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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026058-84.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0026058-84.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): EMANOELLE DO CARMO VOLACO PINHEIRO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR
TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO
DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE TÍTULO JUDICIAL
FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR
ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DOS
INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
DO ESTADO DO PARANÁ. (I) SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
RECONHECIDA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.
PRETENSÃO FUNDADA EM DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS REFERENTES AOS ANOS DE 2011 E
2012. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2025. TEORIA DA
ACTIO NATA SUBJETIVA INAPLICÁVEL.
INADIMPLEMENTO DE NATUREZA OSTENSIVA E
PERIÓDICA. (II) AÇÃO COLETIVA N. 0000197-
68.2013.8.16.0004. INVOCAÇÃO DE EFEITO INTERRUPTIVO
DA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO
CONCRETO. INTERRUPÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE
COM SUSPENSÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE, MESMO
SOB A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO
RECORRENTE, TERIA SE EXAURIDO MUITO ANTES DO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROTESTO JUDICIAL
PROMOVIDO EM 2025. ATO PRATICADO APÓS O
EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPTIDÃO
PARA PRODUZIR EFEITOS INTERRUPTIVOS. (III)
MÉRITO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA
COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM FAVOR
DOS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO
MAGISTÉRIO. AUTORA QUE EXERCEU FUNÇÃO
TEMPORÁRIA MEDIANTE CONTRATAÇÃO
EXCEPCIONAL POR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO. REGIME JURÍDICO DISTINTO.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A CATEGORIA
SUBSTITUÍDA PELO SINDICATO AUTOR DA DEMANDA
COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS
EFEITOS DO TÍTULO AO SERVIDOR NÃO ABRANGIDO
PELOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. (IV)
DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO
FUNDADA EM ALEGADO PAGAMENTO A MENOR DE
VERBAS REMUNERATÓRIAS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ,
NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR OU
DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA
PERSONALIDADE, ABALO PSICOLÓGICO OU OFENSA À
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DA 6ª
TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, conforme arts. 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/1995, e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de extensão, à parte autora, professora contratado por
Processo Seletivo Simplificado (PSS), dos efeitos do título judicial formado nos autos n. 0000197-
68.2013.8.16.0004, ação coletiva ajuizada pelo sindicato representativo dos integrantes do Quadro
Próprio do Magistério do Estado do Paraná, na qual foi reconhecido o direito ao recebimento das
diferenças decorrentes da aplicação Piso Salarial Nacional do Magistério. E, por via reflexa, ao
afastamento da prescrição reconhecida na sentença recorrida e à procedência do pedido de indenização
por danos morais.
Pois bem. De pronto, adianto que a sentença deve ser mantida. Explico.
A sentença recorrida extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II,
do Código de Processo Civil, ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão autoral, nos termos do
art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. A presente ação foi ajuizada em junho de 2025, tendo por objeto
diferenças salariais relativas aos anos de 2011 e de 2012, lapso que, contado a partir de cada
inadimplemento mensal, supera em muito o prazo quinquenal legalmente estabelecido.
Em sede recursal, a recorrente não invoca suspensão ou interrupção do prazo prescricional pela ação
coletiva, mas sustenta que o próprio dies a quo da prescrição somente se inaugurou em 09 de setembro de
2020, data do trânsito em julgado da ação coletiva n. 0000197-68.2013.8.16.0004, com fundamento na
teoria da actio nata subjetiva. Subsidiariamente, invoca o efeito interruptivo que aquela ação coletiva
teria produzido sobre sua pretensão individual, com apoio no REsp n. 1.641.167/RS, e o protesto judicial
n. 0001595-87.2025.8.16.0179, promovido pela APP Sindicato em 2025.
E, como dito acima, em nada comporta reparo o julgamento do juízo a quo.
Quanto à teoria da actio nata subjetiva, o descumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério é, por
sua própria natureza, um inadimplemento visível e periódico, pois os valores do Piso para os anos de
2011 e 2012 eram públicos e verificáveis desde a data de cada pagamento. Não se trata de dano oculto ou
de nexo causal de difícil apreensão, hipóteses que justificariam o deslocamento do termo inicial da
prescrição.
Não obstante, quanto ao efeito interruptivo da ação coletiva, o precedente invocado pela recorrente, qual
seja, o REsp n. 1.641.167/RS, trata de interrupção do prazo prescricional, e não de suspensão.
Interrupção, nos termos do art. 202 do Código Civil, zera o prazo, que recomeça a correr do zero a partir
do ato interruptivo. Assim, mesmo que se admitisse a aplicação daquele precedente ao caso, o prazo
quinquenal teria reiniciado em janeiro de 2013, data do ajuizamento da ação coletiva, encerrando-se em
janeiro de 2018, conforme a exegese do parágrafo único do art. 202 do Código Civil. A ação foi proposta
em junho de 2025, portanto, mais de sete anos após o encerramento desse prazo, ainda que computada a
interrupção mais favorável ao recorrente.
