Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0014928-63.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n.° 0014928-63.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): JOÃO RICARDO ANÇAY LOPES
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,
ESTADO DO PARANÁ e Sebastião de Souza
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE
VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PRETENSÃO DE
TRANSFERÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO, IPVA E
LICENCIAMENTO AO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO COLEGIADO. INCONFORMISMO
PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido
pela Turma Recursal e que deu parcial provimento ao seu recurso, mantendo a sentença de
improcedência quanto a solidariedade em relação ao IPVA, licenciamento e demais encargos,
assim como manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
Em síntese, alegou-se que “a imputação de pontuação e a instauração de processos de
suspensão da CNH extrapolavam mero dissabor”, que “houve falha administrativa do DETRAN
/PR na recusa da indicação do real possuidor/infrator” e que “irretroatividade da disciplina
invocada, pois a alienação remonta a 2010” em relação ao IPVA.
Foram ofertadas contrarrazões e os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
Embargos de Declaração.
Em primeiro lugar, cumpre destacar que a contradição e a obscuridade, nos embargos
de declaração, dizem respeito a aspectos da decisão que foram efetivamente analisados, mas
cuja clareza ou coerência apresentam falhas. Por outro lado, a omissão ocorre quando o
magistrado deixa de se manifestar sobre questão relevante e necessária à resolução
do litígio. Assim, em regra, os embargos podem suprir a lacuna, sem, no entanto, alterar o
resultado do julgamento.
A este respeito, é oportuno trazer as lições do eminente Ministro do STF Luiz Fux, em
sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, acerca dos embargos de declaração (FUX, Luiz.
Curso de Direito Processual Civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.005-1.007):
A contradição e a obscuridade referem-se a algo que foi apreciado pelo juiz, ao passo
que a omissão reclama um novo pronunciamento integrativo. Isto significa que,
havendo omissão, a decisão pode vir a ser modificada quantitativa ou qualitativamente
pelo novel provimento. […]. Assim, são incabíveis embargos de declaração com a
finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do
resultado final.
[…]
Outra instigante questão prática é a dos embargos declaratórios com o suposto desígnio
de prequestionar a incidência de diversos dispositivos legais.
A praxe forense revela a constância de oferecimento de embargos de declaração
através dos quais a parte pleiteia que o tribunal se manifeste sobre a incidência de
vários dispositivos legais supostamente aplicáveis ao caso concreto. Nesses casos, os
embargos sugerem uma consulta acadêmica. Os nossos tribunais têm-se posicionado
no sentido de que não é função dos embargos de declaração responder a questionários,
ressalvando-se, nesse caso, inconcebível consulta ao Judiciário. É que tecnicamente a
solução está em que o julgamento por omissão pressupõe tenha o órgão julgador
saltado sobre o ponto. Nada obstante, se a fundamentação da conclusão a que se
chegou o aresto independe dos dispositivos legais citados pela parte, é indiferente a
omissão noticiada através de embargos de declaração. Isto por que, indicando razão
suficiente para fundar a decisão, o Judiciário não tem o dever de responder aos
argumentos que, por si sós, contrapõem-se à decisão.
No mesmo sentido, são lapidares os comentários de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de
Andrade Nery (NERY JR; NERY. Código de Processo Civil Comentado. 20ª Ed. São Paulo:
Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 2.186-2.190):
Finalidade. Os EmbDecl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda,
aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não têm caráter substitutivo da
decisão embargada, mas sim integrativo e aclaratório. Prestam-se também à correção
de erro material.
[…]
Caráter infringente. Os EmbDecl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente
quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de
omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a
consequência do provimento dos EmbDecl, mas não seu pedido principal, pois isso
caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EmbDecl. Em outras
palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EmbDecl,
pedido de infringência do julgado, isto é, reforma da decisão embargada
[…]
Contradição. É contraditória a decisão quando constar fundamentação ou solução x e y
na mesma decisão, de modo a criar insegurança jurídica e mesmo interpretação
duvidosa a respeito do quê, de qual comando entre os contraditórios deve prevalecer. A
contradição deve ser interna, ou seja, constante da própria decisão embargada em si
mesma considerada
Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EmbDecl é a em que
incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer
porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública
e o juízo tinha de decidi-la ex officio.
[…]
Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de
grafia são os mais comuns.
Em suma: embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir mérito já
decidido.
E, tendo isso em vista, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam
para questionar as razões de decidir do julgado, principalmente quando opostos pelo
inconformismo da parte com julgamento que a ela foi desfavorável.
Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de
2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no
julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses
vícios for reconhecido.
2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou
seja, aquela entre proposições do próprio decisum. O descontentamento com a
conclusão do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC
/2015.
3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao
rejulgamento da causa.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado
em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).
Em relação à tese aventada nestes aclaratórios, por sua vez, mister destacar que a
omissão capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração é aquela que ocorre
quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente
potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do
art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto,
contradição em virtude de decisão proferida por outro órgão colegiado em processo diverso.
Consigna-se, ainda, que já está bem estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça que
“os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, restritos às hipóteses do
art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material),
não se prestando à rediscussão do julgado”:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA N. 182 DO STJ MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, restritos às
hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição
ou erro material), não se prestando à rediscussão do julgado.
2. Não há falar em omissão no acórdão que, de forma clara e fundamentada, confirma a
incidência da Súmula n. 182 do STJ ante a falha dos agravantes em impugnar
especificamente todos os óbices da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios, notadamente a Súmula n. 284 do STF e a
Súmula n. 13 do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.947.048/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026).
Além disso, repita-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a contradição
que autoriza embargos de declaração é apenas a interna ao próprio julgado, entre seus
fundamentos e conclusões, não se confundindo com a divergência entre a decisão e a
interpretação pretendida pela parte”:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 83 E 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que
desproveu agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não
conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação
específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, consistente na
incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
2. Fato relevante. Embargante sustenta omissão e contradição no acórdão embargado,
ao argumento de que o agravo em recurso especial teria demonstrado a não pacificação
da matéria nesta Corte Superior, afastando tacitamente a incidência da Súmula n. 83
/STJ, e que não teria havido enfrentamento do conteúdo argumentativo ali deduzido,
requerendo o provimento dos aclaratórios para sanar tais vícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão que desproveu o agravo
regimental, mantendo a aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação
específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ, incorreu em omissão ou contradição sanáveis
por embargos de declaração; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser
utilizados para rediscutir a solução jurídica adotada, inclusive para forçar o exame do
mérito do recurso especial não conhecido, ainda que sob o argumento de
prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão embargado explicitou, de modo claro e sem contradições, que a defesa
não refutou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial - incidência da Súmula n. 83 do STJ -, razão pela
qual se manteve a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo em
recurso especial.
5. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada às hipóteses do art. 619
do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, não se prestando à revisão do julgado nem à
rediscussão do acerto ou justiça da decisão, e, no caso concreto, os argumentos da
defesa apenas revelam inconformismo com a solução jurídica adotada, sem demonstrar
omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material.
6. Não há omissão quando o acórdão deixa de enfrentar o mérito de recurso que não
ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a ausência de análise de fundo mera
consequência lógica do não conhecimento do agravo em recurso especial, e não vício
sanável na via integrativa.
7. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao julgado, entre as
premissas e as conclusões do próprio acórdão, não se confundindo com divergência
entre a decisão e a tese defendida pela parte ou com o entendimento desejado pela
defesa, circunstância que não se verifica na espécie.
8. Embargos de declaração não constituem meio adequado para obter efeitos
infringentes, salvo quando a correção de vício do art. 619 do CPP inevitavelmente
conduz à alteração do resultado, o que não ocorre, pois não foram identificados
quaisquer vícios na aplicação das Súmulas n. 83 e 182 do STJ pelo acórdão embargado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC,
não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão da solução jurídica adotada,
exigindo a demonstração concreta de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro
material no acórdão embargado.
2. Não há omissão no acórdão que deixa de apreciar o mérito de recurso que não
ultrapassou o juízo de admissibilidade, pois a falta de exame de fundo é decorrência
lógica do não conhecimento do recurso.
3. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna ao próprio
julgado, entre seus fundamentos e conclusões, não se confundindo com a divergência
entre a decisão e a interpretação pretendida pela parte.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; Súmula n. 83/STJ;
Súmula n. 182/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1451974/SP, Rel. Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.201.983/SP,
Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27/6/2023, DJe 4/7/2023; STJ, EDcl no
AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/3/2020; STJ,
EDcl no REsp 1.973.397/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/10/2022,
DJe 6/12/2022.
(EDcl no AgRg no AREsp n. 3.103.649/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026).
Finalmente, aquela Corte Superior já consignou reiteradas vezes, em jurisprudência há
muito pacífica, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das
partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo
Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo
admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O não conhecimento do habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, ante a
impossibilidade de impetração contra ato transitado em julgado, por demandar o
ajuizamento de revisão criminal. Foi afastada, ademais, a arguida ilegalidade flagrante.
3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução adotada pelo
acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de
declaração.
4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está
obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um,
todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no HC n. 1.022.626/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,
julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRACONTRATUAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO
DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A TAXA
SELIC. SÚMULA 83/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o julgado decidiu a matéria de
forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na ausência de
convenção em contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, "na hipótese de
responsabilidade extracontratual, a taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do
Código Civil corresponde à SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção
monetária" (AgInt no AREsp n. 2.074.535/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023). Súmula n. 83/STJ.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática,
porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada
em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se
mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma
evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva
ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.354.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026).
No caso destes autos, não há qualquer omissão ou erro material no indeferimento do
pedido relativo à indenização por danos morais.
O acórdão foi suficientemente claro ao estatuir que “a situação discutida nos autos
configura mero descumprimento contratual, circunstância que, por si só, não possui o condão
de presumidamente abalar direitos da personalidade nem de gerar, de forma automática, o
dever de indenizar por danos morais”, que “inexistindo prova concreta de danos
extrapatrimoniais, mas apenas alegações de dissabores ordinários decorrentes de situação
para a qual o próprio autor contribuiu, não se configura o dever de indenizar” e que “era de
interesse de ambas as partes garantir a alteração do registro junto ao órgão de trânsito,
mudança que depende de pedido formulado pelos próprios particulares para ser realizada.
Neste ponto, vale ressaltar que a parte recorrente tinha o dever de adotar todas as
providências necessárias à mitigação de eventuais danos que viesse a sofrer (duty to mitigate
the loss), o que não ocorreu” (mov. 17.1, p. 5).
Quanto a alegação de omissão no tocante à irretroatividade das normas relativas ao
IPVA, conforme bem delineado nas contrarrazões, “acórdão embargado não foi omisso quanto
à data da alienação do veículo e suas implicações jurídicas. Ao contrário, o julgado
expressamente consignou que ‘não obstante a tradição do veículo tenha ocorrido em 2010, ou
seja, em momento anterior à reforma do CTB, resta evidente que a incidência do art. 134 do
Código de Trânsito já reconhecia a responsabilidade solidária do antigo proprietário que não
comunicasse a venda do veículo’. Portanto, o Colegiado analisou especificamente a
anterioridade da alienação em relação à Lei n. 14.071/2020 e concluiu, de forma expressa, que
mesmo a redação original do art. 134 do CTB já previa a responsabilidade solidária” (mov.
12.1).
Neste particular, convém mencionar que esta C. Turma Recursal já reconheceu que
inexiste violação ao princípio da irretroatividade, porquanto o fato gerador do tributo se renova
anualmente:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE
VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PRETENSÃO DO AUTOR DE TRANSFERÊNCIA
DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTO AO ADQUIRENTE. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO AO DETRAN APENAS A REALIZAÇÃO DA
COMUNICAÇÃO DE VENDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART.
134 DO CTB, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO QUANDO NÃO HÁ COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA TAMBÉM PREVISTA NO ART. 6º, I,
“g”, DA LEI ESTADUAL N.º 14.260/2003, ACRESCENTADA PELA LEI N.º 18.277
/2014, CUJA APLICAÇÃO NÃO AFRONTA A IRRETROATIVIDADE, PORQUANTO O
FATO GERADOR DO TRIBUTO SE RENOVA ANUALMENTE. REGULARIDADE DOS
LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE
TRÂNSITO, QUE SOMENTE OCORREU COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL
NÃO CARACTERIZADO. CONTRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR PARA OS TRANSTORNOS
SUPORTADOS, EM RAZÃO DA INÉRCIA NA COMUNICAÇÃO DA VENDA. DEVER DE
MITIGAR O PRÓPRIO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000106-10.2025.8.16.0019 -
Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.02.2026).
Destaco que, neste caso mencionado, a tradição relativa à venda não comunicada do
veículo ocorreu em 2008, foi reconhecido que a própria redação de outros dispositivos da Lei
Estadual permitiu o reconhecimento da solidariedade em relação ao tributo, conforme se extrai
do inteiro teor do acórdão:
Ainda que assim não o fosse, a própria legislação estadual prevê hipótese de
responsabilização solidária quando não informado o DETRAN/PR sobre a tradição do
bem, nos termos da alínea ‘g’ do inciso I do art. 6º da Lei n.° 14.260/2003:
“Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I - solidariamente:
g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao
DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores
ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade
responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).”
Sobre este ponto, antes de prosseguir com a presente análise, importa destacar que o
acréscimo da alínea “g” ao dispositivo legal pela Lei n.° 18.277/2014 não impede sua
incidência no caso concreto.
Isso porque, embora o fato gerador do tributo seja a propriedade, ele se renova
anualmente nos termos da legislação local, de modo que a aplicação da reforma de
2014 não representa violação à aplicação da lei no tempo.
Reforça este entendimento a redação conferida ao art. 10 da Lei n.° 14.260/2003,
segundo o qual “o IPVA terá seu vencimento na data da ocorrência do fato gerador de
que trata o art. 2º”.
De igual modo, o art. 2º, § 1º, alínea “e” da Lei n.° 14.260/2003 aponta que ocorrerá o
fato gerador “no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores
adquiridos em anos anteriores”.
Ou seja, após a tradição do bem, o fato gerador continuou a ocorrer anualmente, no
primeiro dia de cada novo exercício financeiro, não sendo possível afastar a
responsabilidade do autor.
Além disso, importa esclarecer que o registro feito pelo DETRAN/PR fornece as
informações necessárias para que o agente fiscal do Estado do Paraná proceda ao
lançamento e cobrança do IPVA, indicando como responsáveis pelo pagamento do
imposto os contribuintes listados como proprietários junto ao sistema do DETRAN. Ou
seja, até que efetivamente seja alterado o banco de dados oficial do departamento de
trânsito, a pessoa indicada como titular do veículo continua sendo reconhecida pelo
estado como contribuinte do IPVA.
Sobre o tema, destaco o art. 7º da Lei n.° 4.260/2003, que estabelece as normas para
o tratamento do IPVA no Estado do Paraná:
“Art. 7º - A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir, isolada ou em
conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o cadastro de proprietários
de veículos automotores contribuintes do IPVA.
§1º - O cadastro de veículos será mantido atualizado: I - pelo Detran/PR;
(…)
§3º - É obrigatória a inscrição do contribuinte do IPVA no órgão responsável pelo
registro de veículo automotor, devendo o referido órgão fornecer à SEFA/PR os dados
cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos proprietários e possuidores a
qualquer título.”
Note-se que, embora a legislação imponha ao órgão público o dever de manter
atualizado o cadastro dos veículos, fonte dos dados necessários ao lançamento do IPVA
pelo agente estadual, o § 4º do art. 7º da Lei n.° 4.260/2003 obriga o particular a
comunicar a transferência da propriedade do veículo:
“§ 4º No caso de transferência de propriedade de veículo automotor, o proprietário que
estiver efetuando a transferência deverá comunicar o fato ao órgão responsável pela
matrícula, inscrição ou registro do veículo.”
Por este motivo, não obstante o registro no DETRAN/PR possua finalidade apenas
administrativa, com objetivo de dar publicidade à transferência de titularidade do bem,
este se mostra indispensável ao Estado do Paraná para a cobrança do IPVA.
Ademais, até que seja noticiada circunstância ou novas informações que levem ao
questionamento das declarações prestadas pelo contribuinte, o estado opera
presumindo a veracidade dos dados ofertadas pelo particular e transmitidos pelo órgão
de trânsito.
Isso porque, não é razoável se exigir que o Estado do Paraná e o Departamento de
Trânsito questionem a atualidade de todos os registros de veículos realizados por
particulares, mormente quando os agentes públicos não foram informados sobre a
existência da compra posterior.
No caso dos autos, não obstante a tradição do veículo em 2008 (mov. 1.5), fato é que,
até a prolação da sentença nestes autos, o autor continuava a constar como
proprietário do bem no registro do órgão de trânsito devido à não comunicação da
venda pelos meios devidos.
Assim, considerando que a venda se deu em 2008, mas a ciência dada a autoridade
competente somente ocorreu com o ingresso da demanda originária, devem ser
reputados válidos os lançamentos de IPVA em face do autor, até o momento da efetiva
comunicação de venda do veículo perante o órgão responsável, que, inclusive, já foi
determinado na sentença.
Assim sendo, os aclaratórios devem ser rejeitados, visto que o acórdão não incorreu nos
vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo-se
o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas e honorários em sede estrita de aclaratórios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JOÃO RICARDO ANÇAY LOPES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
28 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora