
para constar no dispositivo que estão prescritas as parcelas anteriores à 02/09/2019.
Para compor o julgado, cita-se o entendimento da 6ª Turma Recursal no julgamento de caso
análogo:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE,
EMBORA SUCINTAMENTE, ANALISOU OS FATOS E PROVAS QUE
FUNDAMENTARAM A SUA CONCLUSÃO. OBRIGAÇÃO CUJA APURAÇÃO
DO QUANTO INDEPENDE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REJEIÇÃO DA
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PARTE AUTORA OCUPANTE
DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL (ATUAL AGENTE
UNIVERSITÁRIO DE APOIO) QUE EXERCIA AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ATUAL AGENTE
UNIVERSITÁRIO DE EXECUÇÃO). PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE
DEMONSTRAM O DESVIO ALEGADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. RECURSO DA UNIVERSIDADE
RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015855-95.2024.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 27.02.2026) [gn]
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE. AUXILIAR
OPERACIONAL (AGENTE UNIVERSITÁRIO DE APOIO). PEDIDO DE
DESVIO DE FUNÇÃO RELATIVO AO CARGO DE TÉCNICO
ADMINISTRATIVO (AGENTE UNIVERSITÁRIO DE EXECUÇÃO).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
PRELIMINARMENTE. LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. ESTABELECIMENTO
DOS PARÂMETROS PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CÁLCULO
ARITMÉTICO QUE NÃO FERE O REQUISITO DA LIQUIDEZ. ENUNCIADO 32
DO FONAJEF. MÉRITO. TESE DE QUE AS ATIVIDADES SÃO INERENTES
À FUNÇÃO. DESCRITIVOS DOS CARGOS. CARGO DE AUXILIAR
OPERACIONAL RELACIONADO EMINENTEMENTE À LIMPEZA,
DIFERENTE DA REALIDADE REALIZADA. ATIVIDADES
DESEMPENHADAS QUE SÃO PRÓPRIAS DE TÉCNICO
ADMINISTRATIVO. DESVIO CONFIGURADO. FORMA DE APURAÇÃO
DAS DIFERENÇAS. DEVIDA SOMENTE A DIFERENÇA LEGAL DE
VENCIMENTO ENTRE OS CARGOS. VEDAÇÃO DE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS COM BASE EM PARADIGMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O desvio de função, quando devidamente
comprovado, enseja o pagamento das diferenças de vencimento correspondentes
ao cargo cujas atribuições foram exercidas irregularmente (Súmula nº 378 do STJ).
2. Na esfera pública, vigora o princípio da legalidade estrita da remuneração (art.
37, X da CF). Desse modo, não se aplica o princípio trabalhista de isonomia
remuneratória, sendo vedada a equiparação de vencimentos entre servidores
públicos (súmula vinculante nº 37) — precedentes das Turmas Recursais.3. No
caso, foi configurado o exercício de funções pertencentes a cargo diverso, por
prova documental (perfil profissiográfico dos cargos, com descritivo das funções)
e prova testemunhal (pessoas arroladas por ambas as partes), além de depoimento
pessoal da autora.4. Demonstrou-se que a autora (investida no cargo de Auxiliar
Operacional, também chamado de “Agente Universitário de Apoio”) tem exercido
funções próprias do cargo de Técnico Administrativo (também chamado de
“Agente Universitário de Execução”), sendo devida a diferença de vencimento nos
termos expostos.5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso
conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016112-23.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 09.02.2026) [gn]
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, mantendo-se
integralmente a sentença prolatada, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9099
/95). Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO
PARANA - UNIOESTE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

19 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)