Quanto ao protesto judicial realizado pela APP Sindicato em 2025, sua realização em data posterior ao
exaurimento do prazo prescricional o torna inidôneo para qualquer finalidade interruptiva. Atos de
interrupção pressupõem prazo ainda em curso; não têm aptidão para ressuscitar pretensão já atingida pela
prescrição.
Superados os argumentos recursais em torno da prescrição, é necessário examinar também a questão de
fundo que os sustenta: a possibilidade de extensão dos efeitos da ação coletiva ao autor, tão somente pelo
amor ao debate.
Embora o recorrente sustente que desempenhava atividades idênticas às exercidas pelos professores
integrantes do Quadro Próprio do Magistério, tal circunstância, por si só, não é suficiente para inseri-lo
no âmbito subjetivo da coisa julgada formada na ação coletiva invocada.
Isso porque a substituição processual exercida por entidade sindical encontra limites na própria categoria
representada, não sendo possível estender os efeitos do título coletivo a pessoas que não integravam o
grupo substituído na demanda originária.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DAS
NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), NA LEI DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA (LEI 7.34/1985) E NA LEI DO MANDADO DE
SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO
SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA.
IMPROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.243.887/PR,
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E PELO STF QUANTO AO
ALCANCE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA TUTELA DE
DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 612.043/PR (TEMA 499).
JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. INDEFERIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da
Primeira Turma do STJ, nos autos do AgInt no Recurso Especial 1.770.377
/RS, que entendeu que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a
entidade sindical atua como substituta processual, não estão adstritos aos
filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem
sua abrangência cinge-se somente ao âmbito territorial da jurisdição do
órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título
executivo judicial.
2. A parte embargante afirma em seu arrazoado que deve prevalecer a
conclusão exposta no AREsp 695.507/RS, em que a sentença civil proferida
em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na
defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge
somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação,
domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o
disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/1997.
3. Com efeito, é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que,
quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida
em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art.
2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais
aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas
hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do
oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito
territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão.
4. In casu nota-se, também, que não se aplica o disposto no RE 612.043/PR
(Tema 499), julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Aquela Suprema Corte,
apreciando o tema 499 da repercussão geral, desproveu o recurso
extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494
/1997, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada
a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na
defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no
âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou
até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à
inicial do processo de conhecimento".
5. Está bem delimitado e evidenciado no referido acórdão do STF que a tese
relativa à limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva diz respeito
apenas às Ações Coletivas de rito ordinário, ajuizadas por associação civil, que
agem em representação processual, não se estendendo tal entendimento aos
sindicatos, que agem na condição de substitutos processuais, nem a outras
espécies de Ações Coletivas, como, por exemplo, o Mandado de Segurança
Coletivo.
6. A res iudicata nas Ações Coletivas é ampla, em razão mesmo da existência
da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e
indivisível, não havendo que confundir competência do juiz que profere a
sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva.
7. Limitar os efeitos da coisa julgada coletiva seria um mitigar esdrúxulo da
efetividade de decisão judicial em Ação Coletiva. Mais ainda: reduzir a
eficácia de tal decisão à "extensão" territorial do órgão prolator seria confusão
atécnica dos institutos que balizam os critérios de competência adotados em
nossos diplomas processuais, mormente quando - por força do normativo de
regência do Mandado de Segurança (hígido neste ponto) - a fixação do Juízo
se dá (deu) em razão da pessoa que praticou o ato (ratione personae).
8. Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da
Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de
Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei
9.494/1997, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da
coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas, e de que a
imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu
trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a
proferiu.
9. Há que se respeitar, ainda, o disposto no REsp 1.243.887/PR representativo
de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a
ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da
Lei 9.494/1997), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais
aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código
de Defesa do Consumidor.
10. Nesse quadrante, percebe-se que o acórdão embargado encontra-se em
conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Assim, incide o disposto na
Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
11. Embargos de Divergência indeferidos.
(EREsp n. 1.770.377/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 27/11/2019, DJe de 7/5/2020 – grifo nosso)
E, quanto ao título formalizado na ação coletiva, é o que se depreende dos autos de Apelação Cível n.
0000197-68.2013.8.16.0004, sob relatoria da Exma. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000197-68.2013.8.16.0004, 3ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APLICABILIDADE DO PISO
SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO
SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E SEUS
REFLEXOS. APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011, CONFORME
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (ADI Nº 4167). HONORÁRIOS APLICADOS COM BASE NO
CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARA FIXAR A VERBA
HONORÁRIA COM FULCRO NO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO
1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO
2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE
APELAÇÃO 3 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REMESSA
NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO.
[...]
III – DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 2,
para assegurar a todos os integrantes do quadro do magistério não
receber valor inferior ao mínimo, e conhecer e negar provimento aos
recursos de apelação 1 e 3, reformando em parte a sentença em sede de
remessa necessária, conhecida de ofício, adequando os honorários advocatícios
para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa com base no artigo 85,
§ 2º, incisos I, II, III e IV do CPC/2015. (grifo nosso)
E, para tanto, no caso concreto, o título judicial invocado foi proferido nos autos da ação declaratória
cumulada com cobrança n. 0000197-68.2013.8.16.0004, ajuizada por entidade sindical representativa dos
integrantes do Quadro Próprio do Magistério, tendo o acórdão expressamente consignado a necessidade
de assegurar o direito reconhecido aos "integrantes do quadro do magistério".
A delimitação subjetiva da decisão coletiva não constitui aspecto meramente acessório do julgado, mas
elemento essencial da própria coisa julgada formada no processo coletivo.
Nessa perspectiva, não se mostra juridicamente viável ampliar, em ação individual autônoma, o alcance
subjetivo do título coletivo para abranger servidores temporários contratados mediante Processo Seletivo
Simplificado, os quais se submetem a regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores efetivos
integrantes do Quadro Próprio do Magistério.
Com efeito, a autora não ocupava cargo efetivo integrante da carreira do magistério estadual, mas exercia
função temporária decorrente de contratação excepcional, situação funcional que a exclui do grupo
substituído pela entidade sindical autora da demanda coletiva, fundada no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar Estadual n. 108/2005.
A pretensão recursal, em verdade, busca estender os efeitos de decisão judicial proferida em favor de
categoria específica a agente público não abrangido pela substituição processual reconhecida no processo
originário, providência incompatível com os limites subjetivos da coisa julgada coletiva.
Ao fim, o pedido de indenização por danos morais, ainda que se superasse a prescrição, também não
comporta acolhimento. A jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que a
configuração de dano moral indenizável pressupõe lesão a direito da personalidade que ultrapasse o
limiar do mero dissabor ou aborrecimento, exigindo comprovação de abalo efetivo à dignidade do
ofendido. O simples inadimplemento de verbas remuneratórias, ainda que de natureza alimentar, não
configura, por si só, dano moral indenizável na esfera das relações entre o servidor temporário e a
Administração Pública, salvo quando demonstradas circunstâncias concretas de excepcional gravidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE HORAS-
AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA NO
VIÉS SUBJETIVO. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL N. 72/2017.
AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU SOB O N. 0001924-
86.2018.8.16.0004 QUE RECONHECEU A NULIDADE QUANTO AO
VALOR DA HORA-AULA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA
DIFERENÇA. DANO MATERIAL RESSARCIDO EM CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE
OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA
VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. ÓRGÃO COLEGIADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO
AO ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná
contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos
morais, decorrente do pagamento a menor da hora-aula prevista no Edital n. 72
/2017-GS/SEED.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão
consiste em saber se: (i) se houve prescrição da pretensão indenizatória; e (ii) o
pagamento a menor da hora-aula configura dano moral.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A pretensão indenizatória não está prescrita, aplicando-se o
princípio da actio nata, com termo inicial em 20.10.2020, data do trânsito em
julgado da decisão coletiva que reconheceu a ilegalidade do pagamento
inferior.4. No caso, o pagamento de hora-aula em valor inferior ao mínimo
legal constitui reflexo exclusivamente patrimonial, já reparado em ação
coletiva que determinou o pagamento das diferenças salariais corrigidas. Não
há provas nos autos de prejuízo à dignidade ou ao equilíbrio psicológico da
parte recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "O pagamento inferior da hora-aula não configura
dano moral quando não houver comprovação de abalo psicológico ou
ofensa à dignidade da pessoa humana.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011868-
19.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
05.09.2025 – grifo nosso)
Passando-se as coisas dessa forma, então, ausente identidade entre a situação jurídica do recorrente e a
dos beneficiários do título judicial invocado, inexiste fundamento para o acolhimento da pretensão
deduzida. Por essa razão, correta a sentença ao concluir pela prescrição e, ainda, que a parte autora não se
encontra abrangida pelos efeitos da decisão coletiva proferida nos autos n. 0000197-68.2013.8.16.0004,
devendo ser mantida pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se
integralmente a sentença atacada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Suspensa,
no entanto, a exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça neste
momento, com base na documentação juntada. Anote-se.
Destaco, ao fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios,
consoante o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, será condenado o embargante em multa não
excedente a dois por cento sobre o valor da causa.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EMANOELLE DO CARMO VOLACO
PINHEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

02 de setembro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora